Execução de Título Extrajudicial 0700053-04.2024.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700053-04.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 13:08

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700053-04.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA TARSISMAX LTDA, ANDREA LOPES PEREIRA, ERASMO APARECIDO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) Intime-se a parte autora para manifestar-se em relação à petição e ao documento de ID 274374650, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação e, diante do disposto no artigo 921, § 2º, do CPC, considerando que já decorreu o prazo de suspensão do artigo 921, III, do CPC, bem como que não se vislumbra hipótese prevista no artigo 921, § 3º, do CPC, retornem os autos ao arquivo provisório, devendo aguardar notícia de localização de bens ou ativos penhoráveis, ou o termo final previsto para a prescrição intercorrente. - Prescrição intercorrente projetada para 22/10/2028. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

03/06/2026, 00:00

Recebimento

29/05/2026, 15:11

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

29/05/2026, 15:11

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 20:54

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

21/10/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700053-04.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA TARSISMAX LTDA, ANDREA LOPES PEREIRA, ERASMO APARECIDO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, ante o agravo de instrumento interposto pela parte em desfavor da decisão de ID. 227321604, entendo pertinentes e persistentes os fundamentos do ato decisório recorrido, razão pela qual o mantenho integralmente. Foi indeferido o efeito suspensivo ao agravo. Assim, cumpram-se as determinações precedentes, prosseguindo na tramitação regular do feito. Frustradas as consultas aos sistemas promovida por este juízo, e não localizados bens ou ativos para penhora, a parte exequente peticionou requerendo a expedição de ofício para a BM&F Bovespa, CETIP e CVM, além de consulta junto à SUSEP, CNseg e PREVIC visando a localização de bens, além de planos de previdência privada e seguros de titularidade da parte devedora. Pugnou, ainda, pela expedição de ofício ao INSS e MTE, para verificar a existência de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do executado. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. O pedido de expedição de ofício à SUSEP, à CNseg e à PREVIC não possui a utilidade almejada pela parte exequente. Observe-se que a referida autarquia reguladora possui somente atribuições de fiscalização e controle, e não de armazenamento de dados referentes a ativos de previdência privada mantidos por terceiros. Conforme dispõe o artigo 36 do Decreto-Lei n.º 73/1966: Art 36. Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras: a) processar os pedidos de autorização, para constituição, organização, funcionamento, fusão, encampação, grupamento, transferência de controle acionário e reforma dos Estatutos das Sociedades Seguradoras, opinar sobre os mesmos e encaminhá-los ao CNSP; b) baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, de acordo com as diretrizes do CNSP; c) fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obrigatoriamente pelo mercado segurador nacional; d) aprovar os limites de operações das Sociedades Seguradoras, de conformidade com o critério fixado pelo CNSP; e) examinar e aprovar as condições de coberturas especiais, bem como fixar as taxas aplicáveis; f) autorizar a movimentação e liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado; g) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística fixadas pelo CNSP para as Sociedades Seguradoras; h) fiscalizar as operações das Sociedades Seguradoras, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-lei, de outras leis pertinentes, disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades cabíveis; i) proceder à liquidação das Sociedades Seguradoras que tiverem cassada a autorização para funcionar no País; j) organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento. k) fiscalizar as operações das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-Lei, de outras leis pertinentes, de disposições regulamentares em geral e de resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e aplicar as penalidades cabíveis; e l) celebrar convênios para a execução dos serviços de sua competência em qualquer parte do território nacional, observadas as normas da legislação em vigor. Assim, a referida autarquia possui atribuições de fiscalização, e de criação de normas para organização, funcionamento e operações das sociedades