Interdição/Curatela 0704052-93.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Interdição/CuratelaDispensaCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.300,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:37

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES MACIEL em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2024, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:22

Publicado Sentença em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:22

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES MACIEL em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:33

Juntada de certidão

22/11/2024, 18:43

Juntada de certidão

18/11/2024, 15:44

Juntada de Petição de resposta ao ofício

11/11/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 23:05

Publicado Sentença em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 02:21

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES MACIEL em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 11:47

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:37

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES MACIEL em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2024, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:22

Publicado Sentença em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:22

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES MACIEL em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:33

Juntada de certidão

22/11/2024, 18:43

Juntada de certidão

18/11/2024, 15:44

Juntada de Petição de resposta ao ofício

11/11/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 23:05

Publicado Sentença em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 02:21

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES MACIEL em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 11:47

Publicado Sentença em 23/07/2024.

23/07/2024, 11:47

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 04:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/06/2024, 17:07

Juntada de certidão

14/06/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 12:50

Transitado em Julgado em 13/06/2024

14/06/2024, 12:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/06/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 03:04

Publicado Sentença em 26/04/2024.

26/04/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter JOAO GONCALVES MACIEL à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por DOMINGAS SERRA COSTA. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Atribuo à presente sentença força de ofício. Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas. Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina a Sra. DOMINGAS SERRA COSTA - CPF/CNPJ: 016.854.271-46 para prestar o presente compromisso, por ter sido nomeado(a) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de JOAO GONCALVES MACIEL - CPF/CNPJ: 344.167.731-53, RG n. 1.042.402, SSP-DF, nascido(a) em 16/10/1957, filho(a) de João Gonçalves do Nascimento e de Isabel Gonçalves Maciel, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento. O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência. Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei. Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/04/2024, 15:44

Recebidos os autos

24/04/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:39

Julgado procedente o pedido

24/04/2024, 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

16/04/2024, 18:57

Recebidos os autos

15/04/2024, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

12/04/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/04/2024, 14:08

Recebidos os autos

12/03/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 18:00

Outras decisões

12/03/2024, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

11/03/2024, 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/03/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 18:36

Recebidos os autos

26/02/2024, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

16/02/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 21:50

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifestem, no prazo de 10 dias, acerca da cota ministerial de ID 184378112, devendo juntar os três últimos contracheques do requerido e laudo médico atualizado. Após, venham os autos conclusos. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente )

26/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2024, 14:13

Outras decisões

25/01/2024, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

23/01/2024, 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/01/2024, 14:14

Recebidos os autos

22/01/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

09/01/2024, 15:27

Decorrido prazo de DOMINGAS SERRA COSTA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:44

Publicado Certidão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704052-93.2023.8.07.0010. REQUERENTE: DOMINGAS SERRA COSTA REQUERIDO: JOAO GONCALVES MACIEL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada CONTESTAÇÃO, por negativa geral, conforme ID 176657671, protocolizada: ( X ) TEMPESTIVAMENTE. ( ) INTEMPESTIVAMENTE. De acordo com a Portaria 002, de 22 de novembro de 2021, fica a parte autora intimada para que apresente RÉPLICA no prazo de 15 dias. Santa Maria/DF, 10 de novembro de 2023 17:49:59. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

14/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

10/11/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 17:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/11/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:23

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:47

Decorrido prazo de DOMINGAS SERRA COSTA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 18:35

Publicado Certidão em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 02:58

Juntada de Petição de resposta ao ofício

25/08/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704052-93.2023.8.07.0010. REQUERENTE: DOMINGAS SERRA COSTA REQUERIDO: JOAO GONCALVES MACIEL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Termo de Compromisso foi expedido e encontra-se à disposição da parte legitimada, que deverá imprimi-lo, assiná-lo e por fim anexar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Santa Maria/DF, 24 de agosto de 2023 16:47:24. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704052-93.2023.8.07.0010. REQUERENTE: DOMINGAS SERRA COSTA REQUERIDO: JOAO GONCALVES MACIEL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Termo de Compromisso foi expedido e encontra-se à disposição da parte legitimada, que deverá imprimi-lo, assiná-lo e por fim anexar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Santa Maria/DF, 24 de agosto de 2023 16:47:24. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704052-93.2023.8.07.0010. REQUERENTE: DOMINGAS SERRA COSTA REQUERIDO: JOAO GONCALVES MACIEL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Termo de Compromisso foi expedido e encontra-se à disposição da parte legitimada, que deverá imprimi-lo, assiná-lo e por fim anexar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Santa Maria/DF, 24 de agosto de 2023 16:47:24. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704052-93.2023.8.07.0010. REQUERENTE: DOMINGAS SERRA COSTA REQUERIDO: JOAO GONCALVES MACIEL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Termo de Compromisso foi expedido e encontra-se à disposição da parte legitimada, que deverá imprimi-lo, assiná-lo e por fim anexar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Santa Maria/DF, 24 de agosto de 2023 16:47:24. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704052-93.2023.8.07.0010. REQUERENTE: DOMINGAS SERRA COSTA REQUERIDO: JOAO GONCALVES MACIEL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Termo de Compromisso foi expedido e encontra-se à disposição da parte legitimada, que deverá imprimi-lo, assiná-lo e por fim anexar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Santa Maria/DF, 24 de agosto de 2023 16:47:24. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

