Cumprimento de sentença 0722731-65.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722731-65.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2024, 16:47

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 17:42

Publicação

06/12/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722731-65.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: JEAN CARLOS PEREIRA RODRIGUES EXECUTADO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. TAMIRES GONTIJO MORENO DA SILVA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 15:13

Remessa

03/12/2024, 12:21

Remessa (em diligência)

28/11/2024, 11:50

Trânsito em julgado

28/11/2024, 11:50

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:19

Documento (Certidão)

18/09/2024, 15:05

Documento (Certidão)

18/09/2024, 15:05

Documento

18/09/2024, 15:05

Documento

18/09/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 08:18

Documentos

Certidão

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. RISCO DE MORTE OU DE LESÃO IRREPARÁVEL. INTERNAÇÃO. SÚMULA 597 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA À VIDA E À SAÚDE. BENS JURÍDICOS. CONTEÚDO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A flexibilização do prazo de carência visa assegurar a proteção à vida e à saúde dos beneficiários ante circunstâncias inexistentes no momento da contratação e/ou imprevisíveis sob uma primeira análise. 2. Dispõe o Enunciado da Súmula número 597, do Superior Tribunal de Justiça, a imposição da abusividade da cláusula de contrato de plano de saúde prevendo prazo de carência para atendimento de urgência e emergência. 3. A limitação de cobertura às primeiras 12 (doze) horas de atendimento com base na Resolução 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU é abusiva, pois incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade contratual ao colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O inadimplemento contratual não constitui, em regra, ofensa aos atributos da personalidade. No entanto, a negativa de cobertura de procedimento de emergência, com risco de morte ou de lesão irreparável, ofende a dignidade do usuário do plano de saúde com intensidade suficiente para caracterizar o dano moral. 5. Em atenção aos vetores principiológicos da razoabilidade e proporcionalidade, o arbitramento a título de danos morais deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, não sendo fator apto a justificar enriquecimento sem causa do demandante ou tampouco valor inexpressivo capaz de perpetuar o comportamento negativo. 6. Demonstrado, na hipótese, o excesso no valor da fixação da indenização por danos morais, impõe-se a sua redução. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722731-65.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JEAN CARLOS PEREIRA RODRIGUES REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A SENTENÇA RELATÓRIO - PROCEDIMENTO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JEAN CARLOS PEREIRA RODRIGUES em face de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A, partes qualificadas nos autos em epígrafe. PETIÇÃO INICIAL A parte autora, em sua exordial, sustentou que é beneficiário de contrato de prestação de serviço médicos e hospitalares com a requerida (MEDSENIOR DF 1 ENFERMARIA), compreendendo consultas, exames laboratoriais e de imagem, internações, cirurgias e tratamento de doenças, sob o pálio da Lei 9.656/98. Aduz que, em 23.07.2023, foi levado às pressas ao Pronto Socorro do HOSPITAL SANTA MARTA, onde foi examinada pelo Médico Plantonista, ficando evidenciada a gravidade do caso (PACIENTE COM DOR INTENSA, COM RISCO DE COLANGITE, PANCREATITE E SEPTICEMIA), com a indicação de INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA ANTIBIOTICOTERAPIA E REALIZAÇÃO DE CLRM. Noticiou a negativa por carência contratual e a ocorrência de danos morais. Discorreu sobre o direito aplicado ao caso e ao final, requereu: a) a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida autorize os procedimentos médicos e a internação; b) a procedência dos pedidos, confirmando a tutela de urgência; c) a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00; d) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA Apreciado o pleito antecipatório, decidiu-se pelo seu deferimento (ID 166234049). CONTESTAÇÃO Em contestação (ID 168476192), a requerida, em síntese: a) impugna a gratuidade de justiça; b) questiona a representação processual do autor; c) impugna o valor da causa; d) sustenta a inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova; e) período de carência que justifica a limitação do atendimento às 12 primeiras horas e inexistência de danos morais e questionamentos sobre o valor. Argumentou a necessidade de observação do princípio da razoabilidade em caso de condenação por danos morais. