Procedimento Comum Cível 0729040-74.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729040-74.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

01/07/2026, 16:02

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729040-74.2024.8.07.0001. AUTOR: RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RECONVINTE: LOTUS TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA REU: LOTUS TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA RECONVINDO: RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré requereu a intimação da parte autora para que ofereça outro ou outros bens em garantia para assegurar seu direito. Sucessivamente, caso não houvesse manifestação da RVS ou se os bens eventualmente oferecidos forem insuficientes para suprir a ausência de garantia contratual, pugnou-se pelo arrolamento de bens da RVS, com o propósito de se evitar dilapidação patrimonial. A parte autora requereu o indeferimento integral do pedido formulado pela requerida na petição ID 275775539, sob o fundamento de que não há fato novo apto a justificar reanálise das medidas constritivas anteriormente rejeitadas, mantendo-se decisão já proferida por este Juízo quanto à inexistência dos pressupostos autorizadores de tutela cautelar patrimonial. É o relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por seu turno, o art. 301 do CPC prevê que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso em análise, no transcorrer do processo, teve-se conhecimento de que os bens que foram dados em garantia à época não eram livres e desembaraçados, sendo a autora mera possuidora direta dos bens, titular apenas de direitos aquisitivos. Neste sentido, o contrato entabulado entre as partes já não possuía qualquer garantia idônea apta a assegurar o cumprimento contratual. Além disso, os documentos acostados ao processo não denotam, por si só, a falta de liquidez da parte autora e nem a demonstração concreta de risco atual de dilapidação patrimonial que caracterizem urgência e o perigo ao resultado útil do processo. Logo, não atendidos os pressupostos legais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de tutela provisória. Embora tenham sido constatados indícios de conduta processual reprovável da parte autora, deve-se aguardar a instrução do processo, especialmente diante da complexidade fática da relação jurídica. Aguarde-se a perícia. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

01/06/2026, 17:48

Antecipação de tutela

01/06/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 11:11

Documento (Certidão)

30/05/2026, 03:09

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:39

Publicação

20/05/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0729040-74.2024.8.07.0001. AUTOR: RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RECONVINTE: LOTUS TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA REU: LOTUS TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA RECONVINDO: RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte ré intimada a se manifestar acerca da petição de ID 275775539. Prazo: 5 dias. Brasília/DF, 14/05/2026. ADRIANA BARBOSA MENDES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690)

18/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/05/2026, 12:42

Documento (Certidão)

