Procedimento Comum Cível 0701283-12.2023.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701283-12.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2025, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 11:14

Publicação

22/01/2025, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 18:43

Publicação

22/01/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701283-12.2023.8.07.0011. REQUERENTE: SCARLET CHRISTINE DA COSTA DIAS REQUERIDO: SIDNEY SEBASTIAO DA SILVA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 17:01

Remessa

17/01/2025, 16:23

Remessa (em diligência)

16/01/2025, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 15:52

Documento (Certidão)

15/01/2025, 16:35

Documento

15/01/2025, 16:35

Documentos

Certidão

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701283-12.2023.8.07.0011. REQUERENTE: SCARLET CHRISTINE DA COSTA DIAS REQUERIDO: SIDNEY SEBASTIAO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rito comum movida por SCARLET CHRISTINE DA COSTA DIAS em desfavor de SIDNEY SEBASTIAO DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Verifico que houve o cumprimento voluntário da obrigação referente ao crédito principal e aos honorários de sucumbência arbitrados na ação originária, pois a parte ré/devedora efetuou os depósitos de ID 211899482 - Págs. 493/494, antes mesmo de ser intimada para cumprimento de sentença. Após, quando intimada para se manifestar acerca do adimplemento da obrigação, a parte credora se manifestou pela quitação do débito (ID 214578704 - Pág. 499) e requereu a transferência dos aludidos valores para as contas indicadas sob ID 211987530 - Pág. 495. Assim, tendo em vista as manifestações supra, entendo pela satisfação do débito. Diante do adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 526, § 3º, c/c 924, inciso II e 925, todos do CPC. Custas processuais conforme fixadas em fase de conhecimento. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, expeça-se alvará eletrônico de transferência dos valores depositados sob IDs 211899482 e 211900130 - Págs. 493/494 (R$10.218,97 e R$1.021,90) na seguinte proporção: a)R$10.021,90 (dez mil, vinte e vinte e um reais e noventa centavos), mais acréscimos legais proporcionais, para a conta de titularidade da autora SCARLET CHRISTINE DA COSTA DIAS, CPF: 035.237.361-02, Agência 0001, Conta 13688671-0, Banco 0260, Nu Pagamentos S.A; e b)R$1.021,90 (um mil, vinte e um reais e noventa centavos), mais acréscimos legais proporcionais, para a conta de titularidade do PRODEF, Banco Regional de Brasília S.A. – BRB, Código do Banco 070, Agência 100, conta bancária 013251-7. Após, não havendo outros requerimentos, intime-se para o recolhimento das custas, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701283-12.2023.8.07.0011. REQUERENTE: SCARLET CHRISTINE DA COSTA DIAS REQUERIDO: SIDNEY SEBASTIAO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo réu à sentença de ID 203901292. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.022 do C.P.C. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição ou omissão no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento. Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões ou contradições, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. Nesse sentido, é despiciendo rememorar que os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão do julgado, simplesmente porque o recorrente não se conforma com a interpretação jurídica dada ao caso pelo julgador, como se pretende na espécie. Portanto, possuindo o embargante entendimento diverso daquele lançado para solucionar a controvérsia em debate, deve perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado, tendo em vista que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. Diante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios, mantendo íntegra a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. Documento datado e assinado eletronicamente

