Procedimento Comum Cível 0700283-32.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700283-32.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 16:35

Definitivo

29/04/2026, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 18:47

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:19

Publicação

22/03/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700283-32.2022.8.07.0004. AUTOR: CLEISON DE OLIVEIRA MOREIRA, CLEILA DE OLIVEIRA MOREIRA ARAUJO, RAFAELA DE OLIVEIRA MOREIRA, CLEANE DE OLIVEIRA MOREIRA COSTA, CLICIANE DE OLIVEIRA MOREIRA RECONVINTE: CLICIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA, CLERTON DE OLIVEIRA MOREIRA REU: CLICIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA, CLERTON DE OLIVEIRA MOREIRA RECONVINDO: CLEISON DE OLIVEIRA MOREIRA, CLEILA DE OLIVEIRA MOREIRA ARAUJO, CLEANE DE OLIVEIRA MOREIRA COSTA, RAFAELA DE OLIVEIRA MOREIRA, CLICIANE DE OLIVEIRA MOREIRA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) CLICIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA E CLERTON DE OLIVEIRA MOREIRA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Gama/DF, 18 de março de 2026 16:39:19. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 16:40

Remessa

13/03/2026, 15:07

Remessa (em diligência)

09/03/2026, 13:35

Trânsito em julgado

09/03/2026, 13:35

Publicação

07/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência constitucional, a declaração dos requeridos e, demais documentos anexados, por si só, são insuficientes para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça. Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Saliento que este Juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, à míngua de documentos que confirmem a condição de hipossuficiência econômica dos REQUERIDOS, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita. No mais, certifique a Secretaria do Juízo acerca do eventual trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos.