14/05/2026, 12:40

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729040-74.2024.8.07.0001. AUTOR: RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RECONVINTE: LOTUS TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA REU: LOTUS TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA RECONVINDO: RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos por LOTUS TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face da decisão interlocutória de ID 268466716, sob a alegação de omissão quanto à apreciação de pedidos formulados em petição anterior (ID 267080821). Sustenta a embargante, em síntese: (i) ausência de análise do pedido de reconhecimento de fato superveniente apto a ensejar o julgamento antecipado da lide, com suspensão da prova pericial; (ii) omissão quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade de negócio jurídico; e (iii) ausência de manifestação sobre o pedido sucessivo de decretação de indisponibilidade de bens. A parte autora requereu a reconsideração da decisão embargada (ID 272055669), para que fosse afastado o reconhecimento de litigância de má-fé e, por conseguinte, a multa aplicada, bem como revista a determinação de remessa dos autos ao Ministério Público, por ausência dos pressupostos que justifiquem tal medida. Subsidiariamente, requereu a readequação da penalidade aplicada, com a redução do percentual da multa. Posteriormente, a parte autora alegou que a decisão embargada não possui nenhum vício (ID 273043495). É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No mérito, verifica-se que assiste parcial razão à embargante. De fato, a decisão embargada reconheceu a prática de litigância de má-fé pela parte autora, com base na omissão de informação relevante acerca da existência de alienação fiduciária prévia sobre o bem indicado como garantia, bem como determinou a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público. Todavia, não houve manifestação expressa acerca dos pedidos formulados na petição de ID 267080821, notadamente quanto: (i) à alegação de fato superveniente apto a ensejar o julgamento antecipado da lide; (ii) ao reconhecimento da nulidade de negócio jurídico; e (iii) à decretação de indisponibilidade de bens. Passo, portanto, ao suprimento da omissão. Quanto ao alegado fato superveniente e ao pedido de julgamento antecipado da lide, não se vislumbra, ao menos neste momento processual, hipótese que autorize a imediata resolução do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Embora a conduta da parte autora tenha sido considerada grave e suficiente para a aplicação de sanção por litigância de má-fé, tal circunstância não afasta, por si só, a necessidade de adequada instrução probatória quanto às demais controvérsias contratuais estabelecidas nos autos, especialmente diante da complexidade fática da relação jurídica subjacente. Assim, mantém-se a regular tramitação do feito, inclusive quanto à produção da prova pericial já determinada. No que se refere ao pedido de reconhecimento da nulidade de negócio jurídico, igualmente não comporta acolhimento em sede incidental, na presente fase processual. Isso porque a pretensão demanda dilação probatória e análise aprofundada acerca da validade e eficácia de negócio celebrado com terceiros, o que extrapola os limites cognitivos desta fase e do objeto imediato da decisão embargada. Por fim, quanto ao pedido sucessivo de decretação de indisponibilidade de bens, não se verifica, neste momento, a presença dos requisitos que autorizariam a adoção de medida constritiva dessa natureza. Embora tenham sido constatados indícios de conduta processual reprovável, a adoção de medida tão gravosa exige demonstração concreta de risco atual de dilapidação patrimonial que comprometa a utilidade do provimento jurisdicional final, o que não restou suficientemente evidenciado nos autos até o presente momento. Quanto ao pedido de reconsideração da decisão embargada, mantenho o reconhecimento de litigância de má-fé, a multa aplicada, bem como a remessa do processo ao Ministério Público, uma vez que a parte autora não trouxe qualquer elemento que infirme a referida decisão. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente, tão somente para suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação acima, sem atribuição de efeitos infringentes, assim como mantenho a decisão quanto ao reconhecimento da litigância de má-fé, à multa aplicada e à remessa do processo ao Ministério Público. