Procedimento Comum Cível 0720846-38.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720846-38.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720846-38.2022.8.07.0007. AUTOR: SAMUEL ANTONIO PEREIRA RECONVINTE: ROGERIO DE SOUZA TORRES, GLEYCIANNE FERNANDA RODRIGUES MATOS TORRES RECONVINTE ESPÓLIO DE: MARIA DE SOUZA TORRES REPRESENTANTE LEGAL: RONILDO DE SOUZA TORRES DA SILVA REQUERIDO: ROGERIO DE SOUZA TORRES REU: GLEYCIANNE FERNANDA RODRIGUES MATOS TORRES REQUERIDO ESPÓLIO DE: MARIA DE SOUZA TORRES REPRESENTANTE LEGAL: RONILDO DE SOUZA TORRES DA SILVA RECONVINDO: SAMUEL ANTONIO PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de procedimento comum proposta por SAMUEL ANTONIO PEREIRA em desfavor de ROGERIO DE SOUZA TORRES, GLEYCIANNE FERNANDA RODRIGUES MATOS TORRES, ESPÓLIO DE MARIA DE SOUZA TORRES, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em suma, que no firmaram contrato de locação com as partes, na condição de locatários os réus Rogério e Gleycianne e, na de fiadora, a ré Maria. Aduz que as partes encontram-se inadimplentes com o pagamento dos aluguéis vencidos e dos demais acessórios do contrato de locação. Portanto, requer o despejo dos locatários e a condenação dos réus ao pagamento dos valores devidos. O pedido liminar foi indeferido (id. 141041920) e, a seguir, a parte autora noticiou a desocupação do imóvel e requereu o prosseguimento dos autos somente quanto à cobrança dos valores. A gratuidade da justiça foi concedida ao réu Rogério, id. 160078476, e à ré Gleycianne, ao id. 168717258,. O réu Rogério, devidamente citado, apresentou contestação (id. 162897784), no qual sustenta que não foi disponibilizada a quitinete alugada em conjunto com o imóvel e que o local possuía diversos vícios que não foram consertados pelo locador; informa que a parte autora exige aluguel reajustado com base no IGPM, em desconformidade com o contrato verbal; impugna a alegação de inadimplência quanto aos aluguéis; e, aduz a ocorrência de bis in idem na cobrança de multa moratória e multa compensatória no contrato de locação. Ainda, apresenta reconvenção, na qual requer a declaração da nulidade da multa rescisória e da multa moratória, bem como a condenação da parte autora ao pagamento de danos morais e da multa rescisória prevista no contrato. Citada, a ré Gleycianne apresentou defesa (id. 170200951) em idênticos termos ao da contestação do réu Rogério. Após, a parte ré Maria de Souza, representada pelo seus curador, apresentou contestação (id. 207301402), na qual requer os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, alega que foi incluída na condição de fiadora quando já era portadora de demência e mal de Alzheimer, não possuindo discernimento do negócio jurídico praticado, por dolo praticado pelo réu Rogério, resultando em vício de consentimento. Ainda, requer o reconhecimento da incapacidade civil da ré quando da assinatura do contrato. Em contestação à reconvenção e réplica (id. 210801798), a parte autora aduz que não havia a previsão de locação de quitinete; que os reparos no imóvel não foram efetuados por culpa dos locatários; defende a aplicação das multas previstas em contrato; e requer a improcedência do pedido de danos morais. Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas, foi noticiado o falecimento de Maria de Souza e requerida a produção de prova testemunhal para comprovar que a ré Maria de Souza já encontrava-se incapacidade quando assumiu a responsabilidade pela fiança. Enquanto que, a parte ré Gleycianne acostou aos autos registros de comunicação via Whatsapp com a parte autora. A seguir, o processo foi suspenso em razão do falecimento, sendo a representação regularizada ao id. 223319497. A reconvenção apresentada foi recebida ao id. 223574232. Ao id. 226884220, foi deferida a gratuidade da justiça ao Espólio de Maria de Souza. Na petição id. 227009313, a parte ré Espólio de Maria de Souza requer a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da autora e das demais rés. Enquanto que as demais partes, dispensaram a produção de novas provas. Os autos vieram conclusos. DECIDO Não há preliminares a serem analisadas. DECLARO SANEADO o feito. A ré sustenta, em sua defesa, que houve contratação normal, mas a parte autora nega ter assinado o contrato de financiamento/ cédula de crédito bancária. Pois bem. Consoante o disposto no art. 