Procedimento Comum Cível 0729701-52.2021.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729701-52.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2025, 12:35

Desarquivamento

21/05/2025, 04:37

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 08:30

Definitivo

14/05/2025, 13:43

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:44

Publicação

05/05/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729701-52.2021.8.07.0003. AUTOR: CONDOMONIO QUINTAS DO AMARANTE RÉU ESPÓLIO DE: EDMAR DE CASTRO PINTO DESPACHO Aguarde-se por 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2025, 00:00

Recebimento

29/04/2025, 14:29

Mero expediente

29/04/2025, 14:29

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 20:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729701-52.2021.8.07.0003. AUTOR: CONDOMONIO QUINTAS DO AMARANTE RÉU ESPÓLIO DE: EDMAR DE CASTRO PINTO CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 11:47

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729701-52.2021.8.07.0003. AUTOR: CONDOMONIO QUINTAS DO AMARANTE RÉU ESPÓLIO DE: EDMAR DE CASTRO PINTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por CONDOMONIO QUINTAS DO AMARANTE em desfavor de ESPÓLIO DE: EDMAR DE CASTRO PINTO. Em suma, a parte autora afirma que o requerido, proprietário do lote 10, na quadra E, situado dentro do condomínio, está inadimplente com o pagamento das despesas de condomínio ordinárias e extraordinárias descritas na planilha de Id 108005492, vencidas a partir do mês de outubro de 2016, totalizando um débito atualizado até o ajuizamento da demanda no valor de R$ 14.935,22 (quatorze mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos). Em virtude desses fatos, postula o pagamento do referido valor, bem como das cotas que se vencerem no curso da lide. A inicial foi instruída com os documentos. Emenda à inicial no Id 111431663, inicando como valor do débito 14.698,22 (quatorze mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos). Comunicado o falecimento do réu (Id 143280998), a decisão de ID 143523609 determinou a alteração do polo passivo, substituindo-o por ESPÓLIO DE EDMAR DE CASTRO PINTO. Emenda à inicial no Id 147525717 indicando Edmilson de Castro Pinto como representante do espólio. Após tentativas infrutíferas, a parte requerida foi citada por edital (Id 197209734). A Curadoria Especial apresentou contestação no ID 204264746. Preliminarmente, pugnou pela declaração da prescrição das parcelas condominiais. Aduziu que não há indicação de que o requerido seja proprietário ou possuidor do imóvel. No mais, contestou por negativa geral. Réplica no Id 207014563. Em sede de especificação de provas, as partes nada requereram. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. Passo à análise da preliminar suscitada pela ré. A cobrança de taxas condominiais se amolda à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular e na forma do art. 206, §5º, I, do CC, tal pretensão prescreve em 05 anos. Como a ação foi ajuizada em 09/11/2021, as prestações que se venceram antes de 09/11/2016 estão fulminadas pela prescrição. Todavia, no presente caso, em sede de emenda à inicial foi determinada a exclusão da parcela prescrita, vencida em outubro de 2016. Tal comando foi atendido pelo autor, conforme Id 111431663. Assim, não há que se falar em prescrição. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito A questão cinge-se a analisar a responsabilidade da requerida pelo pagamento dos encargos condominiais descritos pelo autor. Nos termos do artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. E, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 341 do CPC/2015, o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial. Com efeito, a Curadoria Especial não tem condições de conhecer os aspectos fáticos da causa, razão pela qual a legislação autoriza que a contestação se dê por negativa geral, não podendo reputar incontroversos os fatos aduzidos pelo autor, simplesmente por ter respondido genericamente o pedido. Portanto, a contestação apresentada pela Curadoria Especial mantém os fatos alegados na inicial controvertidos e o ônus da prova sobre a parte autora. Na espécie, todavia, a requerente não comprovou o fato constitutivo de seu direito. Vejamos. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, em razão da sua natureza propter rem, é do proprietário do imóvel ou do seu legítimo possuidor. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.345.331/RS (Tema 886), a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais não é definida apenas pelo registro formal do imóvel no cartório, mas sim pela relação material existente, ou seja, de quem está na posse do imóvel e é reconhecido como tal. Ocorre que, conforme exposto, incumbe à autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, visto que a parte ré foi citada por edital. No caso dos autos, não existem elementos que vinculem o autor à posse ou propriedade do imóvel. Não há certidão de registro, contas de água/luz, boletos de cobrança condominial em nome do falecido ou assinatura deste nas atas de condomínio. Ou seja, não há nada que aponte que o réu era proprietário, possuidor ou detentor do imóvel entre os anos de 2016 a 2021, período de cobrança das taxas condominiais. Destaco que a indicação do endereço situado no condomínio na certidão de óbito do réu não configura prova de que o requerido residiu no imóvel no período de 2016 a 2021. Além do mais, o endereço que consta na execução fiscal remete à QNL 28 CJ B CS 06 CEILANDIA DF 72161802 (id 207014564). Desta feita, tendo em vista que a autora não se desincumbiu de seu ônus, não restam comprovados os fatos alegados, e por conseguinte, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, à míngua de qualquer fato e direito que lhes dêem guarida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CONDOMONIO QUINTAS DO AMARANTE em desfavor de ESPÓLIO DE: EDMAR DE CASTRO PINTO. Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais devem ser revertidos ao PRODEF, em face da atuação da Curadoria Especial. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729701-52.2021.8.07.0003. AUTOR: CONDOMONIO QUINTAS DO AMARANTE RÉU ESPÓLIO DE: EDMAR DE CASTRO PINTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/08/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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