Execução de Título Extrajudicial 0008745-43.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0008745-43.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:58

Decorrido prazo de IVAN JOSE PIRES em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:26

Decorrido prazo de IVAN JOSE PIRES em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:26

Publicado Certidão em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:52

Publicado Certidão em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 04:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:06

Juntada de certidão

12/06/2024, 15:34

Recebidos os autos

06/06/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Conforme dispõe o art. 921, §1º, do CPC, quando não localizados bens penhoráveis para a satisfação do pleito executório, o processo deve ser suspenso por um ano, findo o qual, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com início do prazo da prescrição intercorrente. 2. “Durante o transcurso da prescrição intercorrente, o exequente pode requerer diligências para identificar a existência de patrimônio penhorável do devedor. Contudo, haverá a interrupção do curso do prazo prescricional somente quando exitosa ao menos uma delas, ou seja, se for encontrado patrimônio penhorável do devedor. Se frustradas, a prescrição intercorrente seguirá seu curso”. (Acórdão 1371376, 07116274020188070007, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021). 3. Comprovado o transcurso do prazo prescricional, sem a localização de bens penhoráveis do devedor, deve ser extinta a execução. 4. Apelação conhecida e não provida.

13/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/03/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 13:54

Decorrido prazo de IVAN JOSE PIRES em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de IVAN JOSE PIRES em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:47

Documentos

Acórdão

•09/05/2024, 20:09

Decisão

•14/12/2023, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008745-43.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: IVAN JOSE PIRES, IVAN JOSE PIRES Sentença ITAU UNIBANCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de IVAN JOSE PIRES e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 29505596, página 16-21). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29505634, até o dia 11-04-2018). Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 169324872). Na oportunidade, o credor requereu pesquisa de bens, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (ID 174379819). É o relatório. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 11-04-2018, ID 29505634. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID ID 29505596, página 16-21, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Com feito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC. A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023). Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IVAN JOSE PIRES em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN JOSE PIRES em 10/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 03/07/2024.

Publicado Certidão em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IVAN JOSE PIRES em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN JOSE PIRES em 09/02/2024 23:59.

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