05/03/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência constitucional, a declaração dos requeridos e, demais documentos anexados, por si só, são insuficientes para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça. Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Saliento que este Juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, à míngua de documentos que confirmem a condição de hipossuficiência econômica dos REQUERIDOS, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita. No mais, certifique a Secretaria do Juízo acerca do eventual trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso. A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte requerida ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos. Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Registre-se que para a concessão do benefício deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pela parte recorrente e não as despesas rotineiras (empréstimos, financiamentos, luz, supermercado, gás, água, condomínio, aluguel, telefone), que são variáveis e passíveis de administração e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Por fim, importante ressaltar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses ou da alegada rescisão contratual; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício. Caso a parte requerida seja casada ou conviva em união estável, deverá anexar também os documentos acima, referentes ao cônjuge/companheiro. Caso a parte requerida possua imóveis e veículos registrados em seu nome, deverá listá-los. Por fim, caso a parte requerida figure como sócia/administradora de pessoa jurídica, deverá anexar o último balancete da empresa, juntamente como os extratos que movimente e, por fim, a copia da última declaração de renda pessoa jurídica. Pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. GAMA, DF, 17 de dezembro de 2025 08:52:40. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ajuizada por CLEISON DE OLIVEIRA MOREIRA e Outros, em face de CLICIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA e Outros, todos herdeiros do imóvel objeto da lide, conforme formal de partilha homologado nos autos do inventário nº 0000573-35.2015.8.07.0004. Os autores alegam, em síntese, que os réus ocupam o imóvel de forma exclusiva desde 19/06/2021, sem qualquer contraprestação, requerendo a alienação judicial do bem e o pagamento de aluguéis vencidos. Os réus, por sua vez, apresentaram contestação e reconvenção, alegando, em resumo, que as autoras RAFAELA DE OLIVEIRA MOREIRA e CLICIANE DE OLIVEIRA MOREIRA também ocupam o imóvel. Defendem a realização de benfeitorias úteis e necessárias no bem e pleiteiam indenização. Ao final, postulam a improcedência dos pedidos autorais, impugnam o valor atribuído à causa e pedem a condenação dos autores por litigância de má-fé. Os autores apresentaram réplica/contestação à reconvenção. Foi deferida a produção de prova oral por este Juízo. As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos. Breve é o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Tratando-se de ação de extinção de condomínio com alienação judicial e cobrança de aluguéis, o valor da causa deve corresponder ao somatório do proveito econômico perseguido pelo autor, a teor do que dispõe o art. 292, inciso IV, do CPC. Nesse contexto, considerando a disposição processual contida no art. 292, inciso IV, do CPC, de que o valor da causa corresponderá à avaliação da área ou do bem objeto do pedido, conclui-se que, por se tratar de pedido de extinção de condomínio com alienação judicial de imóvel, a quantia a ser atribuída à causa deve corresponder à totalidade da coisa comum somada ao valor dos alugueres pleiteados. No caso, tendo em vista a divergência das partes em relação às avaliações do imóvel apresentadas no curso da lide, registro que o bem deverá ser avaliado por Oficial de Justiça em sede de liquidação de sentença. Portanto, acolho a impugnação para que o valor da causa corresponda ao somatório do valor do bem com o valor da indenização a título de alugueres devidos, a ser apurado em liquidação de sentença. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Para caracterizar a litigância de má-fé exige-se a presença do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - e outro objetivo, que consiste no prejuízo processual causado à parte adversa, bem como a presença de requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta da parte se enquadre em uma das hipóteses do art. 80 do CPC; b) que não decorra do exercício do direito de defesa, o que não é o caso dos autos. Portanto, indefiro o pedido de aplicação de multa aos autores por litigância de má-fé. Da Extinção do Condomínio O imóvel, de matrícula nº 42.798, localizado no Setor Leste do Gama/DF, é indivisível e pertence em condomínio aos sete herdeiros, cada qual com 14,28% de quinhão. A jurisprudência e o art. 1.320 do Código Civil asseguram o direito potestativo à extinção do condomínio, sendo desnecessário o consentimento dos demais