Execução Fiscal 0763099-19.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0763099-19.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0763099-19.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual, em breve síntese, a parte executada alega que os créditos fiscais estavam prescritos à época do ajuizamento da execução. Para tanto, afirma que todas as certidões de dívida ativa incluem débitos do ano de 2009 a 2013, como consta no campo “inscrição – natureza”, e, no campo “correção monetária”, também constam as datas específicas de cada lançamento e em todos os casos o fato gerador ocorreu há mais de 5(cinco) da constituição definitiva. Alega ainda que a constituição definitiva, como consta nas Cdas, ocorreu em 3 de setembro de 2018. Entretanto, como comprova a data inicial da correção inscrita no campo “correção monetária”, os débitos foram constituídos mais de 5(cinco) anos antes daquela data. Já a execução fiscal foi ajuizada em 18.12.2019, como consta no rodapé da petição inicial e nos registros de distribuição da ação lançados no sistema do Pje. O Distrito Federal, intimado, refutou as alegações da parte executada, e pugnou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Consoante o teor do Enunciado de Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o manejo da exceção de pré-executividade é cabível nas situações em que a matéria controvertida seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Frisa-se, ainda, que os créditos cobrados pela parte exequente constantes das certidões de ajuizamento, gozam de presunção de validade e liquidez, à luz do disposto nos artigos 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/80. Observa-se que, nas certidões de ajuizamento, há discriminação exata da origem e natureza dos créditos, inclusive com data da inscrição de forma pormenorizada na inicial. Há que se pontuar, igualmente, que não há a necessidade de o exequente trazer junto às CDAs, o procedimento administrativo que deu início à dívida ativa, primeiramente porque a certidão goza de liquidez e validade, conforme já pontuado, e, em segundo lugar, simplesmente porque a lei não exige sua juntada no processo de execução fiscal. É certo que o parágrafo único do art. 2º da Lei 6830/80, dispõe que a presunção relativa da dívida ativa admite prova em contrário, a cargo do executado. Entretanto, o excipiente não trouxe aos autos nenhuma prova inequívoca que ateste o contrário, não se desincumbindo do ônus atribuído a ele. Nesse ponto, urge ressaltar que o e. STJ também consolidou o entendimento de que, em função da presunção de certeza e liquidez da CDA, o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do próprio contribuinte, caso imprescindível à solução da controvérsia, não havendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento requerido pelo executado (REsp 1814078/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). Assim, no que diz respeito à prescrição das CDAs exequendas (dívida não tributária- cód 936), cumpre salientar que, o parágrafo 3º, do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal (LEF) 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe sobre um período de carência de seis meses entre a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, onde há a suspensão prescricional das dívidas de natureza não tributária: Art. 2º § 3º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Evidentemente, o disposto no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, somente se aplica aos créditos não tributários da Fazenda pública, na medida em que a estes não se aplica o lançamento previsto no artigo 173 do CTN, mas, decorrente de relação de Direito Administrativo como, na hipótese dos autos, onde se aplica o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto- Lei n° 20.910 de 1932. A Certidão de Dívida Ativa nos autos do processo de origem evidencia que o crédito buscado pelo ente decorre da aplicação de multa à sociedade empresária agravante por suposta infração ao regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal. O artigo 33 da Lei local nº 3.106/2002 determina que o período entre a lavratura do auto de infração e a aplicação da penalidade correspondente não deve exceder 30 dias, exceto para suspensão ou cassação de delegação ou de frota. O descumprimento deste prazo pode levar ao arquivamento do procedimento, "desde que aprovado pelo Colegiado do DMTU/DF, com parecer do Setor Jurídico do Departamento, e fundamentação dos motivos que levaram ao não cumprimento do prazo" (art. 33, § 1º, da Lei local nº 3.106/2002). Não consta nos autos a cópia do procedimento administrativo relacionado à lavratura do auto de infração e à aplicação da multa à agravante. Diante disso, não é possível afirmar com certeza que o período entre a lavratura do auto de infração e a aplicação da multa excedeu os 30 dias. Isso não pode ser aferido apenas com base na data da correção monetária mencionada da exceção de pré-executividade ou petição inicial da execução fiscal. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AO REGULAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. MULTA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA CAUSADA APENAS PELO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar se deve ser reconhecida a ocorrência da decadência ou da prescrição suscitadas pela ora agravante. 