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729040-74.2024.8.07.0001. AUTOR: RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RECONVINTE: LOTUS TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA REU: LOTUS TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA RECONVINDO: RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de sucessivas manifestações apresentadas pelas partes acerca de suposto descumprimento de decisão judicial e alegada prática de atos atentatórios à dignidade da justiça pela autora, envolvendo a destinação das máquinas indicadas como garantia contratual. A parte ré/reconvinte sustenta, em síntese, que a autora teria descumprido decisão judicial ao dispor das máquinas dadas em garantia, ofertando-as em alienação fiduciária e posteriormente promovendo sua dação em pagamento, o que configuraria fraude contra credores, depósito infiel e litigância de má-fé. Requer, por conseguinte, a adoção de medidas sancionatórias, inclusive com remessa de peças ao Ministério Público. Por sua vez, a autora impugna tais alegações, afirmando que não houve constituição superveniente de garantia sobre os bens, mas mera renegociação de dívida preexistente, sendo que o vínculo fiduciário das máquinas com a instituição financeira remonta a período anterior à própria relação contratual discutida nos autos. Posteriormente, ainda esclareceu a existência de erro material na juntada de documentos, trazendo aos autos o contrato correto, indicando que o financiamento e a alienação fiduciária do equipamento datam de maio de 2023. É o breve relatório. Decido. A análise dos autos revela quadro significativamente mais grave do que o inicialmente delineado quando da apreciação da tutela de urgência. Conforme se extrai da documentação juntada, especialmente aquela acostada sob os IDs 269223037 a 269225999, restou demonstrado que a escavadeira indicada como garantia contratual já se encontrava gravada com alienação fiduciária desde maio de 2023, sendo a autora mera possuidora direta do bem, titular apenas de direitos aquisitivos. Apesar disso, ao longo da tramitação processual, inclusive em momento relevante para a formação do convencimento judicial quanto à tutela de urgência, a parte autora omitiu deliberadamente tal circunstância, apresentando o bem como se livre e desembaraçado estivesse, apto a garantir o cumprimento contratual. Tal omissão não é irrelevante. Ao contrário, trata-se de informação essencial, que, se conhecida à época, teria influenciado diretamente a análise dos requisitos da tutela de urgência, notadamente quanto à idoneidade da garantia e à própria dinâmica possessória do bem. Além disso, a conduta da autora revela nítida alteração da verdade dos fatos, na medida em que construiu narrativa incompatível com a realidade jurídica do bem, omitindo a existência de gravame fiduciário preexistente e, posteriormente, apresentando versões sucessivas e contraditórias acerca da cadeia negocial. Não se trata, portanto, de mero equívoco pontual, mas de comportamento processual que viola frontalmente os deveres de lealdade, boa-fé objetiva e cooperação previstos no art. 77 do CPC. Diante desse cenário, resta configurada a hipótese prevista no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, caracterizada pela alteração da verdade dos fatos. Nos termos do art. 81 do CPC, a parte litigante de má-fé deve ser condenada ao pagamento de multa, a qual, consideradas as circunstâncias do caso concreto, a extensão do prejuízo potencial e o grau de reprovabilidade da conduta, deve ser fixada em seu patamar máximo. Ante o exposto, reconheço que a parte autora RVS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA atuou como litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, em razão da alteração da verdade dos fatos e da omissão de informação relevante ao juízo. Em consequência, condeno a referida parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, considerando a gravidade da conduta, sua aptidão para induzir o juízo em erro e o comprometimento da regularidade do processo. Determino, ainda, a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para apuração de eventual prática de ilícitos penais. Por fim, intime-se o perito judicial para ciência da substituição do assistente técnico indicada pela autora (ID 269350199), devendo-se, na sequência, aguardar o depósito dos honorários periciais. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729040-74.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RECONVINTE: LOTUS TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: LOTUS TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA RECONVINDO: RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em que alega omissão na decisão de ID 227092042, pois entende que a perícia contábil deve ser concomitante à perícia de engenharia civil, em razão da necessidade de análise documental/contábil dos comprovantes acostados na reconvenção e contestação, assim como pelo fato da referida perícia ter sido solicitada por ambas as partes. Ao final, requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos, emprestando-lhe efeitos modificativos. A parte embargada alega que não há qualquer vício, tendo em vista que o ponto levantado pela embargada foi devidamente analisado pelo juízo, concluindo pela realização de prova pericial de engenharia civil no primeiro momento, postergando aferição da necessidade da prova contábil para momento subsequente. Assim, requereu a rejeição dos embargos de declaração, em face da absoluta inexistência dos vícios integrativos É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Nada obstante a alegação da parte requerente, não houve omissão na decisão embargada, haja vista manifestação expressa de que "caso seja necessário outro conhecimento técnico para apuração de valores, poderá ser nomeado perito contábil". Desta maneira, mostra-se patente a intenção de se emprestar efeito modificativo por meio de embargos de declaração, inclusive com a reapreciação de questões enfrentadas no bojo da decisão. Considerando que a pretensão de reanálise não se coaduna com a via de embargos de declaração, caso a parte pretenda a modificação da decisão, deverá interpor o recurso adequado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão prolatada. Aguarde-se o prazo para apresentação dos quesitos e dos assistentes técnicos, conforme decisão de ID 227092042. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729040-74.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RECONVINTE: LOTUS TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: LOTUS TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA RECONVINDO: RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré requereu a produção de prova pericial, especialmente relativa à construção civil, à engenharia e/ou à contábil, com o intuito de apurar as medições e despesas extracontratuais realizadas. Ademais, a parte requereu que a autora apresente a discriminação das avarias dos equipamentos, as medidas que estão sendo adotadas para conserto e seus respectivos valores de reparo. A requerente indicou como ponto controverso a aplicação de multa contratual e a definição do valor da penalidade. Quanto à produção de provas, requereu a perícia de engenharia para verificação das medições e do volume efetivo de escavação, demonstrando se a execução estava ou não em conformidade com cronograma contratual e se eventuais entraves decorreram de fatores externos. Requereu também a perícia contábil para apurar o saldo devedor existente entre as partes. É o relatório. Decido. A parte requerente apontou, como ponto controverso, a aplicação de multa contratual e a definição do valor da penalidade. No caso em análise, os contratos (IDs 204176228, 204176230 e 204176234) já preveem as multas em caso de descumprimento e o valor da penalidade. Determinando-se se houve descumprimento do contrato e quem deu causa ao descumprimento, aplicar-se-á a multa. Quanto às perícias solicitadas, tendo em vista o objeto dos contratos eram a execução dos serviços de escavação e de transporte mecanizado, assim como a escavação mecanizada e transporte de materiais das fundações tipo bloco/sapata para a mesma obra, necessário engenheiro civil para realizar tais medições a fim de constatar quem deu causa, o percentual de cumprimento dos contratos (integral ou parcial) e se há saldo credor devido a alguma das partes. Posteriormente, caso seja necessário outro conhecimento técnico para apuração de valores, poderá ser nomeado perito contábil. Isto posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção da prova pericial. Nomeio Marcus Campelo Cajaty Gonçalves (CPF 806857307-00 / [email protected]), engenheiro civil, com dados arquivados nesta Serventia, para atuar como perito do juízo. Fixo, desde já, o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Intimem-se as partes e seus procuradores para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 dias. Em seguida, intime-se o perito judicial para que apresente sua proposta de honorários. Face às petições de IDs 225359766 e 226174245, ambas as partes ficarão responsáveis pelo adiantamento dos honorários periciais. Consigne-se que o levantamento dos honorários periciais ocorrerá da seguinte forma: 50% após a entrega do laudo pericial, e o restante após a resposta a eventuais impugnações, nos termos do art. 465, §4º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729040-74.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RECONVINTE: LOTUS TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: LOTUS TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA RECONVINDO: RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré requereu a produção de prova pericial, especialmente relativa à construção civil, à engenharia e/ou à contábil, com o intuito de apurar as medições e despesas extracontratuais realizadas. Ademais, a parte requereu que a autora apresente a discriminação das avarias dos equipamentos, as medidas que estão sendo adotadas para conserto e seus respectivos valores de reparo. A requerente indicou como ponto controverso a aplicação de multa contratual e a definição do valor da penalidade. Quanto à produção de provas, requereu a perícia de engenharia para verificação das medições e do volume efetivo de escavação, demonstrando se a execução estava ou não em conformidade com cronograma contratual e se eventuais entraves decorreram de fatores externos. Requereu também a perícia contábil para apurar o saldo devedor existente entre as partes. É o relatório. Decido. A parte requerente apontou, como ponto controverso, a aplicação de multa contratual e a definição do valor da penalidade. No caso em análise, os contratos (IDs 204176228, 204176230 e 204176234) já preveem as multas em