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701283-12.2023.8.07.0011. REQUERENTE: SCARLET CHRISTINE DA COSTA DIAS REQUERIDO: SIDNEY SEBASTIAO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma ação de rito comum movida por SCARLET CHRISTINE DA COSTA DIAS em face de SIDNEY SEBASTIAO DA SILVA. Em síntese, narra a autora que manteve um relacionamento de sete anos com o réu, durante o período de novembro de 2022 a fevereiro de 2023. Aduz, que durante esse período, o réu, sem o seu consentimento, instalou um programa de monitoramento no celular dela, concedendo-lhe acesso não autorizado às suas redes sociais, incluindo WhatsApp, Instagram, Facebook, Gmail e ao e-mail institucional da autora ([email protected]). Afirma, que o réu utilizou essas informações obtidas ilegalmente para lhe prejudicar, enviando correspondência difamatória ao seu órgão empregador Hospital da Criança de Brasília José Alencar, onde também trabalha o seu atual companheiro Sr. Nemésio, sujeitando-os a ameaças. Informa ainda, que a parte ré também ameaçou uma amiga sua e seu filho, além de compartilhar imagens íntimas sua com o seu pai e tentar contatar a sua irmã, que bloqueou sua comunicação. Defende, que durante a convivência em união estável, o casal adquiriu um pacote de viagem ao Recife/PE, dividindo os custos, assim como um guarda-roupa de três portas das Casas Bahia, com a propriedade deste último ficando com o réu após a separação. Alega, que quando saiu de casa, levou apenas seus bens pessoais e os de seu filho e que, mais tarde, ao buscar seus pertences na residência compartilhada, ela descobriu que várias de suas roupas haviam sido danificadas pelo réu, resultando em um prejuízo aproximado de R$ 300,00. Desta feita, requer a reparação de danos morais no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais), a condenação do réu ao pagamento a título de danos materiais o valor de R$6.051,51 ((seis mil e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos). Na decisão de ID153629062 foi deferido os benefícios da justiça gratuita à autora e a determinação de emenda inicial. Emenda inicial apresentada sob ID158376575. Devidamente citado, a parte ré apresentou a Contestação de ID169175468, a qual argui que não há dano moral a ser indenizado tendo em vista que tiveram ofensas de ambas as partes, tampouco danos materiais a serem pagos, juntando documentos que comprovam suas explanações. Pretendendo ao final, a improcedência dos pedidos Réplica apresentada sob ID170260425. Intimados a especificarem eventuais provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a realização de prova testemunhal e documental (ID172160782) e a autora, solicitou a produção de prova oral e a expedição de ofício a “KOIN”, Koin Adm. De Cartões e Meios de Pagamento S/A, CNPJ 17.991.841/0001-00, Avenida Paulista, 2421, 13º Andar, Bela Vista, cep 01310-300 para que informe o saldo devedor relativo ao contrato de nº 721379 (ID191140002). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, chamo o feito à ordem e elucido que o pedido de danos materiais relacionados a bens adquiridos na constância de suposta união estável representa, em verdade, pedido de partilha, que tem como pressuposto o reconhecimento do vínculo em questão, o qual é negado na contestação. Assim, julgo extinto sem resolução de mérito o feito quanto ao pedido de danos materiais, por falta de interesse-adequação (art. 17 do CPC), com espeque no art. 485, VI, do CPC. O feito prossegue quanto ao pedido de compensação por danos morais. Da análise dos autos, verifico que as controvérsias residem, em saber se a parte ré, de fato, praticou atos que afetaram a imagem da autora e em caso positivo, se cabem danos morais. Conquanto relevante a apresentação pela autora das supostas mensagens, fotos, e-mails e até mesmo os conteúdos, que afirma terem sido enviados a uma amiga e ao seu pai,entendo preclusa a oportunidade de produção. E no que se refere à pretensão de produção de prova oral pelas partes, destaca-se o caráter irrelevante, advindo da própria natureza da discussão, da “oitiva de testemunhas”, sobretudo porque os fatos e alegações que dependem de demonstração estão suficientemente demonstrados pelo acervo probatório acostados aos autos. Dessa forma, as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701283-12.2023.8.07.0011. REQUERENTE: SCARLET CHRISTINE DA COSTA DIAS REQUERIDO: SIDNEY SEBASTIAO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. No caso concreto, o que se verifica da análise dos documentos carreados a cada oportunidade, é que as partes pretendem se utilizar da presente demanda unicamente para expor todo a situação litigiosa que envolve o seu relacionamento e denegrir a parte contrária. No entanto, a cognição deste Juízo se limitará ao que for relevante e pertinente ao objeto da demanda. Pois bem. Pretende a parte autora reparação por danos materiais e morais. Apresentou documentos que justificam os valores pleiteados e acerca dos pedidos o réu se manifestou. Resta somente um ponto controvertido: se o pacote de viagem foi utilizado, cancelado ou revertido em crédito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora a esclarecer qual foi a destinação do pacote de viagem, no prazo de 10 dias, apresentando documentos comprobatórios especificamente relacionados ao ponto questionado. Documentos estranhos ao ponto controvertido serão desentranhados. Na mesma oportunidade, a parte terá vista dos documentos de ID 178744054 para eventual manifestação. Em seguida, intime-se o réu para manifestação, também no prazo de 10 dias, mas este deve se abster de juntar novos documentos. Por fim, anote-se a conclusão para julgamento. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

12/12/2023, 00:00

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