Execução de Título Extrajudicial 0717648-50.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717648-50.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717648-50.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: JGP-01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: ROBERTO PEREIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente, no ID. 205949215, requereu a penhora do imóvel apartamento nº 1007 – Torre 02, no 13º Pavimento, do Centro Urbano Quadra 302, Conjunto 06, Lote 01, Samambaia, Brasília – DF, matrícula n. 358417 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Após, no ID. 209093732, juntou certidão da matrícula atualizada do imóvel. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início destaco que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi parcialmente frutífera e não foram localizados veículos de propriedade do executado. Assim, com fulcro no art. 835, inciso V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Espécies de Títulos de Crédito (7717) DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos do executado Roberto Pereira Lima sobre o apartamento de nº 1007, Torre 02, no 13º Pavimento, do Centro Urbano Quadra 302, Conjunto 06, Lote 01, Samambaia, Brasília – DF, matrícula n. 358417 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Fica o devedor constituído fiel depositária do bem, nos termos da lei. Intime-se o executado acerca da presente penhora. Determino, ainda, que a Serventia cadastre nos autos a Caixa Econômica Federal como terceira interessada e, após, intime-a quanto a esta decisão. Preclusa esta decisão, proceda-se na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, lavrando o correspondente termo de penhora, o qual deverá ser averbado no Cartório de Registros pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 844 do CPC. Vindo aos autos a comprovação da averbação, expeça-se o mandado de avaliação do bem. Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 525, §11 c/c art. 917, §1º, ambos CPC. Em igual prazo, deverá a parte autora apresentar planilha atualizada do débito e informar qual forma de expropriação pretende realizar. Transcorrido o prazo de impugnação à avaliação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717648-50.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: JGP-01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: ROBERTO PEREIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requereu o exequente, no ID. 195429975, a penhora do imóvel gerador dos débitos cobrados na presente ação. Segundo dicção do artigo 835 do Código de Processo Civil, “a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” No caso dos autos, a parte credora ainda não esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade do devedor, mormente porque ainda não foram realizadas pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo. Assim, não se afigura razoável o deferimento da penhora do imóvel como primeira medida constritiva do processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Espécies de Títulos de Crédito (7717) Ante o exposto, como há a possibilidade de serem localizados bens e ativos de propriedade do executado, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do imóvel. Determino a expedição de certidão premonitória pela Serventia, nos termos do artigo 828 do CPC, conforme requerido no ID. 195429975. Após, retornem os autos conclusos para início das medidas constritivas. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

16/05/2024, 00:00

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Provisório

Recebimento

Execução frustrada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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