seguradoras. Ela não tem banco de dados acerca dos contratos celebrados, das reservas mantidas por cada indivíduo (eis que fiscaliza somente a viabilidade econômica das sociedades reguladas, mediante normatização de reserva técnica e bens e valores do ativo total delas), ou sistema de consulta e conferência individual da execução de cada contrato. O que ocorreria na prática, caso deferido pedido, seria que a SUSEP limitar-se-ia a encaminhar o ofício para as entidades por ela reguladas, sem que o juízo possua meios controle ou condições fáticas de agir coercitivamente para obtenção das referidas respostas. Ademais, considerando que a ordem é direcionada à SUSEP, não haveria meio específico de coerção das entidades por ela fiscalizadas, justamente por não ter a SUSEP meios de filtrar e verificar especificamente em quais sociedades seguradoras / operadoras de seguro a parte executada teria reservas de previdência privada. Considerando a inexistência de meios técnicos de filtragem, a verificação acerca da existência de planos de previdência privada deve ser feita diretamente pela parte credora com as respectivas instituições financeiras e de seguridade, o que é inviável por intermédio da expedição de ofícios físicos, ante o considerável número de instituições correlatas existentes. Finalmente, o requerente não comprova a existência de contas de previdência privada mantidas pelo requerido, sendo inverossímil e improvável crer que um executado que não possui ativos de qualquer tipo em instituições financeiras, que não declara IRPF e não possui outros bens aptos à penhora concentre suas economias na manutenção de previdência complementar. Ademais, a manutenção de plano de previdência privada deve ser declarada perante a Receita na declaração de IRPF, de forma que a consulta ao INFOJUD – e obtenção da DIRPF do último ano por este meio – seria o melhor método de identificação da existência de plano de previdência privada. Observe-se que, atualmente, as próprias sociedades seguradoras fazem tal declaração, de forma que a informação já vem na declaração pré-preenchida da parte executada, inviabilizando a ocultação do referido investimento pela parte devedora. Em relação à consulta de seguros de titularidade da parte, nada a prover, eis que o prêmio pago é contraprestação – e não reserva técnica -, e a ocorrência do evento que é fato gerador da indenização é evento incerto, ou de momento incerto (incertus an incertus quando – ex: caso de doença grave ou invalidez por acidente - ou certus na incertus quando – ex: morte). Desta forma, ante a ausência de liquidez e certeza da própria existência do crédito, a pesquisa não possui qualquer utilidade. Finalmente, havendo ocorrência do sinistro, o pagamento da indenização é feito pela rede bancária, de forma que – tendo sido frustrada a pesquisa reiterada pelo SISBAJUD -, é inócua a investigação de contratos de seguro junto à SUSEP que, pelos motivos já expostos, sequer possui consolidação de tais informações. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) INDEFIRO o pedido da exequente. INDEFIRO ainda, o pedido de envio de ofício à CETIP/BM&F-BOVESPA e CVM, uma vez que a expedição de ofício à empresa que se destina ao registro de valores mobiliários depende de indicação, por parte do exequente, da efetiva existência de ativos financeiros em nome das partes executadas. Por fim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS e MTE, para verificar a existência de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do executado, eis que já foi realizada nos autos a pesquisa ao INFOSEG, que possui informações do RAIS/MTE, CAGED e RECEITA PJ/PF, e a pesquisa ao PREVJUD, cujo dossiê previdenciário se encontra em anexo À decisão de ID. 196431561. No mais, verifico que o processo foi objeto de suspensão por execução frustrada (artigo 921, III, CPC), sem que tenha transcorrido integralmente o prazo de 1 (um) ano (ID. 21539078). Portanto, retornem os autos ao arquivo provisório. - Prescrição intercorrente projetada para 22/10/2028. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700053-04.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA TARSISMAX LTDA, ANDREA LOPES PEREIRA, ERASMO APARECIDO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) Trata-se de impugnação apresentada pela executada ANDREA LOPES PEREIRA, em relação à penhora de R$ 583,69, realizada em sua conta bancária. Alega a parte que o bloqueio da quantia compromete seus rendimentos e afeta seu sustento e o de sua família, diante de sua renda mensal líquida no valor de R$ 1.424,00. A decisão proferida no ID. 209331365 intimou a requerida para anexar aos autos extratos bancários e contracheque, a fim de se analisar a impugnação apresentada. Em resposta, a parte noticiou não possuir interesse na manifestação (ID. 211786426). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 833, inc. IV e inc. X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Tal proteção legal visa salvaguardar a sobrevivência do trabalhador e sua família. Verifico do ID. 204284561 que houve o bloqueio de R$ 583,69 na conta bancária da executada ANDREA LOPES PEREIRA, mantida perante a Caixa Econômica Federal. Em que pese os argumentos expedidos pela requerida, a ausência dos documentos solicitados dificulta sobremaneira a análise da impugnação apresentada. Sobre tal montante, não há nos autos elementos que comprovem a sua natureza ou impenhorabilidade, deixando a parte requerida de comprovar suas alegações, nos termos do art. 373 do CPC, motivo pelo qual a impugnação deve ser rejeitada. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada ANDREA LOPES PEREIRA no ID. 207370874, devendo o valor de R$ 583,69 ser liberado em favor do autor. Expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos em ID. 204284561 - R$ 583,69, mais acréscimos legais, se houver - em favor da parte exequente. Observe-se que na p. 5 do ID. 205821754 foram informados os dados bancários para transferência via BANKJUS. Sem prejuízo, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, III, CPC. Na oportunidade, deverá anexar a planilha atualizada do débito. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700053-04.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA TARSISMAX LTDA, ANDREA LOPES PEREIRA, ERASMO APARECIDO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos verifico que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi parcialmente frutífera (ID. 204284568). Após o executado ERASMO APARECIDO FERREIRA, no ID. 205160220, apresentou impugnação à penhora. Na oportunidade aduziu que os valores bloqueados das suas contas bancárias eram provenientes do seu salário e, portanto, impenhoráveis. No ID. 206462901 este juízo determinou a intimação de ERASMO APARECIDO FERREIRA para juntar aos autos os extratos integrais das contas que em ocorreu o bloqueio de ativos (COOP Centro Norte Brasileiro, BCO Santander, Sicoob Empresarial e BCO BV S.A), referentes aos meses de abril, maio e junho de 2024, bem como o seu contracheque ou outro documento com a mesma finalidade. A determinação supracitada não foi integralmente cumprida, tendo o executado se limitado a juntar os extratos da sua conta mantida junto à instituição Sicoob Empresarial (ID’s. 207749195, 207749197 e 207749198). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Segundo disposto no art. 833, inciso IV e V, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. A despeito da referida previsão legal, verifico que as alegações de ERASMO APARECIDO FERREIRA quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados não foram comprovadas. Isso porque nos extratos da conta n.º 20.200-2 (Sicoob Empresarial) não há nenhuma informação de que os valores creditados são decorrentes do suposto salário auferido pelo devedor. Embora tenha sido intimado para cumprir a ordem de ID. 206462901, o executado não juntou os seus contracheques ou outros documentos com a mesma finalidade, de modo a permitir a realização do cotejo entre os comprovantes de rendimentos e os extratos de cada mês. Finalmente, no que diz respeito aos valores constritos das contas mantidas por ERASMO APARECIDO FERREIRA junto aos bancos COOP CENTRO NORTE BRASILEIRO – R$27,90 –, BCO SANTANDER (BRASIL) S.A – 5.602,84 – e BCO BV S.A - 100,00 -, ressalto que não foi possível aferir se, de fato, referidas quantias ostentam natureza salarial, pois não juntado aos autos os extratos bancários. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada por ERASMO APARECIDO FERREIRA. Considerando que a executada PANIFICADORA E CONFEITARIA TARSIMAX LTDA não apresentou impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$22.589,14, acrescido de juros e correção monetária, se houver. Observe-se que na p. 5 do ID. 205821754 foram informados os dados bancários para transferência via BANKJUS. Após a expedição do alvará, intime-se a executada ANDREA LOPES PEREIRA para, em 5 (cinco) dias, juntar os extratos integrais da conta que em ocorreu o bloqueio de ativos (Caixa Econômica Federal), referentes aos meses de abril e maio de 2024, bem como o seu contracheque do mês 04/2024. Findo o prazo concedido retornem os autos conclusos para deliberação acerca da impugnação de ID. 207370874. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

02/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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