caso de descumprimento e o valor da penalidade. Determinando-se se houve descumprimento do contrato e quem deu causa ao descumprimento, aplicar-se-á a multa. Quanto às perícias solicitadas, tendo em vista o objeto dos contratos eram a execução dos serviços de escavação e de transporte mecanizado, assim como a escavação mecanizada e transporte de materiais das fundações tipo bloco/sapata para a mesma obra, necessário engenheiro civil para realizar tais medições a fim de constatar quem deu causa, o percentual de cumprimento dos contratos (integral ou parcial) e se há saldo credor devido a alguma das partes. Posteriormente, caso seja necessário outro conhecimento técnico para apuração de valores, poderá ser nomeado perito contábil. Isto posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção da prova pericial. Nomeio Marcus Campelo Cajaty Gonçalves (CPF 806857307-00 / [email protected]), engenheiro civil, com dados arquivados nesta Serventia, para atuar como perito do juízo. Fixo, desde já, o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Intimem-se as partes e seus procuradores para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 dias. Em seguida, intime-se o perito judicial para que apresente sua proposta de honorários. Face às petições de IDs 225359766 e 226174245, ambas as partes ficarão responsáveis pelo adiantamento dos honorários periciais. Consigne-se que o levantamento dos honorários periciais ocorrerá da seguinte forma: 50% após a entrega do laudo pericial, e o restante após a resposta a eventuais impugnações, nos termos do art. 465, §4º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729040-74.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RECONVINTE: LOTUS TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: LOTUS TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA RECONVINDO: RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em que alega omissão na decisão de ID 223630394 em relação à relativização da prova negativa juntada na contestação à reconvenção de ID 215203152. A parte embargada afirma que não há vício integrativo na decisão embargada, pois a decisão explicita que não é caso de inversão do ônus da prova, apreciando a pretensão submetida ao juízo. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em análise, não houve omissão na decisão de ID 223630394 que expressamente prevê não ser o caso de inversão do ônus da prova. Ademais, se os pagamentos foram efetuados à parte autora/reconvinda, é possível que a parte verifique em sua conta se aqueles ocorreram ou não. Além disso, se for necessário maior prazo para análise dos documentos em razão de seu volume, é razoável a concessão de um maior prazo para análise pelas partes. Desta maneira, mostra-se patente a intenção de se emprestar efeito modificativo por meio de embargos de declaração, inclusive com a reapreciação de questões enfrentadas no bojo da decisão. Considerando que a pretensão de reanálise não se coaduna com a via de embargos de declaração, caso a parte pretenda a modificação da decisão, deverá interpor o recurso adequado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão prolatada. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729040-74.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA REQUERIDO: LOTUS TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em que alega contradição na decisão de ID 206989683, pois, sem a fase de instrução, não é possível aferir se houve o integral cumprimento do contrato. Afirma que a garantia dada no termo aditivo somente pode continuar sendo exigida se, de fato, a embargante for devedora, o que não pode ser presumido a partir dos documentos unilaterais juntados pela embargada. Ao final, requer que seja sanado o vício, emprestando-se efeitos modificativos aos embargos. A parte ré afirma que não há vícios integrativos na decisão ora embargada, restando evidenciado que a embargante objetiva a reforma da decisão. Alega que a posse da máquina decorre de ajuste privado firmado entre as partes até decisão judicial resolver o contrato firmado e que a máquina foi entregue em garantia para fiel cumprimento das obrigações contratuais. Requer a rejeição dos embargos. Na petição de ID 208166406, a parte ré requereu a intimação da autora para que restituísse a posse da máquina a fim de reestabelecer a garantia contratual. A requerente (ID 208762537) afirmou que a máquina está com o 'braço' desmontado, aguardando peças para conserto, sem previsão de entrega, que sua retirada somente foi possível com peças emprestadas da assistência técnica, mas os danos apurados na central foram severos, o que exigiu reparos além do previsto inicialmente. Intimada para se manifestar, a parte requerida se quedou inerte. