Cumprimento de sentença 0721803-80.2024.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721803-80.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/03/2026, 17:47

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:29

Publicação

03/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721803-80.2024.8.07.0003. AUTOR: ELIANDRA DOS SANTOS FELIX REU: ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA, ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover em relação ao pedido de nova requisição de bloqueio, visto que o feito se encontra suspenso e a última consulta ocorrera há menos de 1 (um) ano. Nada a prover tampouco em relação ao pedido de restrição do veículo de placa PBA9634, visto que, em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência de gravame de alienação fiduciária e diversas restrições de outros Juízos, do que se conclui que eventual penhora de direitos aquisitivos seria insuficiente para satisfazer o crédito da exequente. Retornem, pois, os autos ao arquivo provisório. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2026, 00:00

Recebimento

26/02/2026, 15:47

Execução frustrada

26/02/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:03

Decurso de Prazo

01/08/2025, 03:30

Decurso de Prazo

30/07/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721803-80.2024.8.07.0003. AUTOR: ELIANDRA DOS SANTOS FELIX REU: ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA, ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/07/2025, 00:00

Recebimento

22/07/2025, 00:57

Execução frustrada

22/07/2025, 00:57

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721803-80.2024.8.07.0003. AUTOR: ELIANDRA DOS SANTOS FELIX REU: ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA, ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, DETERMINO a consulta em todos os sistemas disponíveis a este Juízo em busca de bens do executado (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF). Assim, proceda-se a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de penhora "online", porque atende ao que determina o art. 835, inc. I, do CPC/2015. Determino a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias corridos, findos os quais será consultada a resposta do sistema. Restando infrutífera a consulta ao sistema SISBAJUD, após o prazo acima especificado, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD, para verificar se há veículos cadastrados em nome da parte executada. Sendo positivo, insira-se restrição judicial para transferência do veículob, ficando a parte exequente intimada, para indicar o local onde se encontra o bem, a fim de penhorá-lo. Caso não se logre êxito na consulta acima, DETERMINO a consulta no sistema E-RIDF, com o fito de localizar registro de imóvel(is) em nome da parte devedora. No caso da pesquisa supramencionada ser infrutífera, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro desde já a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das 2 (duas) últimas declarações de renda da parte executada. Em caso de penhora de bens/ativos do devedor, INTIME-SE este por publicação para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo as diligências negativas, INTIME-SE a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC/2015. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721803-80.2024.8.07.0003. AUTOR: ELIANDRA DOS SANTOS FELIX REU: ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA, ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta pelo ELIANDRA DOS SANTOS FELIX em desfavor de ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA e ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA - ME, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que, em fevereiro/2020, celebrou contrato de prestação de serviços de decoração, Buffet, junto à empresa requerida, para festa de debutante de sua filha, pelo valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que foi pago à vista, a ser realizada em 04/07/2020. Alega que o serviço seria para 150 (cento e cinquenta) pessoas e que deveria contar com o serviço completo de buffet, decoração e cerimonial. Relata, no entanto, que em virtude da pandemia do COVID/2019 não seria mais possível realizar a festa de debutante de sua filha, foi acordado entre a Requerente e a Requerida, que o contrato seria cancelado e a Requerida devolveria o valor total pago, em 20 parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. Afirma que, apesar dos inúmeros esforços despendidos na tentativa de solução amigável para o conflito, não obteve êxito em ver restituída qualquer quantia. Pleiteia, a concessão da tutela de urgência antecipada, para que seja deferida, desde logo, a reserva de crédito do valor atualizado de R$ 38.907,56 (trinta e oito mil novecentos e sete reais e cinquenta e seis centavos) nos autos do processo nº 0706421-52.2021.8.07.0003 que tramita no 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CEILÂNDIA. No mérito, requer a condenação da Requerida ao pagamento, a título de devolução dos valores recebidos, no valor atualizado de R$38.907,56 (trinta e oito mil novecentos e sete reais e cinquenta e seis centavos). Juntou documentos. Decisão de Id 204279582 deferiu a gratuidade de justiça e determinou emenda à inicial. Emenda à inicial juntada ao Id 204880573. Por meio da decisão de Id 205173198 foi concedida a tutela de urgência. A primeira requerida apresentou contestação, acompanhada de documentos mo ID 211288827. Alega que não realizou o combinado devido a pandemia do COVID-19, porém o valor contratado não foi o valor alegado pela Requerente, e sim R$ 10.000,00 (dez mil reais), que foi devolvido integralmente, sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) por meio de depósito bancário e os R$ 4.000,00 (quatro mil reais) restantes foram pagos através de aluguel, feito pela Requerente, de mesas, cadeiras, cortinas e outros itens de buffet. