Execução Fiscal 0766618-31.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Execução Fiscal 0766618-31.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 01:56

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 04:23

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 04:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/08/2025, 11:57

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/08/2025, 11:57

Recebimento

12/03/2025, 15:51

Outras Decisões

12/03/2025, 15:51

Conclusão (para decisão)

23/09/2024, 07:30

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:14

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 21:37

Publicação

19/07/2024, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766618-31.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FOCCO-METAL COMERCIO E SERVICOS METALURGICOS LTDA - ME DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal requer a suspensão do feito, pela ausência de bens para saldar o crédito É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 10/02/2022 (ID 114312092) e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). A Secretaria deverá movimentar os autos para a tarefa "Arquivo provisório Art. 40, § 2º da LEF" do PJe. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 18:45

Recebimento

11/06/2024, 15:13