2. O exame da Certidão de Dívida Ativa constante nos autos do processo de origem evidencia que o crédito pretendido pelo ente recorrido é oriundo de aplicação da penalidade de multa em desfavor da sociedade empresária agravante, em virtude da suposta infração ao regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal. 3. A regra prevista no art. 33 da Lei local nº 3.106/2002 enuncia que "o tempo decorrido entre as datas da lavratura do auto de infração e da aplicação da penalidade correspondente será de, no máximo, 30 (trinta) dias, exceto para suspensão de delegação ou de frota e cassação de delegação ou de frota". 3.1. O descumprimento do prazo aludido pode acarretar o arquivamento do respectivo procedimento, "desde que aprovado pelo Colegiado do DMTU/DF, ouvido o Setor Jurídico do Departamento, com a devida fundamentação dos motivos que levaram ao não cumprimento do prazo, cabendo ao primeiro decidir sobre as punições administrativas decorrentes do descumprimento" (art. 33, § 1º, da Lei local nº 3.106/2002). 4. Na hipótese em exame verifica-se que não consta nos autos a cópia do procedimento administrativo relacionado à lavratura do auto de infração e à consequente aplicação da penalidade de multa em desfavor da agravante. 4.1. Diante desse cenário não é possível afirmar com segurança que entre a data da lavratura do auto de infração e o momento da aplicação da penalidade de multa aludida transcorreu efetivamente período superior aos 30 (trinta) dias. 4.2. Também não constam nos autos elementos probatórios suficientes para que seja aferida a data de vencimento da exigência relacionada ao pagamento da multa aplicada em desfavor da agravante, motivo pelo qual não é possível afirmar com segurança que transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos até a data da efetiva inscrição em dívida ativa. 4.3. Não há nos autos, também, nenhum elemento de prova que corrobore as afirmações articuladas pela agravante em relação à ocorrência da alegada decadência. 5. O prazo da prescrição intercorrente começa a fluir após o transcurso de 1 (um) ano a partir do momento da determinação da suspensão do curso do processo, nos termos do art. 40 da LEF. 5.1. Durante o período de 1 (um) ano o credor não sofre prejuízo, pois a exigibilidade de pretensão permanece intacta. A paralisação da pretensão ocorre com o implemento do termo final do prazo prescricional iniciado, após o referido período de 1 (um) ano. Além disso o art. 40, § 3º, da LEF, dispõe que o desarquivamento dos autos e o prosseguimento do curso do processo de execução fiscal ocorrerão caso sejam encontrados bens penhoráveis, diante da premissa de que o devedor já tenha sido devidamente citado. 6. Em relação ao termo inicial do prazo de prescrição intercorrente o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, ao interpretar o art. 40 da LEF, que o lapso temporal aludido tem início automático após o transcurso de 1 (um) ano a contar da data da suspensão do curso do processo, sem a necessidade de prévia manifestação do credor. 7. No caso em deslinde não é possível imputar a eventual demora constatada à desídia do credor. 7.1. A demora na prática dos atos processuais destinados ao prosseguimento da execução fiscal foi causada apenas pela atuação do Poder Judiciário em relação ao dever de promover a prestação jurisdicional adequada (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal). 8. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1799199, 07399933720238070000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 17/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não que se falar em prescrição, pois os créditos foram constituídos definitivamente em 03/09/2018, respectivamente; ficando suspensa a prescrição pelo período de 06 meses, considerando tratar-se de dívida não tributária, conforme disposto no § 3º artigo 2º da LEF. Portanto, não cabe alegar que as CDAs que instruem a inicial, estão despidas de exigibilidade, liquidez e certeza. Assim, as questões referentes à ocorrência da prescrição, a partir do momento do fato gerador e da constituição definitiva dos créditos, demandam dilação probatória, o que não se permite em sede de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, forte nas razões acima listadas, REJEITO a exceção de pré-executividade. O Distrito Federal aviou requerimento de constrição de crédito oriundo de precatório de titularidade da empresa executada. Inicialmente, cumpre destacar que o princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Ademais, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Com efeito, a penhora da quantia referente a valores oriundos de precatório funciona como mecanismo de resguardo dos interesses da Fazenda Pública enquanto credora. Nada mais é do que uma forma concreta e inequívoca de garantir a execução, tendo em vista que o executado tem crédito a receber do Distrito Federal. Diante do exposto, defiro o pedido e determino a penhora do crédito proveniente do precatório de titularidade da parte executada até o valor total executado nestes autos, atualizado nesta data da propositura da ação em R$ 1.800.291,20( hum milhão, oitocentos mil, duzentos e noventa e um reais, e vinte centavos). Oficie-se à COORPRE para bloquear e, posteriormente, transfira a uma conta judicial à disposição deste juízo, atrelada aos vertentes autos, os créditos de precatório titularizados por VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA CNPJ: 00.091.702/0001-28, em referência ao débito consolidado e atualizado nesta data. Precatório n° 3376-39.2000.8.07.0001. Com a disponibilização da quantia, formalize-se a penhora nestes autos e intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/07/2024, 00:00

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