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil, à autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e aos réus provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O ponto controvertido ainda pendente de esclarecimento é se houve vício de consentimento ou ausência de capacidade civil da parte ré Maria de Souza. As demais questões suscitadas em relação aos termos contratuais são controvertidas apenas quanto ao direito aplicável, o que será analisado na sentença. DEFIRO a produção da prova oral requerida pela parte RÉ Espólio de Maria de Souza, exclusivamente, consubstanciada na oitiva das testemunhas e depoimento pessoal das partes para a apuração do ponto controvertido acima indicado. Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas indicadas no id. 212229693, bem como para depoimento pessoal das demais partes da lide. Conforme redação do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, devendo juntar aos autos a respectiva comprovação de intimação, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência da audiência, sob pena de se presumir a desistência da prova, em caso de não comparecimento. A intimação só será processada pela via judicial nas estritas hipóteses do §4º do art. 450 do CPC. No que se refere ao depoimento pessoal, intime-se pessoalmente a parte AUTORA e as partes RÉS Rogerio e Gleycianne a prestar o depoimento, devendo constar no mandado a advertência de que o não comparecimento ou a recusa a depor ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Ademais, verifico que as partes não foram intimadas para ciência dos documentos juntados pela ré Gleycianne ao id. 218613464, assim intimem-se as partes para se manifestarem quanto à petição e aos documentos juntados, no prazo de 15 dias. Intimem-se. À Secretaria para que exclua o Espólio de Maria de Souza como reconvinte, mantendo apenas Gleycianne e Rogério como reconvintes. Taguatinga/DF, Sábado, 10 de Maio de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720846-38.2022.8.07.0007. AUTOR: SAMUEL ANTONIO PEREIRA REQUERIDO: ROGERIO DE SOUZA TORRES, MARIA DE SOUZA TORRES REU: GLEYCIANNE FERNANDA RODRIGUES MATOS TORRES REPRESENTANTE LEGAL: RONILDO DE SOUZA TORRES DA SILVA DECISÃO 1. Inicialmente, verifica-se a notícia do falecimento da terceira ré, MARIA DE SOUZA TORRES, conforme comprova o atestado de óbito de ID 211952973. Em relação à composição do polo, impende ressaltar que o espólio representa a universalidade de bens, direitos e obrigações do "de cujus", de sorte que a sua existência independe da abertura de inventário judicial ou extrajudicial. Na realidade, o espólio somente deixa de existir com a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, ocasião em que cada herdeiro passa a responder pelas obrigações no limite da sua herança. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré, por meio de seu representante, para que esclareça se já houve inventário e partilha de bens da “de cujus”. Em caso negativo, o polo passivo deverá ser corrigido para que passe a ser titularizado pelo espólio, representado provisoriamente pelo herdeiro Ronildo de Souza Torres da Silva, devendo regularizar a representação processual com a outorga de procuração em nome do Espólio de Maria de Souza Torres, a ser subscrita pelo representante ora designado. Caso positivo, o polo deverá ser ocupado pelos herdeiros relacionados na partilha. Suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) para fins de regularização da sucessão processual, nos termo do art. 313, I do CPC. 2. Regularizado o polo passivo, retornem os autos conclusos para as demais determinações, especialmente o recebimento das reconvenções ora formuladas. I. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024 Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0720846-38.2022.8.07.0007. AUTOR: SAMUEL ANTONIO PEREIRA REQUERIDO: ROGERIO DE SOUZA TORRES, MARIA DE SOUZA TORRES REU: GLEYCIANNE FERNANDA RODRIGUES MATOS TORRES Objeto: Citação de MARIA DE SOUZA TORRES - CPF/CNPJ: 097.067.121-00, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. LIVIA LOURENCO GONCALVES, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, tome(m) conhecimento desta ação e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora na inicial. O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede no Setor C Norte, AE 23, Forum de Taguatinga - Taguatinga Norte/DF. Tudo conforme decisão ID 141041920. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Terça-feira, 07 de Maio de 2024 18:49:29. Eu, LUDMILLA DE MELO SILVA, Servidor Geral, o subscrevo e assino por determinação da MM.ª Juíza. EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(16)