Cumprimento de sentença 0709588-72.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709588-72.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709588-72.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE EDUARDO PEDROUZO PEREZ SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por EDUARDO NINA PINHEIRO PEREZ, inventariante do executado, em face do Distrito Federal, em que se alega a ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda. Intimado, o Exequente aduz a inadequação de discussão da matéria em sede de EPE, ante a necessidade de dilação probatória. Subsidiariamente, requer a condenação da parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. Consoante dispõe o Código Tributário Nacional, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana municipal. O contribuinte do IPTU é o proprietário do bem, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. De outra sorte, os serviços fomentados pela administração pública quanto à destinação sanitária dada ao lixo coletivo caracteriza o fato gerador que dá ensejo à exigibilidade da Taxa de Limpeza Pública – TLP (Lei Distrital nº 6.945/81, art. 2º, parágrafo único, "c"). No caso em questão, o excipiente logrou demonstrar, mediante prova documental pré-constituída, que os imóveis sobre os quais recaem os tributos correlatos, foram objeto de negócio jurídico de transferência de posse e propriedade antes do período correspondente ao fato gerador da obrigação tributária que amparou a cobrança em questão. Ademais, os atos jurídicos foram levados a registro junto à matrícula dos bens. Com efeito, de acordo com as certidões de ônus dos imóveis (ID 79402753, 79402754, 79402755 e 79402756), observa-se que os referidos bens foram transferidos, seja por venda, seja por doação, antes do ajuizamento da presente execução fiscal, bem como do fato gerador dos tributos executados. Observa-se que o IPTU e TLP correspondem aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. Os negócios jurídicos que implicaram na transferência dos direitos de posse e propriedade ocorreram em 15/07/2010 - imóvel sob matrícula n.244504 do 3º Ofício do RI do DF; 28/04/2010 - imóvel sob matrícula n.23.047 do 7º Ofício do RI do DF; 01/02/2010 - imóvel sob matrícula n.91356 do 3º Ofício do RI do DF; e 15/07/2010 - imóvel sob matrícula n.148084 do 3º Ofício do RI do DF. Assim, patente que o executado é parte ilegítima para responder pelos débitos em questão. Não preenche qualquer dos atributos constantes da caraterização do fato gerador dos tributos cobrados. Nesse contexto, o lançamento do tributo está eivado de nulidade, o que implica na ausência de exigibilidade dos títulos executados. Ademais, não há que se falar em princípio da causalidade, no que concerne aos honorários advocatícios. Isso porque à época do ajuizamento da demanda não subsistia justa causa a amparar o direito do exequente. A transferência dos direitos sobre os bens há muito já havia sido registrada à margem da matrícula do imóveis. Por fim, consta dos autos que em 12/02/2020 o inventariante promoveu o pedido de retificação junto ao cadastro imobiliário da Secretária de Estado de Fazenda, ou seja, antes da propositura da demanda, que veio a ocorrer em 21/02/2020. Por todo o exposto, acolho a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a nulidade das CDAs constantes das certidões de ajuizamento sob o n. 000007933126. n.000007933134, n. 000007933142 e n. 000007933150, ante a ilegitimidade da parte executada. Por consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. III, do CPC. Sem custas. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inc. I, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao exequente para promover a baixa dos títulos. Dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Sentença registrada. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/08/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

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