Execução de Título Extrajudicial 0023818-50.2016.8.07.0001 - TJDFT

Juntada de certidão

03/09/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 08:28

Decorrido prazo de MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:34

Publicado Certidão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

26/07/2024, 02:38

Juntada de certidão

24/07/2024, 19:05

Juntada de certidão

12/06/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 17:17

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023818-50.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME EXECUTADO: MARIZAN JOSE PEREIRA 'Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da parte executada. Sucintamente relatados, decido. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a parte executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 17.651,69, e parte executada aufere renda mensal líquida em torno de R$ 8.500,00. Nesta medida, razoável a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a sua subsistência digna. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração líquida do executado (nome MARIZAN JOSÉ PEREIRA, CPF 268.126.145-72), até o limite do débito em cobrança (R$ 17.651,69). O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Após a preclusão, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. Por fim, oficie-se à fonte pagadora do executado (Secretaria de Estado de Educação do DF) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Para tanto, dou a esta decisão força de ofício. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0023818-50.2016.8.07.0001. Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/04/2024, 18:54

Recebidos os autos

08/04/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 13:17

Deferido em parte o pedido de MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME - CNPJ: 00.539.861/0001-42 (EXEQUENTE)

08/04/2024, 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/04/2024, 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/02/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 16:14

Juntada de certidão

12/01/2024, 15:19

Juntada de alvará de levantamento

12/01/2024, 15:19

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023818-50.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME EXECUTADO: MARIZAN JOSE PEREIRA 'Decisão Transfira-se à conta indicada pelo credor o montante constrito dos ativos financeiros do executado (ID 171433220). Quanto ao mais, objetiva a parte exequente a pesquisa de bens do devedor, mediante os sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOSEG e SIEL. No que tange aos sistemas INFOSEG e SIEL, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. Isso porque, tais sistemas não se prestam à localização de bens, senão à consulta de endereços das partes, o que ressalta a inutilidade da medida, neste estágio. Quanto ao SISBAJUD, depreende-se do ID 162359110, que a consulta foi realizada, recentemente, sem êxito. Ademais, o credor nada juntou a demonstrar eventual evolução patrimonial do devedor. Assim, igualmente, indefiro o pedido, quanto a este pormenor. Já no que tange à consulta ao sistema RENAJUD, segue o relatório postulado. Ressalto, todavia, que não foram encontrados, em nome do devedor, automóveis distintos daqueles já localizados mediante o consulta de ID 139865761. No mais, à míngua de bens para expropriação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos da decisão de ID 153148283. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/12/2023, 11:59

Deferido o pedido de MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME - CNPJ: 00.539.861/0001-42 (EXEQUENTE).

13/12/2023, 11:58

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

13/12/2023, 11:58

Decorrido prazo de MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/09/2023, 11:24

Publicado Certidão em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

09/09/2023, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

09/09/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023818-50.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME EXECUTADO: MARIZAN JOSE PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fixei abaixo o extrato/saldo da conta judicial. No mais, verifica-se que a procuração outorgo Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

06/09/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 13:03

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023818-50.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME EXECUTADO: MARIZAN JOSE PEREIRA Decisão Prossiga-se nos termos da decisão de ID 153148283, item '1' (expedição de alvará/ofício de transferência em favor do cr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/08/2023, 16:38

Outras decisões

21/08/2023, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/06/2023, 15:52

Juntada de certidão

17/06/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

27/05/2023, 15:00

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:33

Recebidos os autos

23/03/2023, 15:51

Deferido em parte o pedido de MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME - CNPJ: 00.539.861/0001-42 (EXEQUENTE)

23/03/2023, 15:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/03/2023, 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/12/2022, 17:30

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 22:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/10/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 19:32

Juntada de certidão

14/10/2022, 19:31

Recebidos os autos

30/09/2022, 21:23

Decisão interlocutória - deferimento

30/09/2022, 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

29/09/2022, 13:49

Juntada de certidão

29/09/2022, 13:48

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

25/09/2022, 04:42

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

14/09/2022, 08:00

Decorrido prazo de MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 08/09/2022 23:59:59.

09/09/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/08/2022, 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2022, 22:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2022, 22:54

Publicado Decisão em 17/08/2022.

18/08/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

18/08/2022, 02:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/08/2022, 13:42

Recebidos os autos

14/08/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

14/08/2022, 09:18

Decisão interlocutória - recebido

14/08/2022, 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

12/07/2022, 18:12

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 14:35

Publicado Despacho em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 00:24

Recebidos os autos

05/07/2022, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

28/06/2022, 11:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/06/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 06:10

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 06:10

Decorrido prazo de MARIZAN JOSE PEREIRA em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 00:16

Publicado Edital em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:28

Expedição de Edital.

28/01/2022, 17:20

Juntada de certidão

27/01/2022, 16:22

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:25

Publicado Decisão em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:25

Recebidos os autos

25/10/2021, 20:46

Decisão interlocutória - recebido

25/10/2021, 20:46

Conclusos para decisão

25/10/2021, 09:48

Juntada de Petição de petição

24/10/2021, 09:14

Publicado Decisão em 18/10/2021.

18/10/2021, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 02:21

Recebidos os autos

14/10/2021, 06:18

Decisão interlocutória - recebido

14/10/2021, 06:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

07/10/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 08:50

Publicado Certidão em 01/10/2021.

01/10/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 02:28

Juntada de certidão

29/09/2021, 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2021, 12:07

Juntada de certidão

27/07/2021, 11:02

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/06/2021, 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2021, 15:45

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/12/2020, 14:23

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 11:46

Publicado Certidão em 16/11/2020.

16/11/2020, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 13:22

Juntada de certidão

12/11/2020, 10:51

Juntada de Petição de petição

10/11/2020, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020

03/11/2020, 09:56

Publicado Decisão em 03/11/2020.

03/11/2020, 09:56

Recebidos os autos

27/10/2020, 19:00

Decisão interlocutória - indeferimento

27/10/2020, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

23/10/2020, 13:52

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2020, 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2020, 18:35

Expedição de Mandado.

26/03/2020, 07:37

Juntada de Petição de petição

28/11/2019, 08:09

Publicado Decisão em 26/11/2019.

26/11/2019, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2019, 09:03

Recebidos os autos

21/11/2019, 23:38

Decisão interlocutória - indeferimento

21/11/2019, 23:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

05/11/2019, 11:32

Juntada de certidão

05/11/2019, 11:31

Decorrido prazo de MARIZAN JOSE PEREIRA em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 13:31

Juntada de certidão

16/07/2019, 14:51

Publicado Decisão em 17/05/2019.

17/05/2019, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2019, 13:35

Decisão interlocutória - recebido

15/05/2019, 12:30

Recebidos os autos

14/05/2019, 14:44

Decisão interlocutória - recebido

14/05/2019, 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

06/05/2019, 13:57

Decorrido prazo de MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 14:59

Decorrido prazo de MARIZAN JOSE PEREIRA em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 14:59

Publicado Despacho em 01/04/2019.

01/04/2019, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2019, 07:57

Recebidos os autos

21/03/2019, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

25/02/2019, 17:02

Distribuído por sorteio

19/02/2019, 17:13

—

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MADEIREIRA RIO DOCE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 05/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(24)

legal