Cumprimento de sentença 0723701-63.2022.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723701-63.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723701-63.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: FERNANDO MARTINS CAVALCANTE EXECUTADO: CF33 ACADEMIA LTDA - ME, DOGGI PESSOA IMBROISI, ANA CAROLINA AGUIAR DE SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data juntei resposta de ofício ID 279125986 Intimo a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias Núcleo Bandeirante/DF ISABELLA RODRIGUES RAMOS Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/07/2026, 13:55

Documento (Ofício)

06/07/2026, 10:58

Documento (Certidão)

01/07/2026, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 19:01

Expedição de documento (Ofício)

24/06/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 12:06

Publicação

12/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723701-63.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: FERNANDO MARTINS CAVALCANTE EXECUTADO: CF33 ACADEMIA LTDA - ME, DOGGI PESSOA IMBROISI, ANA CAROLINA AGUIAR DE SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ora, EXCLUA-SE o bem do leilão já designado. Comunique-se, com urgência. Retifico a decisão de ID 255154172 para que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos das executadas relativos ao veículo de placa JKI6848, e não sobre o bem em si, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Expeça-se ofício ao credor fiduciário (Banco Votorantim S/A) para que, no prazo de 15 dias, informe o saldo devedor atualizado do contrato nº 312710347, bem como se o contrato se encontra adimplido ou em fase de consolidação da propriedade. Após, oficie-se ao leiloeiro oficial (ID 273513962), dando-lhe ciência de que os valores obtidos com eventual hasta pública deverão ser destinados, prioritariamente, à quitação do débito junto ao credor fiduciário, revertendo eventual saldo remanescente à satisfação do crédito exequendo. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 18:46

Recebimento

09/06/2026, 17:42

Documento

09/06/2026, 17:39

Remessa (em diligência)