condôminos. No caso sob exame, em se tratando de bem indivisível e não havendo mais interesse por parte dos requerentes na continuação do condomínio, impõe-se sua extinção, ou com a adjudicação a um único consorte, com a indenização dos outros, ou com a venda da coisa comum, em persistindo o desacordo quanto à adjudicação em favor de um dos condôminos. Para que haja adjudicação de bem comum, é necessário haver acordo entre os condôminos quanto ao seu valor, e quanto ao modo como se deve operar a transferência de domínio do bem de um indivíduo para outro, no seio da relação estabelecida entre as partes. Não havendo acordo entre as partes, deve o bem comum ser alienado judicialmente, em atenção ao que preveem os artigos 1.322 do Código Civil e 730 do Código de Processo Civil. Precedentes. Da Cobrança de Aluguéis A prova dos autos, especialmente a oitiva da testemunha/informantes, demonstram que os réus usufruem do imóvel desde a sentença do inventário (19/06/2021). Com efeito, a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de se reconhecer ao condômino que não está na posse do bem o direito a perceber aluguel, em percentual correspondente à sua cota-parte no condomínio. Em relação ao termo inicial da pretensão de percebimento de alugueres, o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o uso exclusivo de bem comum (objeto de partilha) por um dos herdeiros presume a existência de um comodato gratuito por tempo indeterminado, o qual seria extinto por meio de inequívoca oposição (p.ex.: notificação extrajudicial ou citação). No caso concreto, constata-se que a inequívoca manifestação contrária ao uso exclusivo do imóvel pelos requeridos que detinham a posse do bem (oposição) se deu com a respectiva citação judicial dos demandados ocorrida em 26/10/2022, momento em que teria sido extinta a situação jurídica de comodato gratuito. Desse modo, a data da citação deve ser fixada como termo inicial do período indenizatório em relação aos locativos, oportunidade em que teria sido demonstrada a inequívoca oposição ao uso exclusivo do imóvel. Nada obstante, na espécie, alegam os requeridos que as autoras Rafaela e Cliciane também moram no imóvel em questão. Com efeito, a prova oral produzida nos autos corrobora a afirmativa dos requeridos, no sentido de que não fazem uso do bem de modo exclusivo, na medida em que a testemunha arrolada pelos autores, a Sra. Maria Cilene Evangelista Brandão, afirmou que as autoras Rafaela e Cliciane moram na casa principal do imóvel comum. Nesse cenário, levando-se em consideração que as autoras retromencionadas também residem no imóvel, entendo que a condenação dos requeridos ao pagamento de alugueres é devida a partir da data da citação (26/10/2022), tão somente em favor dos demais condôminos (CLEISON DE OLIVEIRA MOREIRA, CLEILA DE OLIVEIRA MOREIRA ARAUJO e CLEANE DE OLIVEIRA MOREIRA COSTA), que não se encontram na posse do bem, em percentual correspondente à cota-parte de cada condômino, cujo valor deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Da Reconvenção – Benfeitorias. Os réus alegam, em sede de reconvenção, que realizaram benfeitorias no imóvel, apresentando notas fiscais para comprovar a sua alegação. Assim, foi deferida a produção de prova oral, na qual a testemunha arrolada pelos autores, a Sra. Maria Cilene Evangelista Brandão, afirmou que, inicialmente, havia apenas uma casa principal construída do meio para os fundos do lote e que, ainda quando os pais estavam vivos, os requeridos Clerton e Clícia construíram barracos na parte da frente do imóvel, sendo cada barraco edificado em uma lateral do lote, que foi dividido por um muro erigido pela requerida Clícia. Nesse contexto, em que pese a alegação dos requeridos de que as obras realizadas no imóvel se tratam de benfeitorias, entendo que tais edificações, em verdade, se caracterizam como acessões, porquanto, as benfeitorias são incluídas na classe das coisas acessórias (art. 96, CC), conceituadas como obras ou despesas feitas em uma coisa para conservá-la (necessárias), melhorá-la (útil) ou embelezá-la (voluptuária), o que não é o caso. Já as acessões artificiais inserem-se entre os modos de aquisição da propriedade imobiliária, consistindo em obras que criam coisas novas e distintas, aderindo à propriedade preexistente. No caso em apreço, os requeridos construíram barracos para uso próprio, que foram aderidos à propriedade já existente, o que os caracteriza como acessões. Nesse cenário, os réus fazem jus ao recebimento de indenização pelo que construíram antes da sentença que partilhou o bem, nos termos do que dispõe o art. 1.255 do Código Civil: Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Nada obstante, quando da produção da prova oral, o informante, Sr. Nelson dos Santos Ferreira, pedreiro que fez a reforma das construções, afirmou que a edificação da garagem e a colocação do blindex ocorreram no ano de 2024, ou seja, após a prolação da sentença que homologou o esboço de partilha do imóvel. Logo, tais construções não podem ser objeto de indenização, visto que foram edificadas sem o consentimento dos demais condôminos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para: 1) DECRETAR a extinção do condomínio em relação ao imóvel situado no lote 78, quadra 24, Setor Leste, Gama, DF, Matrícula nº 42.798, cabendo a cada uma das partes 14,28% do valor obtido com a alienação judicial do bem. Contudo, o valor efetivo a ser recebido pelas partes deverá ser apurado em sede de liquidação da sentença, tendo em vista a divergência dos litigantes acerca do valor referente às acessões erigidas no imóvel pelos requeridos e os valores devidos aos autores, a título de alugueres. 