Cumprimento de sentença 0707821-20.2020.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707821-20.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/07/2026, 20:37

Decurso de Prazo

08/07/2026, 02:19

Publicação

03/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707821-20.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: JOSE SILVEIRA TEIXEIRA EXECUTADO: SEBASTIAO NAVES MIRANDA, SELMA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada há a prover nos presentes autos, eis que a parte autora não apresentou manifestação. Portanto, diante do disposto no artigo 921, § 2º, do CPC, considerando que já decorreu o prazo de suspensão do artigo 921, III, do CPC, bem como que não se vislumbra hipótese prevista no artigo 921, § 3º, do CPC, retornem os autos ao arquivo provisório, devendo aguardar notícia de localização de bens ou ativos penhoráveis, ou o termo final previsto para a prescrição intercorrente. - Prescrição intercorrente projetada para 18/07/2030. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655)

26/06/2026, 00:00

Recebimento

24/06/2026, 18:47

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

24/06/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 16:29

Decurso de Prazo

16/06/2026, 02:18

Publicação

22/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707821-20.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: JOSE SILVEIRA TEIXEIRA EXECUTADO: SEBASTIAO NAVES MIRANDA, SELMA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a escritura pública de sobrepartilha anexada no ID. 272834763 data do ano de 2019, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão atualizada da matrícula do bem cuja penhora se requer, a fim de possibilitar a verificação da titularidade do imóvel. Após decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