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência do pleito autoral. RÉPLICA Réplica juntada no ID 171390107. PROVAS Intimadas a especificar provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado. Ante a desnecessidade de prova suplementar, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Rejeito a impugnação à justiça gratuita, tendo em vista a comprovação documental em réplica (ID 171390107). Quanto à alegação de irregularidade de representação, nada a prover, já que o requerente não se encontrava apto a se apresentar no feito, em razão da internação. Por outro lado, a impugnação ao valor da causa deve ser provida, já que o valor da multa não é base de incidência do valor da causa (art. 292 do CPC). Portanto, fixo o valor da causa no montante pleiteado a título de danos morais (R$ 5.000,00). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA De plano, destaca-se a incidência das regras consumeristas à hipótese em exame. A natureza da parte autora como consumidora, enquanto destinatária final do produto e serviços disponibilizados, bem como a qualidade de fornecedora da parte ré, enquanto responsável pela comercialização e fornecimento de planos coletivos de saúde, amoldam-se ao modelo descrito nos artigos 2º e 3º do CDC. Neste sentido, o enunciado da súmula 469 do STJ. DO MÉRITO Consoante documentação juntada ao feito, o autor é beneficiária do plano de saúde contratado junto à ré desde 28/6/2023 (ID 166232120 - Pág. 4), mas em 23.07.2023, foi levado às pressas ao Pronto Socorro do HOSPITAL SANTA MARTA. Em razão da situação relatada, o médico que atendeu o autor requereu sua internação em razão do grave estado de saúde (ID 166232120, p. 5 e 6). Todavia, a ré negou o procedimento alegando carência. Nesse contexto, sobreleve-se as disposições da Lei nº. 9.656/98 (dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), a qual prevê: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Assim, apesar da previsão contratual de período de carência para fornecimento dos serviços de saúde, frise-se que o artigo 35-C da Lei nº. 9.656/98 impõe às operadoras, uma vez formalizado o contrato, a cobertura obrigatória do atendimento do segurado nos casos de emergência e urgência, desde que passado o prazo de 24h da contratação. Na espécie, está evidenciado no laudo médico acostado aos autos o caráter de emergência do procedimento de internação solicitado. Ademais, o prazo de 24h também foi observado. Ademais, cláusulas restritivas de cobertura de despesas nos casos de emergência e/ou urgência, inclusive aquelas presentes na Resolução 13 do Consu, não podem se sobrepor à Lei n. 9.656/98, que não impõe qualquer limitações nessas hipóteses. Nessas condições, não há o que se falar em cumprimento do período de qualquer outro prazo contratualmente exigido, uma vez que, tratando-se de situação de emergência ou urgência, impõe-se ao Plano de Saúde o custeio do tratamento de que necessita o beneficiário. Neste sentido, o e. TJDFT já decidiu que: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE PARTO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR OS VALORES DEMANDADOS PELO NOSOCÔMIO EM FACE DOS RÉUS-RECONVINTES. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. 1. Consoante estabelece o art. 35-C da Lei nº 9656/98, a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência, de forma que, mesmo vigorando prazo de carência, revela-se ilícita a negativa de custeio da internação da reconvinte. 2. Na reparação de danos morais, há de se considerar a situação pessoal de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte do responsável. Mantido o valor arbitrado na sentença. 3. Apelação não provida. (Acórdão n.1108232, 20160910180954APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/07/2018, Publicado no DJE: 17/07/2018. Pág.: 408/419) [grifo nosso] DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. INTERNAÇÃO EM UTI. LIMITAÇÃO DE PRAZO. VEDADA. ENUNCIADO 302 DO STJ. DANOS MORAIS. 1. O bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. De acordo com a Lei nº 9.656/98, artigo 35-C, "[é] obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional". 3. A cobertura obrigatória do plano de saúde, in casu, não decorre apenas da disposição específica da Lei nº 9.656/98, mas especialmente pela observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, porque, tal como ensina Ronald Dworking, "violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer". 