2) CONDENAR os requeridos a pagar indenização aos autores que não se encontram na posse do bem: CLEISON DE OLIVEIRA MOREIRA, CLEILA DE OLIVEIRA MOREIRA ARAUJO e CLEANE DE OLIVEIRA MOREIRA COSTA, a título de aluguel, devido a partir da data da citação (26/10/2022), em percentual correspondente à cota-parte de cada condômino, cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, inclusive, com avaliação do valor do imóvel/do aluguel a ser realizada por Oficial de Justiça. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, nos moldes do art. 85, § 2º c/c parágrafo único do art. 86 do CPC. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, para condenar os autores/reconvindos ao pagamento de indenização aos requeridos/reconvintes, atinente ao valor das acessões erigidas no bem, cujas obras foram realizadas até a prolação da sentença que homologou o esboço de partilha do imóvel, correspondente aos barracos construídos pelos requeridos na parte da frente do lote, excluindo-se os valores referentes à edificação da garagem e à colocação do blindex. Ressalto que a avaliação do valor das acessões deverá ser realizada por Oficial de Justiça, em liquidação de sentença. Condeno os autores/reconvindos ao pagamento das custas processuais da reconvenção e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, em virtude da gratuidade da justiça que foi concedida à parte autora/reconvinda, fica suspensa a sua condenação ao pagamento das despesas de sucumbência. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700283-32.2022.8.07.0004. AUTOR: CLEISON DE OLIVEIRA MOREIRA, CLEILA DE OLIVEIRA MOREIRA ARAUJO, RAFAELA DE OLIVEIRA MOREIRA, CLEANE DE OLIVEIRA MOREIRA COSTA, CLICIANE DE OLIVEIRA MOREIRA RECONVINTE: CLICIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA, CLERTON DE OLIVEIRA MOREIRA REU: CLICIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA, CLERTON DE OLIVEIRA MOREIRA RECONVINDO: CLEISON DE OLIVEIRA MOREIRA, CLEILA DE OLIVEIRA MOREIRA ARAUJO, CLEANE DE OLIVEIRA MOREIRA COSTA, RAFAELA DE OLIVEIRA MOREIRA, CLICIANE DE OLIVEIRA MOREIRA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA (REALIZADA PELA VARA) De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, fica DESIGNADO o dia 31/03/2025, às 15:00, para Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo MICROSOFT TEAMS, SOB A CONDUÇÃO DESTE JUÍZO. O acesso deverá ser realizado de qualquer ambiente particular por celular, computador ou tablet. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, II, e 272, do CPC/2015, e, tendo em vista a procuração que outorga ao ilustre advogado poderes para transigir, deverá(ão) o(s) patrono(s) da parte AUTORA e da RÉ cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo as partes comparecer independentemente de intimação. Deixo de expedir mandado de intimação para as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes com fulcro no art. 455 do CPC ("Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo"). Ficam intimados da audiência, através desta certidão, os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Para acesso à sessão virtual segue o link (caso não abra direto, clique com o botão direito do mouse e escolha a opção "Abrir link em outra guia''). Para outra opção de acesso, desde que com o aplicativo instalado, seguem também o número da reunião e senha: https://atalho.tjdft.jus.br/TX6pBQ ADVERTÊNCIAS AOS PARTICIPANTES: 1 - É necessário estar presente PESSOALMENTE, por meio de celular, computador ou tablet e através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. Alertamos que o participante não poderá deixar de acessar pessoalmente o aplicativo. O aparelho deve ter câmera e microfone, além de acesso à internet. A sessão ficará disponível 15 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones. Os participantes deverão estar conectados no início da audiência, mesmo que atrase. Neste caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. 