Execução de Título Extrajudicial 0039879-54.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0039879-54.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039879-54.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPRI ADMINISTRACAO E SERVICOS DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: LUIZ FERNANDO MONTEIRO BARROS, EDINEI ALVES PEREIRA DE ALMEIDA Decisão com força de ofício/mandado I – Da penhora dos créditos derivados de aluguéis do executado Luiz Fernando Monteiro Barros – levantamento de valor. A locatária Catarina Muller Fernandes, intimada, efetuou o depósito (ID 185726251) dos locativos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro a liberação do valor depositado em favor do credor, assim como os demais, sem necessidade de nova conclusão. II – Da penhora de Imóvel do executado Luiz Fernando Monteiro Barros (matrícula 27.644). O exequente, ID 174688900, requer a penhora do imóvel situado na Avenida Getúlio Vargas, Quadra GL, Lote 05-b, Casa 30 (trinta), Caldas Novas/GO, matrícula nº 27644. Na oportunidade apresentou contrato de compra e venda (ID 169315526), bem como outros documentos para demonstrar que a propriedade do bem pertence à parte executada LUIZ FERNANDO MONTEIRO BARROS. O imóvel está matriculado sob o número 27.644, no Registro de Imóveis, 1º Tabelionato de Notas e Tabelionado e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos - Comarca de Caldas Novas/GO, cuja certidão de matrícula foi acostada aos autos, ID 174688939. À falta de outros bens, o pedido encontra amparo nos artigos 789 e 835, V, do CPC, razão por que o defiro. Lavre-se a Secretaria o termo de penhora, conforme o art. 838 do CPC. Após, intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora realizada e de que ficará, por este ato, constituída depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo de penhora. Cientifique-o de que poderá ser exigido pelo cartório de registro o cumprimento do artigo 195 da Lei 6.015/73: “Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro”. Depois da juntada da certidão atualizada da matrícula pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso a parte executada não seja localizada para intimação, em face de mudança temporária ou definitiva do local, cujo endereço consta dos autos, aplicar-se-á o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Mediante a mesma ordem, intime-se Roberta Barbosa Siqueira Barros (esposa do devedor, ID 169315526) da penhora/avaliação, bem como para ter ciência do seu direito de preferência e de que, na forma do art. 843 do CPC, a sua meação recairá sobre o produto da alienação do bem, correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Caso ela não seja encontrada, façam-se as pesquisas de endereço para novas diligências. Ressalto, todavia, que em sendo exauridos os meios para a sua localização, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). III – Da expedição de ofício ao síndico do empreendimento – indeferimento. Requer a expedição de ofício ao Síndico do Condomínio Residencial Walta Marques (Euripedes Pereira de Aquino) para que tenha conhecimento da demanda e não promova a alteração nos registro para terceira pessoa. O pedido não encontra passagem por falta de previsão legal. Ademais, o registro da penhora ou a averbação premonitória são suficientes para dar publicidade a terceiros que, de toda sorte, em caso de aquisição do bem, poderão se sujeitar à evicção. IV – Da expedição de ofício para a empresa Lagoa Empreendimentos Ltda – indeferimento. Requer seja oficiado à empresa Lagoa Empreendimentos Ltda para que tome conhecimento da ação e indique quem é o atual proprietário do imóvel. Indefiro o pedido, tendo em vista que no ID 169315527 consta que a empresa já disponibilizou o termo de quitação para que o proprietário transfira o bem. Ademais, o credor já comprovou nos autos que atualmente LUIZ FERNANDO MONTEIRO BARROS é o proprietário do imóvel registrado no condomínio. V - Da expedição de ofício ao Tabelião Titular do Cartório de Imóveis da Comarca de Caldas Novas – GO – indeferimento. Lavrado o termo de penhora do imóvel, caberá ao exequente usar os meios necessários para o registro da penhora no Ofício de Imóveis da Comarca de Caldas Novas – GO. VI - Da expedição de ofício a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB - Brasília – DF – indeferimento. Requer a expedição de ofício para que seja informado o executado LUIZ FERNANDO MONTEIRO BARROS. Indefiro o pedido, tendo em vista que o executado tem patrono constituído nos autos. VII - Da expedição de ofício à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SEFAZ – deferimento. Objetiva a parte exequente que seja enviado ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, para que informe acerca de imóveis de propriedade (ou na posse) das partes executadas. Defiro o pedido e confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ/DF que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de seus assentamentos de imóveis cujo responsável tributário sejam os executados LUIZ FERNANDO MONTEIRO BARROS, CPF nº 716.621.971-87 e EDINEI ALVES PEREIRA DE ALMEIDA, CPF nº 803.436.191-72. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Prazo: 45 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

29/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

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