20/05/2026, 00:00

Recebimento

18/05/2026, 16:54

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707821-20.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: JOSE SILVEIRA TEIXEIRA EXECUTADO: SEBASTIAO NAVES MIRANDA, SELMA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora requer nova consulta ao RENAJUD e ao INFOJUD, ante a sua utilidade para localização de bens. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. No caso, verifico que foi realizada consulta ao sistema RENAJUD, em 14/01/2026, ou seja, há aproximadamente 2 (dois) meses e, em consequência, há menos de dois anos. É importante observar que veículos são bens duráveis, de comercialização regulada e registro obrigatório em órgão público, sendo que a compra e venda de veículos não possui a mesma volatilidade que a transferência de ativos e valores. Além disto, ante a própria natureza dos veículos automotores, existem outros instrumentos para que o credor, verificando a aquisição / utilização destes bens pelo devedor, possa identificar alteração da situação patrimonial da parte apta a ensejar constrição veicular. Desta forma, não se vislumbra utilidade na realização da referida pesquisa neste momento processual. Quanto ao sistema INFOJUD, ressalte-se que a realização de nova pesquisa somente se justifica quando encerrado o prazo para apresentação de nova declaração de Imposto de Renda vez que, antes de aberto e transcorrido tal prazo, não haverá alteração no resultado da consulta frente à anteriormente realizada. É de se observar ainda que, em relação às declarações apresentadas por pessoas jurídicas, nem mesmo há a referida atualização anual do sistema. Assim, considerando o lapso de tempo transcorrido, especialmente quando verificada a inutilidade de medida análoga recentemente realizada, não há como acolher, neste momento, o pedido de consulta formulado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora. No mais, verifico que o processo foi objeto de suspensão por execução frustrada (artigo 921, III, CPC), tendo transcorrido integralmente o prazo de 1 (um) ano. Portanto, retornem os autos ao arquivo provisório. - Prescrição intercorrente projetada para 18/07/2030. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707821-20.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: JOSE SILVEIRA TEIXEIRA EXECUTADO: SEBASTIAO NAVES MIRANDA, SELMA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora no ID. 250782966. A parte embargante sustenta a existência de omissão / contradição / obscuridade na decisão de ID. 249727346. A outra parte manifestou-se acerca dos declaratórios, pugnando pela sua rejeição. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos interpostos, eis que apresentados dentro do prazo legal. Contudo, não vislumbro os vícios apontados. Inicialmente, observe-se que a contradição exigida por lei é aquela que torna incompatíveis entre si trechos do próprio julgado impugnado. Já a omissão é aquela que importa na desconsideração completa de argumento fático ou jurídico apto a alterar o resultado do julgamento ou a torná-lo impreciso ou incompleto. Finalmente, temos obscuridade quando há inviabilidade de intelecção dos argumentos ou comandos da sentença, por falta de clareza no seu próprio conteúdo. Assim, não está dentro das hipóteses de provimento do embargo de declaração hipóteses tais como: “contradição” da fundamentação ou determinação com entendimento jurídico diverso trazido pela parte;; “obscuridade” decorrente de decisão embasada em tese jurídica distinta da apontada pela parte; “obscuridade” em decorrência de valoração distinta dos fatos provados nos autos pela parte e pelo juízo; “omissão” em adotar entendimento apontado pela parte; “omissão” em apreciar argumento prejudicado pelo acolhimento de tese com ele incompatível; outras situações que não se enquadrem no parágrafo anterior. No caso, a parte embargante alega a existência de vícios na decisão que acolheu a impugnação apresentada por SELMA COSTA e desconstituiu a penhora determinada no ID. 215383259. Destaca a embargante, em suma, que a decisão não teria verificado adequadamente se o imóvel penhorado constitui o único bem de natureza residencial da executada ou, caso possua outros, se este corresponde ao de menor valor, bem como se há registro específico que comprove sua destinação à impenhorabilidade. No entanto, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, não se verificando qualquer vício a ensejar sua integração, seja de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Restou demonstrado, pela robusta documentação juntada no ID. 243022030, que o imóvel penhorado corresponde à residência da executada, sendo, inclusive, o mesmo endereço em que foi citada na fase de conhecimento (ID. 71185189), circunstância que reforça sua caracterização como bem de família. Desse modo, incide, no caso concreto, a proteção legal prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/90, que assegura a impenhorabilidade do imóvel destinado à moradia da entidade familiar. Verifica-se, ademais, que a parte embargante busca, sob o pretexto de sanar suposto vício, o reexame da matéria já devidamente apreciada, finalidade incompatível com a natureza e a estreita função dos embargos de declaração. Assim, inexiste hipótese de cabimento de embargos de declaração, de forma que a irresignação da parte autora não é possível na estrita margem cognitiva dos embargos declaratórios, devendo ser objeto de irresignação pelos meios recursais previstos no ordenamento processual. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão impugnada. No mais, defiro a gratuidade de justiça à SELMA COSTA. Anote-se. Preclusa a presente decisão, retornem ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a data de 19/07/2024 e final o dia 18/07/2030. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707821-20.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: JOSE SILVEIRA TEIXEIRA EXECUTADO: SEBASTIAO NAVES MIRANDA, SELMA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal informou no ID. 211771826 que realizou o cancelamento da doação objeto do R.9, registrada na matrícula nº 189.208. Diante do pedido do autor no ID. 208121665, nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 189.208, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Lote nº 10, Conjunto 01, Quadra QR 118, Samambaia/DF. Não consta registrado na matrícula hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 119.452,84. Fica a parte requerida intimada quanto à penhora, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC. Transcorrido sem manifestação, à Secretaria para que seja expedido o TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para registro na matrícula do imóvel, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Após, intime-se o exequente para comprovar o registro da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Com a comprovação, diante da juntada da nova matrícula do bem, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, para apresentar eventual impugnação quanto à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo infrutífera a intimação do requerido por meio de mandado, a intimação deverá se dar mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à avaliação. Intime-se, ainda, a parte autora para se manifestar quanto à avaliação do bem, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo indicar na oportunidade o interesse na adjudicação ou leilão do imóvel. Cumpridas as determinações acima exaradas, e não havendo prazo em curso, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707821-20.2020.8.07.0009. REQUERENTE: VASCO TADEU DE SOUZA NAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) Trata-se de cumprimento de sentença. Recebo a inicial. O presente cumprimento de sentença foi apresentado pelo(a) patrono(a) da parte autora. Assim, promova-se a retificação da autuação, alterando a classe do processo para cumprimento de sentença, incluindo o(a) patrono(a) da parte autora no polo ativo, mantendo-se a parte requerida no polo passivo. Promova-se a retificação do valor da causa para dele constar o indicado na inicial de cumprimento de sentença de ID. 182698152, qual seja, R$ 91.914,07. Retifique-se, incluindo ainda o assunto 9.149, bem como o referente aos honorários (10.655), acaso cobrados no presente cumprimento de sentença. Excluam-se os assuntos incompatíveis com a fase processual do cumprimento de sentença. Altere-se o tipo de parte para "exequente" e "executado". Ante o exposto: 1) Intime-se o executado por intermédio de seu(sua) advogado(a) pelo DJ-e, na forma do artigo 513, § 2º, I, do CPC, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de pagamento no prazo, ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.1) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação), o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.2) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. 2) Vindo nova planilha de débito nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, venham os autos conclusos para decisão acerca de medidas constritivas para satisfação do crédito. Ressalte-se que, não satisfeito o débito no prazo legal, este juízo promoverá, em atenção aos princípios do impulso oficial e da efetividade da execução, consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo para localização e penhora de ativos e bens. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

25/01/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

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