2 - Deve ser realizada a instalação prévia do aplicativo MICROSOFT TEAMS em celular (iOS ou Android), tablet, notebook ou computador para participação na audiência. O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. No site do TJDFT (www.tjdft.jus.br) foram disponibilizados tutoriais, normativos e respostas às perguntas mais frequentes na aba INSTITUCIONAL > AUDIÊNCIAS E SESSÕES TELEPRESENCIAIS, que também podem ser acessados pelo link: https://www.tjdft.jus.br/institucional/audiencias-e-sessoes-telepresenciais; 3 - Antes da ocasião da audiência, devem ser testadas câmera e microfone do aparelho, se há conexão com internet, bem como verificada se a bateria está carregada ou ligada a uma fonte de energia; 4 - Caso a parte não possua acesso à internet de qualidade ou tenha dificuldades que impeçam o uso de aplicativos e a realização da videoconferência, deverá trazer essas informações aos autos através de seu advogado/Defensor constituído, em até 10 dias da data da audiência. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, ressalto que a controvérsia posta nos autos não se resume à realização das benfeitorias no imóvel objeto da lide, mas, à discussão acerca de quem realizou as referidas benfeitorias. Nesse cenário, a matéria fática não está totalmente elucidada, mostrando-se necessário percorrer a dilação probatória. Assim, por ora, defiro a produção de prova oral. Designe-se data para audiência de instrução e julgamento por vídeo-conferência, momento no qual será colhido apenas o depoimento das testemunhas arroladas, uma vez que se revela desnecessário o depoimento das partes. Sendo o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as partes o rol de testemunhas limitado ao número máximo de 10 (dez), sendo 3 (três) por questão de fato.Saliento que eventual substituição, ainda que com o compromisso de comparecimento voluntário, deverá ser declinada até 20 (vinte) dias antes da data designada para a audiência. Registro que, nos termos do disposto no Art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, com a observância do disposto nos parágrafos 1º e 2º do dispositivo mencionado. Por fim, assevero que, nas hipóteses previstas no parágrafo 4º, do Art. 455, do CPC, a intimação será feita por via judicial. Para a realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de whatsapp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência. As partes poderão ser representadas na audiência por seu advogado, caso o patrono tenha poderes expressos para transigir em seu nome, exceto se para audiência de instrução (videoconferência) for deferido, pelo Juízo, o depoimento pessoal das partes. Advirto que os advogados deverão permanecer na sua residência ou escritório e as partes e testemunhas deverão permanecer em sua residência, respeitando o necessário distanciamento social e fidelidade do ato Destaco, desde já, que o aplicativo utilizado pelo e. TJDFT para realização das audiências virtuais (videoconferência) é o MICROSOFT TEAMS. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700283-32.2022.8.07.0004. AUTOR: CLEISON DE OLIVEIRA MOREIRA, CLEILA DE OLIVEIRA MOREIRA ARAUJO, RAFAELA DE OLIVEIRA MOREIRA, CLEANE DE OLIVEIRA MOREIRA COSTA, CLICIANE DE OLIVEIRA MOREIRA RECONVINTE: CLICIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA, CLERTON DE OLIVEIRA MOREIRA REU: CLICIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA, CLERTON DE OLIVEIRA MOREIRA RECONVINDO: CLEISON DE OLIVEIRA MOREIRA, CLEILA DE OLIVEIRA MOREIRA ARAUJO, CLEANE DE OLIVEIRA MOREIRA COSTA, RAFAELA DE OLIVEIRA MOREIRA, CLICIANE DE OLIVEIRA MOREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a Audiência de Conciliação (videoconferência), no mesmo ato designada para o dia 16/04/2024 13:00 SALA 05 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-05-13h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Segunda-feira, 01 de Abril de 2024. ANA MARIA RIBEIRO SILVA BRASÍLIA-DF, 1 de abril de 2024 23:21:21. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700283-32.2022.8.07.0004. AUTOR: CLEISON DE OLIVEIRA MOREIRA, CLEILA DE OLIVEIRA MOREIRA ARAUJO, RAFAELA DE OLIVEIRA MOREIRA, CLEANE DE OLIVEIRA MOREIRA COSTA, CLICIANE DE OLIVEIRA MOREIRA RECONVINTE: CLICIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA, CLERTON DE OLIVEIRA MOREIRA REU: CLICIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA, CLERTON DE OLIVEIRA MOREIRA RECONVINDO: CLEISON DE OLIVEIRA MOREIRA, CLEILA DE OLIVEIRA MOREIRA ARAUJO, CLEANE DE OLIVEIRA MOREIRA COSTA, RAFAELA DE OLIVEIRA MOREIRA, CLICIANE DE OLIVEIRA MOREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 02/04/2024 16:00 SALA 10 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-10-16h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA BRASÍLIA-DF, 24 de janeiro de 2024 16:06:38. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência constitucional, a declaração dos requeridos e, demais documentos anexados, por si só, são insuficientes para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça. Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Saliento que este Juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, à míngua de documentos que confirmem a condição de hipossuficiência econômica dos REQUERIDOS, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita. Recolham-se as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da Reconvenção. GAMA/DF, Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(21)