Execução Fiscal 0720098-13.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0720098-13.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Recebimento

12/03/2025, 15:51

Conclusão (para decisão)

30/09/2024, 07:55

Trânsito em julgado

30/09/2024, 07:54

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 16:17

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:14

Publicação

19/07/2024, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720098-13.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DOMINGOS SOUZA DE MOURA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de DOMINGOS SOUZA DE MOURA. Verificou-se nos autos que parte dos títulos objeto da presente execução foram fundamentados em lei revogada e artigo inexistente (art.124, §1º, do Decreto n.19788/98), Id 88664638. O exequente foi intimado para a substituição dos títulos, haja vista tratar-se títulos nulos; todavia, quedou-se inerte, Id 166901202. Quem se manifestou no feito foi o DF, que não é parte. É o relatório. DECIDO O Artigo o art. 203 do Código Tributário Nacional dispõe sobre os requisitos indispensáveis à validade do título executivo, nos seguintes termos: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Assim, conclui-se que a nulidade do título executivo, conforme o caso em tela, impõe a extinção do feito ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por consequência, extingo o processo com fundamento e artigo 487, III, do CPC, em relação aos créditos amparados no art.124, §1º, do Decreto n.19788/98, ou seja, todos os créditos com natureza 010 deste processo. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, diga o Detran sobre o crédito rubrica natureza 006, nº 1, requerendo eventual prosseguimento do feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 18:31

Recebimento

14/05/2024, 16:12

Indeferimento da petição inicial

14/05/2024, 16:12

Conclusão (para decisão)

17/08/2023, 12:34

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 14:19

Outras Decisões

02/08/2023, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720098-13.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DOMINGOS SOUZA DE MOURA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de DOMINGOS SOUZA DE MOURA. Verificou-se nos autos que parte dos títulos objeto da presente execução foram fundamentados em lei revogada e artigo inexistente (art.124, §1º, do Decreto n.19788/98), Id 88664638. O exequente foi intimado para a substituição dos títulos, haja vista tratar-se títulos nulos; todavia, quedou-se inerte, Id 166901202. Quem se manifestou no feito foi o DF, que não é parte. É o relatório. DECIDO O Artigo o art. 203 do Código Tributário Nacional dispõe sobre os requisitos indispensáveis à validade do título executivo, nos seguintes termos: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Assim, conclui-se que a nulidade do título executivo, conforme o caso em tela, impõe a extinção do feito ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por consequência, extingo o processo com fundamento e artigo 487, III, do CPC, em relação aos créditos amparados no art.124, §1º, do Decreto n.19788/98, ou seja, todos os créditos com natureza 010 deste processo. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, diga o Detran sobre o crédito rubrica natureza 006, nº 1, requerendo eventual prosseguimento do feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/07/2024, 00:00

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Recebimento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(47)