09/06/2026, 17:26

Documentos

Certidão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723701-63.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: FERNANDO MARTINS CAVALCANTE EXECUTADO: CF33 ACADEMIA LTDA - ME, DOGGI PESSOA IMBROISI, ANA CAROLINA AGUIAR DE SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Incluídos os sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo, conforme decisão de ID 242812725, não efetuaram o pagamento espontâneo da obrigação. Assim, para facilitar a solução desta execução, foi realizada pesquisa de bens da parte executada no sistema SISBAJUD. A tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD foi PARCIALMENTE frutífera. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do CPC, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR (sucessor do ERIDF). À secretaria para juntar os resultados. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR: (CARTA/WHATSAPP) - Como a devedora Ana Carolina não possui advogado constituído, intime-se acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Ressalto que a intimação deverá ocorrer apenas no último endereço e/ou telefone/whatsapp em que foi localizado, já que se presume válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos, se a parte não comunicou a alteração ao Juízo, como dispõem os artigos 274, parágrafo único, e 841, §4º, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do credor que deverá em seguida, apresentar planilha abatido os valores já levantados e indicar precisamente bens passíveis de penhora. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723701-63.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: FERNANDO MARTINS CAVALCANTE EXECUTADO: CF33 ACADEMIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido pela parte credora FERNANDO MARTINS CAVALCANTE contra a executada CF33 ACADEMIA LTDA - ME - CNPJ: 24.702.147/0001-91, onde se pede a desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios DOGGI PESSOA IMBROISI e ANA CAROLINA AGUIAR DE SA - CPF: 723.432.651-00, no polo passivo. Este Juízo autorizou o processamento do respectivo incidente nos próprios autos, visando a sua celeridade. Os sócios foram citados e não apresentaram defesa. Feito suficientemente instruído para o exame da questão quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Decido. Inicialmente, consigno que nos termos do art. 136, do CPC, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, somente sendo possível alcançar os bens do sócio em caso de seu deferimento. Aduz a parte exequente que muito embora a executada esteja em pleno funcionamento, não foram encontrados quaisquer bens passíveis de penhora em seu nome. Por essa razão, empreendeu diligências e descobriu que os valores percebidos pela empresa executada são depositados diretamente na conta bancária do Sócio Proprietário DOGGI PESSOA IMBROISI, por meio de chave PIX, o que caracterizaria desvio de função e confusão patrimonial. É inconteste que vige em nosso ordenamento o princípio da autonomia das pessoas jurídicas. Contudo, tal regra não é absoluta e permite em determinados casos a penetração no escudo da autonomia, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração (COELHO, Fábio Ulhôa. Direito Comercial, vol 2. São Paulo: Saraiva). A teoria menor da desconsideração parte da premissa de que basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e⁄ou administradores da pessoa jurídica. No ordenamento jurídico brasileiro, a teoria menor da desconsideração foi adotada excepcionalmente, por exemplo, no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, §§ 2 e 5º). Tal teoria não se aplica ao caso em questão, porque não estamos defronte de uma relação de consumo ou de danos ao meio ambiente. A teoria maior, por sua vez, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. No caso em tela, entendo que as diligências empreendidas pelo exequente foram capazes de comprovar que: 1) A executada se encontra em pleno funcionamento, conforme demonstram o banner de divulgação, fotos, localização no google maps e grade de horários, anexados ao ID 215535902; 2) Estando em pleno funcionamento, deveria a executada apresentar movimentações bancárias e/ou bens em seu nome; 3) Há indícios de que os valores percebidos pela executada são movimentados pelos sócios, em suas contas particulares, o que caracteriza confusão patrimonial. No ano de 2019, foi editada a Lei 13.784/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, incluindo o art. 49-A e alterando a redação do artigo 50 do Código Civil que dispõe sobre a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Vejamos o novo teor dos dispositivos legais: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Com isso, reafirma uma premissa básica do nosso sistema: a autonomia jurídico-existencial da pessoa jurídica em face das pessoas físicas que a integram. Por via oblíqua, portanto, realça o caráter excepcional da desconsideração da personalidade jurídica. Nessa linha, aliás, a doutrina do jurista FLÁVIO TARTUCE: “A regra é de que a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas sociais seja sempre subsidiária, ou seja, primeiro exaure-se o patrimônio da pessoa jurídica para depois, e desde que o tipo societário adotado permita, os bens particulares dos sócios ou componentes da pessoa jurídica serem executados” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 7ª Ed. São Paulo: Gen, 2017, pág. 179). Partindo dessa premissa deve o intérprete guiar a aplicação do referido instituto da desconsideração. In caso, um dos argumentos do exequente para o afastamento da autonomia patrimonial dos bens da empresa executada e de seus sócios é a confusão patrimonial, a qual, conforme acima relatado, entendo configurada. No caso sob apreciação, está configurado o esgotamento patrimonial da devedora, por ser patente a impossibilidade de encontrar bens da sociedade para saldar o débito, diante de frustradas constrições ao patrimônio da empresa via BACENJUD e RENAJUD e E-RIDF. Além disso, a alteração do endereço da empresa dificultou a localização de bens para o cumprimento de sentença, o que revela nítida dificuldade ao ressarcimento do crédito vindicado e, portanto, do abuso da personalidade. Nesse mesmo sentido é a linha de orientação deste Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a desconsideração da personalidade jurídica, além da demonstração da insolvência, deve-se demonstrar a caracterização do abuso da personalidade jurídica, consubstanciado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade, características necessárias em decorrência da adoção, pelo Código Civil, da teoria maior da desconsideração. Este é o entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Diante da existência de desvio de personalidade e de confusão patrimonial, além da insolvência da pessoa jurídica, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. 3. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Decisão reformada para deferir a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. (Acórdão n.1137123, 07037195020188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/11/2018, Publicado no DJE: 23/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, há presunção de veracidade das alegações do EXEQUENTE, ante a inércia do sócio administrador em se defender no incidente. Assim, tenho como presentes os pressupostos necessários para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Ante o exposto, SUSPENDO a eficácia do ato constitutivo da sociedade-executada para alcançar o patrimônio dos sócios acima nominados até o bastante para liquidação do crédito exequendo. Cadastrem-se os sócios no polo passivo. Ante o encerramento do incidente, retire-se a anotação dos autos. Promova a parte credora o andamento do feito, colacionado aos autos planilha atualizada de seu débito e indicando as medidas constritivas que pretende ver efetivas por este Juízo, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