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em apreço, não há omissão ou contradição na decisão impugnada, tendo em vista que os fundamentos são coerentes com o dispositivo da decisão. Com efeito, não é o caso de acolhimento dos embargos de declaração. Acresça-se que a própria requerente, na petição inicial, relatou que a máquina objeto desta ação estava em plena atividade quando surgiu a necessidade de reparos para continuar a escavação (ID. 204176213, p. 5). Logo, ela reconheceu que o serviço contratado não havia sido ainda concluído, de modo que a máquina, a rigor, deverá retornar ao canteiro de obras para a conclusão do serviço que foi contratado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Aguarde-se o transcurso do prazo para contestação. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729040-74.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA REQUERIDO: LOTUS TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em que alega não restou expresso na decisão que, após a realização de assistência técnica, deveria a máquina escavadeira retornar à posse da requerida, tendo em vista que foi dada em garantia mediante contrato empresarial paritário. Acrescenta que não está claro se a RVS não poderá utilizar a máquina após a retirada para assistência técnica, justamente porque o termo aditivo transferiu a posse para a requerida. Ao final, a embargante requer sejam conhecidos e providos os embargos de declaração, de modo a esclarecer que a máquina escavadeira deverá retornar à posse da requerida após a realização da pretendida manutenção. Em sua manifestação, a requerente alega que a decisão embargada não padece de qualquer vício, pois a decisão estabelece que a embargada não poderá dispor da máquina ou transferir a posse a terceiros sem autorização do Juízo, resguardando o risco de irreversibilidade. Requereu a rejeição dos embargos de declaração. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em análise, assiste razão à parte embargante quanto à omissão apontada, pois a medida cautelar foi concedida provisoriamente apenas para conserto da máquina, assumindo a autora, na oportunidade, o encargo de fiel depositária do bem. Contudo, pela cláusula 4.1 do termo aditivo, as partes estipularam que as máquinas ficarão sob a posse direta da contratante (ré/embargante) até o integral e fiel cumprimento do contrato celebrado. Na cláusula 4.2 restou ajustado que a posse das máquinas somente seria restituída à autora após o termo de encerramento do contrato. Logo, reconheço a omissão na decisão para estabelecer que, após o conserto da máquina, ela deverá retomar à posse da ré, pois não houve, ainda, a rescisão do contrato e nem o seu integral cumprimento. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e, em consequência, determino que, após o conserto da máquina, a autora deverá retorná-la à posse da ré. Aguarde-se a audiência de conciliação. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729040-74.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA REQUERIDO: LOTUS TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em que alega não restou expresso na decisão que, após a realização de assistência técnica, deveria a máquina escavadeira retornar à posse da requerida, tendo em vista que foi dada em garantia mediante contrato empresarial paritário. Acrescenta que não está claro se a RVS não poderá utilizar a máquina após a retirada para assistência técnica, justamente porque o termo aditivo transferiu a posse para a requerida. Ao final, a embargante requer sejam conhecidos e providos os embargos de declaração, de modo a esclarecer que a máquina escavadeira deverá retornar à posse da requerida após a realização da pretendida manutenção. Em sua manifestação, a requerente alega que a decisão embargada não padece de qualquer vício, pois a decisão estabelece que a embargada não poderá dispor da máquina ou transferir a posse a terceiros sem autorização do Juízo, resguardando o risco de irreversibilidade. Requereu a rejeição dos embargos de declaração. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em análise, assiste razão à parte embargante quanto à omissão apontada, pois a medida cautelar foi concedida provisoriamente apenas para conserto da máquina, assumindo a autora, na oportunidade, o encargo de fiel depositária do bem. Contudo, pela cláusula 4.1 do termo aditivo, as partes estipularam que as máquinas ficarão sob a posse direta da contratante (ré/embargante) até o integral e fiel cumprimento do contrato celebrado. Na cláusula 4.2 restou ajustado que a posse das máquinas somente seria restituída à autora após o termo de encerramento do contrato. Logo, reconheço a omissão na decisão para estabelecer que, após o conserto da máquina, ela deverá retomar à posse da ré, pois não houve, ainda, a rescisão do contrato e nem o seu integral cumprimento. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e, em consequência, determino que, após o conserto da máquina, a autora deverá retorná-la à posse da ré. Aguarde-se a audiência de conciliação. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729040-74.