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica juntada ao Id 211632278. Em sede de especificação de provas, não houve requerimentos. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, decreto a revelia do segundo requerido, visto que, apesar de citado, não apresentou contestação. Ressalto, no entanto, que o decreto de revelia do segundo requerido não enseja a aplicação dos efeitos do art. 344 do CPC, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do NCPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo. Tendo em vista os argumentos e documentos apresentados pelas partes, tem-se como incontroverso que a autora, em fevereiro de 2020, contratou com a requerida a prestação de serviços de buffet para a festa de 15 anos de sua filha, bem como que a realização da festa foi cancelada, em virtude da pandemia pela COVID-19. Restou ainda incontroverso o descumprimento do acordo de reembolso dos valores em 20 parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. A controvérsia diz respeito ao valor do contrato, bem como da quantia a ser devolvida à autora. A requerente alega que o contrato foi firmado pelo preço de R$20.000,00, pagos à vista, dos quais a ré devolveu apenas o valor de R$6.000,00, portanto faz jus ao ressarcimento do valor atualizado de R$ 25.142,63 (Id 211632278, pg 2). Por outro lado, a requerida sustenta que o valor contratado não foi o valor alegado pela Requerente, e sim R$ 10.000,00 (dez mil reais), que foi devolvido integralmente, sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) por meio de depósito bancário e os R$ 4.000,00 (quatro mil reais) restantes foram pagos através de aluguel, feito pela Requerente, de mesas, cadeiras, cortinas e outros itens de buffet. Em que pesem os argumentos da requerida, a razão não lhe assiste. Conforme se observa do contrato juntado (Id 204029731), o valor contratado foi de R$ 20.000,00 (dez mil reais), pago à vista. Ademais, embora a requerida tenha juntado comprovante de reembolso da quantia de R$6.000,00 (Id 211288828), deixou de comprovar o pagamento dos valores restantes. Assim, não apresentou prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo da pretensão autoral (art. 373, inciso I, do CPC/15), o que se revela bastante para configurar o inadimplemento da demandada e o prejuízo suportado pela requerente, motivo pelo qual procede o pleito autoral de devolução da quantia excedente, tendo em vista o descumprimento contratual. Destaque-se que restaram plenamente comprovados os fatos alegados na petição inicial, seja pela prova documental juntada aos autos com a peça de ingresso, bem como pela peça de impugnação da parte ré. Ademais, há que se registrar que a autora entrou em contato com a ré várias vezes, a fim de obter o reembolso do valor despendido e, no entanto, não obteve êxito, eis que a resolução do problema era sempre protelada, conforme se observa dos audios juntados ao feito. Nessa linha de raciocínio, sendo patente o descumprimento contratual pela requerida, mostra-se cabível a restituição do valor de R$14.000,000. III – DO DISPOSITIVO Forte nesses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a RESTITUIR à autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir do vencimento de cada parcela, e acrescido da taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, desde a primeira citação válida. Confirmo a tutela de urgência concedida. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais, e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º do NCPC. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721803-80.2024.8.07.0003. AUTOR: ELIANDRA DOS SANTOS FELIX REU: ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA REQUERIDO: ROSILENE FRANCA DE OLIVEIRA DE MENDONCA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a tutela de urgência cautelar, a fim de que seja oficiado ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CEILÂNDIA, para que anote reserva de crédito do valor atualizado de R$ 33.973,77 (trinta e três mil novecentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) nos autos do processo nº 0706421- 52.2021.8.07.0003, em favor da autora ELIANDRA DOS SANTOS FELIX. Cumpra-se. Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum. Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", sendo este um dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Há que se salientar, portanto, que a imposição de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo nos tempos atuais. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). É oportuno observar que, havendo interesse, a audiência de conciliação poderá se realizar em momento posterior ou, ainda, as partes poderão compor diretamente, trazendo ao juízo o acordo para homologação. Em síntese, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Ante o exposto, CITE-SE a parte ré pelo correio para contestar em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, tudo conforme o artigo 231, I, do CPC. Caso a parte ré tenha domicílio eleitoral ou seja parceira para citação eletrônica, dou à presente decisão força de mandado para fins de citação via sistema. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns. Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”. A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual. Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital. Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. Os documentos do processo podem ser acessados pelo QRcode abaixo: *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

25/07/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

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