Procedimento Comum Cível 0703107-30.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703107-30.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703107-30.2023.8.07.0003. AUTOR: JACKSON FRANCO SILVA, SANDRA DO CARMO XAVIER REU: VIVIANE MENDONCA COELHO SENTENÇA JACKSON FRANCO SILVA e SANDRA DO CARMO XAVIER ajuizaram ação de adjudicação compulsória em desfavor de VIVIANE MENDONCA COELHO, partes qualificadas nos autos. Em síntese, os autores afirmam que: (i) em 16 de novembro de 2005, os Requerentes firmaram com a senhora MARIA DALVA ALVES FIGUEREDO, então procuradora da Requerida, Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens, Obrigações e Responsabilidades (ID 148349795); (ii) no instrumento foi estabelecido que os Requerentes pagariam o ágio de R$ 27.000,00 e assumiram o compromisso com o financiamento imobiliário; (iii) após a quitação do financiamento deveria ser entregue a escritura definitiva de compra e venda; (iv) o financiamento foi quitado no mês de novembro do ano de 2021; (v) os Requerentes perderam o total contato com a Requerida e não conseguem localizá-la. Requereu a procedência do pedido para declarar a adjudicação compulsória do bem e efetivada a outorga da escritura pública de compra e venda, do imóvel situado na QNP 15, Conjunto T, Casa 27, P Norte – DF, Ceilândia Norte – DF. Com a inicial juntou documentos. Recebida a petição inicial, determinou-se a citação dos requeridos. A ré não foi encontrada para ser citada (Id 154884602, 166071152 e 165933422). Assim, foi determinada a citação por edital (ID 175659694). Apesar de citada por edital a requerida não se manifestou. Nomeada a Defensoria Pública do DF como Curadora Especial esta contestou por negativa geral (ID 188062852). As partes não produziram outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado do feito, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há matéria com caráter preliminar para ser apreciada ou vício para sanar. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Sendo assim, adentro a análise do mérito. Nos termos da inicial, pretendem os autores a adjudicação compulsória do imóvel situado na QNP 15, Conjunto T, Casa 27, P Norte – DF, Ceilândia Norte – DF, em que é promitente compradora, e que fora adquirido do requerido por contrato de cessão de direitos. No mérito, a curadoria especial contesta a petição inicial por negativa geral, todavia sem apresentar elementos necessários para afastar os argumentos da autora. Pontuo que a mera atuação da Curadoria Especial não confere à parte o direito à gratuidade de justiça, pois não comprovados os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício, na forma do art. 98, §3º do CPC. É incontroverso nos autos que o imóvel pertencente à requerida (ID 149900830), que o adquiriu e foi vendido por cessão de direitos aos autores em 16 de novembro de 2005. Por sua vez, a requerida, citada por edital e representada pela Curadoria Especial, não opôs qualquer resistência à transferência do bem. O artigo 1.148 do Código Civil, ao tratar do direito do promitente comprador, dispõe que: “Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel”. Conforme consta no instrumento particular de cessão de direitos (ID 148349795) e na escritura pública, o imóvel está registrado em nome da requerida (ID 149900830), VIVIANE MENDONÇA COELHO e foi hipotecado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Houve o cancelamento da hipoteca em 23/11/2021 devido a quitação do financiamento junto à credora. A compra do imóvel foi quitada, conforme comprovantes juntados no ID 148348040. Ademais, os autores como detentores da posse do imóvel em questão, fazem regularmente o pagamento das tarifas do IPTU (ID 148348044), bem como das taxas de água e luz junto à CAESB e CEB em seu nome (ID 148348038). A requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. Este Juízo, através de sistemas de busca (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e EDITAL), esgotou todos os meios possíveis em localizar a requerida para manifestação, sem êxito (IDs 165933422, 166071152, 166214755, 166666684 e 167464163). Assim, é inequívoco que os autores fazem jus à adjudicação compulsória do imóvel em razão da negativa da requerida VIVIANE MENDONÇA COELHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido, em lhe outorgar escritura pública definitiva. É certo que o princípio da continuidade é um dos alicerces do registro imobiliário, conferindo segurança jurídica a todo o sistema. No entanto, a adjudicação do imóvel em questão, garante, em última análise, a própria segurança do sistema registral, sob pena de manter-se no registro imobiliário, indefinidamente, uma situação que não corresponde à realidade. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INÉRCIA DO CEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 466-B DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evidenciado que o quadro fático delineado nos autos subsume-se à hipótese normativa anotada no inciso II do art. 231 do Código de Processo Civil, rejeita-se a alegação de nulidade da citação levada a efeito por edital. 2 - Comprovada a regularidade da cadeia da cessão de direitos, bem como a quitação do imóvel, mostra-se cabível a adjudicação compulsória do bem adquirido a título oneroso. 3 - Decisório que não foge à cláusula rebus sic stantibus. Apelação Cível desprovida. (Acórdão n.813068, 20100410112328APC, Relator: ANGELO PASSARELI, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/08/2014, Publicado no DJE: 25/08/2014. Pág.: 162)” (grifei) “(...)1 - "Comprovando o autor que é o legitimo sucessor do primitivo promissário comprador, por meio de contrato idôneo de cessão de direitos, bem como demonstrando o efetivo adimplemento das prestações devidas, assiste-lhe o direito à adjudicação compulsória do imóvel"(APC 2005.01.1.124.840-4) (...)” (Acórdão n.557339, 20100110450342APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/12/2011, Publicado no DJE: 10/01/2012. Pág.: 129) Além disso, o imóvel foi adquirido pelos autores há mais de 5 anos, de modo que a escrituração em seu nome se coaduna com o princípio Constitucional da função social da propriedade e com o direito à moradia, primando-se pela valoração da cidadania e da promoção da justiça social. Assim, demonstrado que os direitos aquisitivos sobre bem foram efetivamente adquiridos pelos autores, e encontrando-se o contrato quitado, nos termos do entendimento promanado do Egrégio TJDFT, a procedência do pedido é medida que se impõe. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e adjudico aos autores o bem descrito na petição inicial, localizado na QNP 15, Conjunto T, Casa 27, P Norte – DF, Ceilândia Norte – DF, matrícula n. 5907 - 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF, servindo a presente sentença como título para operar o necessário registro imobiliário. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro. Após, remetam-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se. MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Juíza de Direito Substituta *sentença datada e assinada eletronicamente

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703107-30.2023.8.07.0003. AUTOR: JACKSON FRANCO SILVA, SANDRA DO CARMO XAVIER REU: VIVIANE MENDONCA COELHO CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria Conjunta n. 52, de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 03/10/2023 15:00 3NUV - SALA - 03. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA05_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessada pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: 61-3103-9390 (ligação e "whatsapp"), e pelo balcão virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/. Selecionar 3º NÚCLEO VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO - 3NUVIMEC), no horário de 12h as 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda à remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Quinta-feira, 17 de Agosto de 2023. ROBERTA MARQUES PRADO GONCALVES BRASÍLIA-DF, 17 de agosto de 2023 13:31:15. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Trânsito em julgado

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