25/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:48

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 09:00

Expedição de Termo.

23/08/2023, 18:01

Juntada de Petição de resposta ao ofício

23/08/2023, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de pedido de interdição de JOAO GONCALVES MACIEL (CPF 344.167.731-53). O Ministério Público oficiou pela concessão da tutela provisória de urgência. Decido. Trata-se de pedido de curatela provisória, ao fundamento de que a parte interditanda não tem condições de exercer os atos da vida civil, encontrando-se em estado grave na UTI do hospital regional desta região administrativa devido à acidente automobilístico (relatório médico de ID 157375500). Diante dos argumentos expostos e da urgê

23/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/08/2023, 16:44

Juntada de certidão

22/08/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:20

Recebidos os autos

21/08/2023, 20:20

Concedida a Antecipação de tutela

21/08/2023, 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

21/08/2023, 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/08/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 14:50

Recebidos os autos

16/08/2023, 14:50

Concedida a gratuidade da justiça a DOMINGAS SERRA COSTA - CPF: 016.854.271-46 (REQUERENTE).

16/08/2023, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

15/08/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:53

Juntada de Petição de emenda à inicial

02/08/2023, 17:49

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 00:47

Recebidos os autos

06/06/2023, 20:00

Determinada a emenda à inicial

06/06/2023, 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

01/06/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 22:39

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:32

Recebidos os autos

08/05/2023, 13:23

Determinada a emenda à inicial

08/05/2023, 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

03/05/2023, 16:29

Distribuído por sorteio

03/05/2023, 15:01

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 13:44

Sentença

•14/11/2024, 16:23

Sentença

•08/11/2024, 23:05

Sentença

•05/11/2024, 19:03

Sentença

•19/07/2024, 16:09

Sentença

•14/06/2024, 12:51

Sentença

•14/06/2024, 12:50

Sentença

•24/04/2024, 14:39

Sentença

•24/04/2024, 14:39

Despacho

•15/04/2024, 19:50

Decisão

•12/03/2024, 18:00

Decisão

•12/03/2024, 18:00

Despacho

•28/02/2024, 16:44

Despacho

•26/02/2024, 18:36

Decisão

•25/01/2024, 14:13

Todos os documentos(29)

Sentença

•26/11/2024, 13:44

Sentença

25/04/2024, 00:00

•14/11/2024, 16:23

Sentença

•08/11/2024, 23:05

Sentença

•05/11/2024, 19:03

Sentença

•19/07/2024, 16:09

Sentença

•14/06/2024, 12:51

Sentença

•14/06/2024, 12:50

Sentença

•24/04/2024, 14:39

Sentença

•24/04/2024, 14:39

Despacho

•15/04/2024, 19:50

Decisão

•12/03/2024, 18:00

Decisão

•12/03/2024, 18:00

Despacho

•28/02/2024, 16:44

Despacho

•26/02/2024, 18:36

Decisão

•25/01/2024, 14:13

Decisão

•25/01/2024, 14:13

Despacho

•22/01/2024, 14:40

Despacho

•22/01/2024, 14:40

Decisão

•22/08/2023, 13:30

Decisão

•22/08/2023, 13:28

Decisão

•22/08/2023, 13:20

Decisão

•21/08/2023, 20:20

Decisão

•21/08/2023, 20:20

Decisão

•16/08/2023, 14:50

Decisão

•16/08/2023, 14:50

Decisão

•06/06/2023, 20:00

Decisão

•06/06/2023, 20:00

Decisão

•08/05/2023, 13:23

Decisão

•08/05/2023, 13:23