17/07/2025, 00:00

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723701-63.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: FERNANDO MARTINS CAVALCANTE EXECUTADO: CF33 ACADEMIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em virtude do resultado infrutífero da pesquisa no sistema SISBAJUD, requereu o exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de existir desvio de finalidade. Ocorre que, em análise aos presentes autos, verifico que sequer foram esgotados os meios típicos de constrição patrimonial. Com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR (sucessor do ERIDF). À secretaria para juntar os resultados e, em seguida, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC), ou reiterando o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse último caso, nos termos do art. 184, parágrafo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça, cuidando-se de modalidade de intervenção de terceiros, processa-se mediante o prévio recolhimento das custas, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Ademais, nos termos do art. 133, §1°, do CPC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Assim, ainda que se trate de um incidente processual, deve observar os requisitos mínimos de uma petição inicial, com a qualificação dos sócios e a causa de pedir alicerçada nos requisitos que lhe autorizam prevista no art. 50 do Código Civil. Ressalta-se que o mero encerramento irregular da empresa ou a ausência de bens para o pagamento do débito não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista o instituto da autonomia patrimonial da pessoa jurídica vigente nas legislações ocidentais desde o Séc. XV. Assim, emende-se para apresentar petição em termos, observando os pressupostos previstos em lei, bem como para proceder o recolhimento das custas, sob pena de sumário indeferimento. Prazo de 15 dias, sob pena de não processamento do incidente. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723701-63.2022.8.07.0015. REQUERENTE: CF33 ACADEMIA LTDA - ME REQUERIDO: WELLINGTON VIEIRA DE SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por FERNANDO MARTINS CAVALCANTE, em desfavor de CF33 ACADEMIA LTDA - ME, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 7.908,98 (sete mil novecentos e oito reais e noventa e oito centavos). Intime-se a parte executada CF33 ACADEMIA LTDA - ME para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 5(cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723701-63.2022.8.07.0015. REQUERENTE: CF33 ACADEMIA LTDA - ME REQUERIDO: WELLINGTON VIEIRA DE SANTANA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de “ação de indenização” formulada por CF33 ACADEMIA LTDA – ME em desfavor de WELLINGTON VIEIRA DE SANTANA, partes devidamente qualificadas nos autos. Afirma que “é empresa atuante no setor de atividade física e bem estar, ostentando em sua carteira inúmeros clientes, haja visto os vários anos de atuação no mercado fitness, bem como o excelente serviço prestado”. (SIC) Assevera que “Para ficar à frente da sociedade-autora, na condição de administrador, os demais sócios conduziram o requerido Sr. Wellington Vieira de Santana, o qual era responsável por toda a gestão financeira e estratégica da sociedade, contando com a total confiança dos demais sócios para o exercício das funções. O requerido possuía ampla autonomia para a gestão do negócio, especialmente no tocante à contratação e demissão de funcionários, captação de recursos, obras, projetos e planejamento econômico-financeiro, restando ao outro sócio a condição de coordenador técnico”. (SIC) Sustenta que “no ano de 2019, surgiram rumores de que valores recebidos em nome da Autora não estavam sendo devidamente depositados em caixa, bem como o recebimento por aulas não ministradas, dentre outras denúncias. Após ampla investigação, confirmou-se a informação de que realmente o Requerente estava recebendo indevidamente pró-labore a maior que os demais sócios; desviou a mensalidade da aluna Karoline Neves; lançou bolsa para o aluno José Vitor em troca de serviço de pintura em seu apartamento; contratou curso para estudo pessoal utilizando o cartão de crédito da empresa autora; não depositou no caixa da empresa os valores pagos pela aluna Sheila; recebeu valores por aulas que não ministrou de janeiro a dezembro de 2019, utilizou-se do seu cargo dentro da empresa para fazer débitos indevidos do salário do professor Tiago Lima e do estagiário Gabriel Macedo para quitação de dívidas pessoais com os mesmos, fazendo com que os mesmos