Cumprimento de sentença 0025537-29.2000.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0025537-29.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2024, 06:07

Desarquivamento

26/09/2024, 05:03

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 16:41

Definitivo

11/09/2024, 15:27

Publicação

10/09/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025537-29.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE SPEZIA EXECUTADO: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO, CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 16:55:52. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 16:56

Remessa

05/09/2024, 16:54

Remessa (em diligência)

28/08/2024, 17:29

Trânsito em julgado

28/08/2024, 17:29

Decurso de Prazo

28/08/2024, 02:19

Decurso de Prazo

28/08/2024, 02:19

Decurso de Prazo

28/08/2024, 02:19

Documentos

Certidão

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025537-29.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE SPEZIA EXECUTADO: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO, CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 171141188), na qual a parte executada alegou, em síntese, que o termo inicial de correção monetária e de incidência de juros de mora sobre a quantia fixada a título de honorários deverá ser a data de intimação para pagamento. Sustentou que o valor da dívida deveria ser corrigido pela taxa SELIC. Aduziu que, em virtude do valor supostamente cobrado em excesso, faria jus ao recebimento do montante de R$ 525,70. Requereu, ao fim, a atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Resposta à impugnação junto ao ID 174690833. Decido. De início, cumpre salientar, no que concerne ao requerimento de concessão de efeito suspensivo à impugnação, que, conforme inteligência do art. 525, § 6º, do CPC, poderá o juiz, a requerimento da parte executada e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir o referido efeito. No entanto, este não é o caso dos autos, já que a parte executada não comprovou um dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, qual seja, garantir o juízo com depósito suficiente. Indefiro, portanto, aquele requerimento. Quanto à data da correção monetária e de incidência de juros de mora, considerando que, na hipótese em apreço, os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em quantia certa, o termo inicial daquela correção deverá ser a data do arbitramento da sobredita verba, ao passo em que os juros de mora deverão incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme orientação do art. 85, § 16, do CPC. Ainda em relação à sobredita questão, saliente-se que a verba fixada a título de honorários deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, conforme farta jurisprudência desta Corte. Confiram-se os julgados: PROCESSO CIVIL. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 85, § 16, CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 3.3. No mesmo sentido, julgado do TJDFT: "(...) 1. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, como na hipótese vertente, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento, enquanto que os juros de mora incidem desde a data do trânsito em julgado da decisão exequenda. Inteligência do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil e precedentes jurisprudenciais. 2. Recurso conhecido e provido. (07398935320218070000, Relatora: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, DJE: 13/5/2022). (Acórdão 1692954, 07368657720218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 12/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MOENTÁRIA. INDICE INPC. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ou, ainda, para a correção de erro material. 2 - A correção monetária dos honorários advocatícios fixados em quantia certa deve ser feita pelo índice INPC e incidir a partir da data de fixação da verba sucumbencial 3 - Deu-se provimento aos embargos de declaração. (Acórdão 1148653, 07155388120188070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2019, publicado no DJE: 11/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por oportuno, saliento que os cálculos da parte credora de ID 165120832 não merecem reparos, pois observaram todos os parâmetros de cálculo descritos na presente decisão. Assim, constatada a regularidade da cobrança efetuada nos presentes autos, inviável acolher o requerimento de condenação da parte exequente ao pagamento da quantia de R$ 525,70. Com estes fundamentos, REJEITO a impugnação ofertada (ID 171141188). Certifique-se o transcurso do prazo para pagamento voluntário da dívida, se o caso. Tendo aquele prazo se findado, intime-se o exequente para juntar a planilha atualizada da dívida, já com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios, ambos de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), para fins de prosseguimento do feito com a imposição de medidas constritivas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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