Cumprimento de sentença 0701017-72.2016.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701017-72.2016.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 15:01

Decurso de Prazo

13/10/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 22:11

Publicação

17/09/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701017-72.2016.8.07.0010. EXEQUENTE: MARIA GOMES DE AGUIAR EXECUTADO: MASSA FALIDA DE COSTA NOVAIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CARLOS MAGNO SANTANA COSTA DECISÃO Inicialmente, deve atentar a diligente causídica que as pesquisas mencionadas foram realizadas contra a pessoa jurídica Costa Novaes e pessoa física Carlos Magno, conforme se depreende facilmente das consultas mencionadas. No mais, a Exequente formula pedidos aleatórios, desprovido de prova inequívoca da efetividade das medidas. A requisição de realização de pesquisas pelo Juízo junto aos sistemas eletrônicos de localização de ativos não exime a credora do dever de buscar de forma ativa e diligente bens penhoráveis. Ademais, apesar de todo o interesse demonstrado, o ônus da exequente de indicar bens passíveis de penhora não se satisfaz com a simples requisição de consulta aos sistemas eletrônicos, que já se mostraram inúteis à finalidade almejada nos autos. Por isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro a realização de nova tentativa de bloqueio, pois não há evidências de que a renovação da ordem surta qualquer efeito nesse momento. Se nada mais for solicitado, retornem os autos ao arquivo. Santa Maria-DF, 8 de setembro de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 13:42

Recebimento

10/09/2025, 16:47

Outras Decisões

10/09/2025, 16:47

Conclusão (para decisão)

06/09/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 22:20

Publicação

15/08/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701017-72.2016.8.07.0010. EXEQUENTE: MARIA GOMES DE AGUIAR EXECUTADO: MASSA FALIDA DE COSTA NOVAIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CARLOS MAGNO SANTANA COSTA DECISÃO O executado CARLOS MAGNO SANTANA COSTA - CPF: 339.534.221-20, já consta do polo passivo do presente feito. Assim como já foram realizadas pesquisas no SISBAJUD e RENAJUD, conforme se depreende das consultas de ID 227751889 e ID 231773977, as quais restaram infrutíferas. A parte exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito por simples petição, devidamente instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis suficientes ao adimplemento do débito perseguido. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligências, via sistemas disponíveis ao Juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que a parte exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. Tornem os autos ao arquivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/08/2025, 00:00

Publicação

12/08/2025, 02:29

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701017-72.2016.8.07.0010. EXEQUENTE: MARIA GOMES DE AGUIAR EXECUTADO: MASSA FALIDA DE COSTA NOVAIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CARLOS MAGNO SANTANA COSTA SENTENÇA inex Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença. Dispensado o relatório. Apesar das diligências realizadas, não foram encontrados bens da parte devedora passíveis de penhora. Intimada a indicar bens à penhora, a parte exequente apresentou a petição de ID 235482577, reiterando o pedido de ID 230739128, que já foi analisado, decisão de 234116004. Conforme se depreende da decisão de ID 188172032, do IDPJ n. 0707327-50.2023.8.07.0010 foi afastada a autonomia apenas do sócio CARLOS MAGNO SANTANA COSTA, conforme requerido na inicial do referido incidente. “Ante o exposto, aplico a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, e, em consequência, afasto, temporariamente, a autonomia de CARLOS MAGNO SANTANA COSTA a fim de que seu patrimônio também responda pelo débito exequendo nos autos do Cumprimento de Sentença 0701017-72.2016.8.07.0010, o que faço com fundamento no artigo 28, “caput”, e §§ 2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor”. Dessa forma, tendo em vista o não fornecimento pela exequente dos meios necessários para localização dos bens do devedor, fica impossibilitado o prosseguimento do feito. Na dicção do art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, caso não sejam encontrados bens da parte devedora, o processo deve ser imediatamente extinto. Faculto à parte credora, dentro do prazo prescricional, o pedido de desarquivamento e a retomada da execução, mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica da devedora (Precedentes das turmas recursais: 1ª TR, acórdão 965959; 2ª TR, acórdão 913543; 3ª TR, acórdão 1044679), bem como a expedição de certidão de crédito. Ante o exposto, não havendo bens penhoráveis, extingo o processo, com fundamento no artigo 53, §4°, da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se apenas a parte credora. Santa Maria-DF, 19 de maio de 2025. Documento datado e assinado eletronicamente.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701017-72.2016.8.07.0010. EXEQUENTE: MARIA GOMES DE AGUIAR EXECUTADO: MASSA FALIDA DE COSTA NOVAIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CARLOS MAGNO SANTANA COSTA DECISÃO A personalidade da sociedade empresarial não se confunde com a de seus sócios, sob pena de violação aos princípios da personalização e da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Nesse contexto, como expressão da autonomia patrimonial, não pode o sócio, em regra, ser pessoalmente demandado por obrigações contraídas pela empresa. E, muito embora a autonomia da pessoa jurídica não seja absoluta, somente pode ser desconsiderada quando, além de postulado pela parte interessada, seja detectado que a sociedade empresária fora conduzida de forma abusiva, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50, do CC). No caso, a Requerente deflagrou o n. IDPJ n. 0707327-50.2023.8.07.0010, apenas contra o sócio CARLOS MAGNO SANTANA COSTA. Desta forma, considerando que a empresa da qual GILDA MARIA RAMOS COSTA é sócia é constituída sob a forma limitada, de modo que não se confunde a pessoa jurídica empresária com as pessoas dos seus sócios, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido as diligências postuladas pela Exequente em relação GILDA MARIA RAMOS COSTA e PAULO HENRIQUE NOVAES, ante a ilegitimidade ad causam dos réus. Concedo o prazo derradeiro de prazo 5 (cinco) dias para Exequente indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Salienta-se que a parte exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito por simples petição, devidamente instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis suficientes ao adimplemento do débito perseguido. Destaca-se que, já tendo sido realizada diligências, via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que a parte exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada. Vencido este prazo, retornem os autos conclusos. Santa Maria-DF, 29 de abril de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

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