Procedimento Comum Cível 0707311-56.2019.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707311-56.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2024, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 15:22

Publicação

19/07/2024, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707311-56.2019.8.07.0004. AUTOR: TATIANE CAETANO DOS SANTOS SILVA REU: ARISTON PRADO OLIVEIRA Objeto: Intimação de ARISTON PRADO OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 030.840.461-07, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto ou não sabido. O Dr. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para recolhimento das custas finais, no valor de R$ 421,97 no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital. Fica ainda a parte requerida ADVERTIDA de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024. Eu, RAIMUNDO BARROSO FERREIRA, Diretor de Secretaria, expeço o presente edital e o assino digitalmente do MM. Juiz de Direito Substituto. DOCUMENTO CONFERIDO E ASSINADO DIGITALMENTE Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 15:55

Recebimento

04/07/2024, 12:12

Remessa

04/07/2024, 12:12

Remessa (em diligência)

27/06/2024, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 13:54

Decurso de Prazo

29/05/2024, 04:29

Publicação

20/05/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0707311-56.2019.8.07.0004. AUTOR: TATIANE CAETANO DOS SANTOS SILVA REU: ARISTON PRADO OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data, em cumprimento à Portaria nº 01/17, intimo as partes acerca do retorno dos autos, que se encontravam em julgamento em grau superior de jurisdição. Certifico ainda que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão ao arquivados conforme sentença e acordão(s) proferido(s). (Sucumbência recíproca) BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 16:18:47. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 22:50

