Execução Fiscal 0021058-75.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2? Vara de Execu??o Fiscal do DF

Partes do Processo

MARCIA ROSALIA XAVIER MANCINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 14:54

Recebimento

10/09/2025, 14:52

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 22:19

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 11:16

Recebimento

05/06/2025, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 16:35

Outras Decisões

05/06/2025, 16:35

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 12:44

Retificação de Classe Processual

27/08/2024, 12:43

Redistribuição (sorteio; incompetência)

19/08/2024, 17:23

Todas as movimentações(45)

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 14:54

Recebimento

10/09/2025, 14:52

Documentos

•18/07/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 22:19

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 11:16

Recebimento

05/06/2025, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 16:35

Outras Decisões

05/06/2025, 16:35

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 12:44

Retificação de Classe Processual

27/08/2024, 12:43

Redistribuição (sorteio; incompetência)

19/08/2024, 17:23

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:14

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:14

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 13:42

Publicação

19/07/2024, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021058-75.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PLATINUM TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP, GERSON PAULO SANTOS MONTEIRO FORTES, MARCIA ROSALIA XAVIER MANCINI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 08:01

Recebimento

28/06/2024, 19:57

Conclusão (para decisão)

12/09/2023, 14:01

Decurso de Prazo

02/09/2023, 02:01

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 01:47

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/08/2023, 14:06

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 19:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2021, 14:13

Documento (Certidão)

01/10/2021, 14:12

Decurso de Prazo

01/10/2021, 14:11

Decurso de Prazo

01/10/2021, 14:11

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 20:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 20:00

Petição (Petição (outras))

14/09/2021, 19:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

31/08/2021, 10:45

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

31/08/2021, 10:45

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

31/08/2021, 10:45

Documento (Certidão)

31/08/2021, 10:38

Documento (Certidão)

04/10/2019, 15:39

Distribuição (sorteio)

20/04/2018, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2018, 10:35

Redistribuição

12/01/2010, 00:00

Distribuição (sorteio)

15/10/2009, 14:27

Remessa (outros motivos)

15/10/2009, 00:00