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA REQUERIDO: LOTUS TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, em que a parte ré requer que seja determinada a imediata sustação dos protestos de número 00024 e 00025 do 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília/DF. Alega a parte requerida, em suma, que: (i) após comparecimento espontâneo e oposição de embargos de declaração, recebeu, em 02/08/2024, notificações de protesto, no valor de R$ 406.991,67 e de R$ 98.029,21, ambos decorrentes da relação contratual havida entre as partes, com prazo final para pagamento em 06/08/2024; (ii) o valor protestado difere do valor requerido na petição inicial pela parte requerente (R$ 285.652,94), não sendo possível precisar a composição do valor devido; (iii) há abuso de direito da parte autora, pois na pendência de ação judicial para discutir a rescisão contratual e eventuais débitos e créditos, há anotação de protesto como forma de prejudicar e forçar a requerida a pagar o débito indevido; (iv) conforme seus cálculos, a parte autora é sua devedora no valor de R$ 895.004,32; (v) cumpriu a decisão que deferiu a antecipação de tutela em favor da parte autora; (vi) não pratica qualquer ato de dilapidação patrimonial que exija a realização de protesto. É o breve relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, as mensagens juntadas ao processo (IDs 204178699 e 204178706) indicam que há divergência entre as partes em relação ao valor devido e quanto do serviço foi prestado, bem como se houve a remuneração adequada, sendo necessária a dilação probatória e o respeito ao contraditório para dirimir tais questões. Desta forma, neste juízo de cognição sumária, não obstante a parte requerida não ter juntado a cópia da notificação de protesto, tendo em vista os questionamentos judiciais em aberto acerca da relação contratual em discussão, reconheço a plausibilidade do direito à sustação do protesto, ao menos até que as razões do encaminhamento do título que está em discussão nesta lide seja melhor esclarecido pela autora. O perigo de dano mostra-se evidente, uma vez que o protesto enseja restrição ao desenvolvimento da atividade empresarial da parte requerida. ANTE O EXPOSTO, satisfeitos os pressupostos legais, defiro a tutela de urgência para determinar a sustação do protesto ou, caso já tenha sido lavrado, a suspensão da sua publicidade. Oficie-se ao Cartório. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729040-74.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA REQUERIDO: LOTUS TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, em que a parte ré requer que seja determinada a imediata sustação dos protestos de número 00024 e 00025 do 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília/DF. Alega a parte requerida, em suma, que: (i) após comparecimento espontâneo e oposição de embargos de declaração, recebeu, em 02/08/2024, notificações de protesto, no valor de R$ 406.991,67 e de R$ 98.029,21, ambos decorrentes da relação contratual havida entre as partes, com prazo final para pagamento em 06/08/2024; (ii) o valor protestado difere do valor requerido na petição inicial pela parte requerente (R$ 285.652,94), não sendo possível precisar a composição do valor devido; (iii) há abuso de direito da parte autora, pois na pendência de ação judicial para discutir a rescisão contratual e eventuais débitos e créditos, há anotação de protesto como forma de prejudicar e forçar a requerida a pagar o débito indevido; (iv) conforme seus cálculos, a parte autora é sua devedora no valor de R$ 895.004,32; (v) cumpriu a decisão que deferiu a antecipação de tutela em favor da parte autora; (vi) não pratica qualquer ato de dilapidação patrimonial que exija a realização de protesto. É o breve relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, as mensagens juntadas ao processo (IDs 204178699 e 204178706) indicam que há divergência entre as partes em relação ao valor devido e quanto do serviço foi prestado, bem como se houve a remuneração adequada, sendo necessária a dilação probatória e o respeito ao contraditório para dirimir tais questões. Desta forma, neste juízo de cognição sumária, não obstante a parte requerida não ter juntado a cópia da notificação de protesto, tendo em vista os questionamentos judiciais em aberto acerca da relação contratual em discussão, reconheço a plausibilidade do direito à sustação do protesto, ao menos até que as razões do encaminhamento do título que está em discussão nesta lide seja melhor esclarecido pela autora. O perigo de dano mostra-se evidente, uma vez que o protesto enseja restrição ao desenvolvimento da atividade empresarial da parte requerida. ANTE O EXPOSTO, satisfeitos os pressupostos legais, defiro a tutela de urgência para determinar a sustação do protesto ou, caso já tenha sido lavrado, a suspensão da sua publicidade. Oficie-se ao Cartório. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729040-74.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA REQUERIDO: LOTUS TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 02/09/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_07_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 16/07/2024 16:55 LARISSA RIBEIRO DE MENEZES CARVALHO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Antecipação de tutela

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Todos os documentos(43)