4. "2. As cláusulas restritivas de cobertura de despesas nos casos de emergência e/ou urgência, bem assim a aludida Resolução 13 do CONSU, não se sobrepõe à Lei nº 9.656/98, que veda quaisquer limitações nessas hipóteses. 3. A jurisprudência pátria, de forma pacífica, nos termos do Enunciado 302 do colendo Superior Tribunal de Justiça, já refutou a possibilidade de o plano de saúde limitar o tempo de internação do segurado. (Acórdão n.923432, 20150020310646AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 07/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5. A recusa da prestação do serviço médico em situação de nítida emergência é fato que ultrapassa a barreira do simples aborrecimento, porque atinge a esfera íntima do contratante. 6. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, mantém-se o quantum fixado a título de danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Acórdão n.1068891, 20160110721208APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2017, Publicado no DJE: 22/01/2018. Pág.: 1021/1024) [grifo nosso] Se não bastasse, sublinhe-se que a parte requerida, em sede de contestação, não aduz qualquer argumento idôneo contrário ao motivo determinante do afastamento da carência, ou seja, não desmente a emergência do procedimento pleiteado. Deste modo, a ré feriu não apenas a destinação social de um contrato de plano de saúde como também indicou uma quebra grave, pois expôs a autora ao abandono e ao risco premente de graves transtornos, ante a negativa cobertura, o que se adequa ao que a doutrina chama de violação positiva do contrato ou violação dos deveres laterais de proteção. Com sua conduta, a ré colocou o consumidor em situação de extrema desvantagem, caracterizadora de iniquidade, refutada pelo artigo 51, IV, do CDC. DO DANO MORAL Assim, verifico estarem presentes os requisitos para a incidência dos danos morais. O dano moral, no caso, é verificado “in re ipsa”, restando, ademais, comprovada a ilicitude da conduta da requerida. No que tange ao cálculo do valor devido a título de compensação pelos danos morais, ressalte-se que não há nenhuma possibilidade de se medir pelo dinheiro um sofrimento puramente moral, Caio Mário da Silva Pereira recomenda que faça um jogo duplo de noções: "a) de um lado, a idéia de punição do infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; b) de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris" (Instituições de Direito Civil, 8ª ed., Rio, Forense, 1986, vol. II, nº 176, pág. 235). O ordenamento jurídico vigente não agasalhou a tese do tabelamento do dano moral, ficando a valoração a critério do Magistrado. Deverá esse, em atenção ao art. 944 do Código Civil, medir a indenização pela extensão do dano, bem como outros criados pela jurisprudência pátria, tais como a culpa do ofensor, e, principalmente, as condições sociais e econômicas das partes. Assim, levando-se em consideração a lesão ao direito da personalidade experimentado pela requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra suficiente e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente em razão do caráter pedagógico da medida, tendo em vista que a ré continua adotando a prática de negar casos de internação por argumento há muito ultrapassado na legislação e jurisprudência, assoberbando desnecessariamente o Poder Judiciário. DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Confirmar a antecipação dos efeitos da tutela concedida no ID 166234049; b) Determinar que a parte requerida autorize e custei o procedimento de internação pleiteado pelo corpo médico que assiste a parte autora, além de outros necessários a garantir a saúde da parte requerente, sob pena de aplicação da multa já fixada; c) Condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros moratórios mensais de 1%, a contar da citação válida (art. 405 do CC). Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (o qual deverá ser apurado com a soma da condenação por danos morais e o valor do tratamento negado, nos termos da jurisprudência do STJ), com fulcro nos arts. 85, §2º e 86, § único, ambos do CPC. O montante deverá ser revertido ao PROJUR. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722731-65.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JEAN CARLOS PEREIRA RODRIGUES REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. FILIPE DOURADO ADELAIDE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2023, 00:00

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