assinassem “vales” em nome da empresa e o mesmo transferia o valor para sua conta pessoal”. (SIC) Aduz que “Diante desse cenário e da gravidade das denúncias e constatações, a autora intensificou ainda mais a busca por provas da participação do Sr. Wellington, pessoa de total confiança na empresa até então, no suposto esquema de desvio de dinheiro e apropriação. Para surpresa da requerente e de seus sócios, todos os documentos e informações comprovaram as denúncias recebidas, o que culminou com a saída do requerido dos seus quadros sociais em janeiro de 2020, com alteração contratual registrada na Junta Comercial do Distrito Federal em 06 de outubro de 2020”. (SIC) Alega que “A vasta documentação prova à saciedade, portanto, a conduta imprópria do requerido na condução da empresa-autora, demonstrando inclusive a inequívoca transferência de valores para sua conta pessoal ou ausência de repasse de quantia recebida em espécie, o que causou sérios prejuízos à requerente, com inequívocos impactos no seu patrimônio”. (SIC) Assevera que “Soma-se a este desvio de conduta, decorrente do dolo do requerido, o desenvolvimento de uma administração temerária e calcada na captação de recursos a juros altos em diversas instituições financeiras, bem como a promoção de projetos sem qualquer retorno financeiro plausível”. (SIC) Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos ao patrimônio da sociedade autora, em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Com a inicial vieram os documentos de ID 139007476 e seguintes. Ao ID 139037252, o magistrado da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal declinou da competência em favor deste Juízo. Determinada a emenda da petição inicial (IDs 141112068 e 147946918), a parte autora apresentou as petições de IDs 147509957 e 150392471, acompanhadas de documentos. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação ao ID 156830158, por meio da qual postula a improcedência do pedido autoral ante a não comprovação dos fatos alegados na inicial. Réplica ao ID 159857103. Determinada a especificação de provas (ID 160236422), o réu requereu a produção de prova testemunhal (ID 161322641), ao passo que a parte autora se manteve silente (ID 161836298). Em saneamento do feito, este Juízo indeferiu a produção de prova testemunhal postulada pela parte ré, bem como determinou o julgamento antecipado da lide (ID 161322641). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do que reputo necessário. Decido. Cuida a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a documentação acostada aos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia. A questão controvertida cinge-se a definir se o requerido Sr. Wellington Vieira de Santana, quando da gestão financeira e estratégica da sociedade CF33 ACADEMIA LTDA – ME, recebeu indevidamente pró-labore a maior que os demais sócios; desviou a mensalidade de aluno; concedeu bolsa para aluno em troca de serviço de pintura em seu apartamento; contratou curso para estudo pessoal utilizando o cartão de crédito da empresa; não depositou no caixa da empresa valores pagos por aluno; recebeu valores por aulas que não ministrou de janeiro a dezembro de 2019; utilizou-se do seu cargo para quitação de dívidas pessoais com professores da empresa; captou recursos a juros altos em diversas instituições financeiras; promoveu projetos sem qualquer retorno financeiro plausível; e se de tais condutas decorreram danos materiais reparáveis à empresa autora. Para provar suas alegações, a parte autora juntou apenas planilha de ID 139007478, não obstante tenha alegado na petição inicial ter farta documentação sobre a suposta conduta desviante do réu. De toda sorte, a planilha juntada não comprova as alegações autorais, mas apenas descreve os valores que o requerente entende como devidos pelo requerido. Na hipótese, poderia a parte autora ter carreado aos autos livros contábeis, extratos bancários, balancetes, entre outros. Ademais, quando determinada a especificação de prova, igualmente poderia ter requerido perícia contábil e prova oral, no entanto, manteve-se silente. Nesse sentir, por não ter comprovado os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), entendo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e as comunicações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 7 de agosto de 2023. LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta *Assinado eletronicamente

10/08/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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