Documentos

Edital

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO OU ADIMPLÊNCIA DOS DÉBITOS. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS CORRIQUEIROS. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao inadimplir com o contrato de compra e venda de veículo, deve-se proceder o retorno das partes e do negócio ao status quo ante. O vendedor deve retornar o veículo no estado em que recebeu, incluindo-se a reparação de avarias, se constatadas, e arcar com o valor da depreciação, além do pagamento dos tributos, multas e taxas atinentes ao tempo em que esteve em posse do réu e aos acréscimos de juros e correção monetária havidos sobre dívidas pré-existentes do carro, que o comprador se compromissou em quitar e não o fez. 1.2 Cabe, por sua vez, à autora a devolução do valor recebido acrescido de correção monetária. 1.3. Todos os desdobramentos dos haveres do comprador ao retornar das partes à situação anterior à negociação se caracterizam como medidas essenciais e não se constituem decisão extra petita ou ultra petita, mesmo que não tenham sido aventados pelas partes. 1. 4. Preliminar rejeitada. 2. Não se mostra razoável que se exija que a autora proceda a devolução prévia do valor recebido com os acréscimos monetários, antes que o réu, cujo paradeiro ainda é incerto, se apresente e devolva o veículo. Tendo em vista a impossibilidade, até o presente momento, de se encontrar o réu e o automóvel, apesar das diversas tentativas, o depósito judicial antecipado do valor da primeira parcela recebido, devidamente atualizado, penalizaria a autora duplamente: ficaria sem o carro e sem o dinheiro obtido. 3. Ao inadimplir com o contrato de compra e venda de veículo, deve-se proceder o retorno das partes e do negócio ao status quo ante. O vendedor deve retornar o veículo no estado em que recebeu, incluindo-se a reparação de avarias, se constatadas, e arcar com o valor da depreciação, além do pagamento dos tributos, multas e taxas atinentes ao tempo em que esteve em posse do réu e aos acréscimos de juros e correção monetária havidos sobre dívidas pré-existentes do carro, que o comprador se compromissou em quitar e não o fez. 3.2 Cabe, por sua vez, à autora a devolução do valor recebido acrescido de correção monetária. 3.3. Todos os desdobramentos dos haveres do comprador ao retornar das partes à situação anterior à negociação se caracterizam como medidas essenciais e não se constituem decisão extra petita ou ultra petita, mesmo que não tenham sido aventados pelas partes. 4. Caso o réu e/ou carro não puderem ser encontrados, a presente ação deverá ser revertida em ação de perdas e danos. 4.1. O réu deverá adimplir o contrato e pagar a parcela devida, devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros. Além da parcela contratual devida, o réu deverá arcar com todos os débitos tributários, multas e de taxas existentes relativos ao veículo, vez que aqueles existentes antes da transação foram por ele assumidos como condição do contrato verbal de compra e venda, e os débitos posteriores à tradição do bem são de sua inteira responsabilidade por decorrência do ato. 5. Com o objetivo de se preservar os direitos da autora, diante do inadimplemento do contrato de venda do automóvel e da perspectiva de que o veículo possa ser revendido, deve ser providenciado o bloqueio judicial do veículo, até que o veículo seja devolvido à vendedora ou adimplidos os débitos em aberto. 6. Cabe à autora e/ou ao réu a comunicação administrativa da venda do automóvel aos respectivos órgãos públicos. Não há necessidade do acionamento do Judiciário para que esta medida seja realizada, dado que esta pode ser livremente acionada pela autora. 7. O descumprimento contratual em que não se evidenciou violação dos caracteres inerentes aos direitos da personalidade ou que tenha impingido ao indivíduo sofrimento considerável, caracterizando-se de mero aborrecimento cotidiano, não é fato passível de indenização por danos morais. 8. É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. Se cada um dos litigantes é vencedor e vencido em suas pretensões, a sucumbência é recíproca. 9. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Dar parcial provimento ao recurso.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707311-56.2019.8.07.0004. AUTOR: TATIANE CAETANO DOS SANTOS SILVA REU: ARISTON PRADO OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de ação de conhecimento promovida por TATIANE CAETANO DOS SANTOS SILVA em desfavor de ARISTON PRADO DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas. Na inicial, a parte autora alega ter entabulado contrato verbal com o réu, tendo por objeto a alienação do veículo FIAT SIENA FLEX ano 2005/2005 marca/modelo, Chassi 9BD17241C53160937, placa JFQ 6685, número do Renavam 00851803375, pelo valor de R$ 10.000,00. Noticia que a parte ré, além de ter deixado de pagar as parcelas atinentes ao contrato, cometeu infrações de trânsito na direção do automóvel e não efetuou o pagamento do IPVA relativo ao bem. Diante desses fatos, requereu a tutela de urgência, para o fim de que seja determinada a apreensão do veículo. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar e a rescisão do contrato, restituindo-se o automóvel à autora, assim como seja condenado o réu ao pagamento de indenização por dano moral e dano material, este no importe de R$ 5.039,22. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça e concedida liminar determinando o bloqueio do veículo (id 53076553). O réu foi citado por Edital (Id 124687032). Em face da revelia, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública que ofertou a contestação de ID nº 152477268 na qual suscita preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, além de impugnar o valor atribuído à causa. No mérito, salienta a ausência de comprovação do negócio, bem como destaca o fato de que o veículo se encontra em nome de outrem que não o autor. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos e a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. A parte requerente manifestou-se em réplica (Id. 157791516). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, por se tratar de matéria de fato e de direito, porém sem que haja a necessidade de produção de outras provas. De início, passo à análise das preliminares suscitadas pela requerida. Inépcia da Petição Inicial A petição inicial não é inepta tal como sustenta a parte requerida haja vista que a peça inaugural observou os requisitos legais preconizados pelos artigos 319 e 320 do CPC então vigente. Além disso, a referida peça descreve suficientemente os fatos e os fundamentos jurídicos em que o pedido se baseou, não constituindo empecilho ao exercício do direito de defesa da parte ré. Deste modo, rejeito a preliminar. Legitimidade Ativa A parte ré argumenta que o veículo encontra-se registrado em nome de terceiro e não da autora, de forma que esta não seria parte legítima para deduzir em Juízo qualquer pretensão relativa ao veículo descrito na inicial. As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio. Nessa medida, o relato dos fatos pela autora não deixa qualquer dúvida de que possui pertinência subjetiva para compor o polo ativo. Rejeito, assim, essa preliminar. Impugnação ao Valor da Causa A parte requerida argumenta que “Considerando-se que se requer a rescisão contratual de negócio no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o pagamento de acessórios (licenciamento, seguro obrigatório e demais apontados na inicial) no valor de R$ 5.039,22 (cinco mil e trinta e nove reais e vinte e dois centavos) e a condenação em danos morais e materiais em R$ 10.039,22 (dez mil e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), deve-se atribuir à causa o valor de R$ 25.078,44 (vinte e cinco mil e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).” De fato, assiste-lhe razão, na medida em que o valor da causa deve sempre guardar correspondência com o montante do proveito econômico visado pelo demandante. Nessa medida, acolho a impugnação para alterar o valor da causa para que conste da autuação a quantia de R$ 25.078,44 (vinte e cinco mil e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Mérito Superadas as questões processuais, passo ao exame do mérito. A pretensão da parte autora é a resolução do contrato de compra e venda do veículo descrito na inicial, com a restituição do veículo e condenação do réu em perdas e danos. Como o negócio se realizou de forma verbal, está comprovado por meio das gravações de áudio anexadas sob Id 42774511 a 42774533, as quais estão em consonância com a alegação dela de que o réu somente quitou 6 mil reais, faltando pagar o saldo devedor de 4 mil reais. No que se refere à alegação da parte requerida de que os referidos áudios demonstrariam que ela não é, na realidade, a proprietária do veículo, tenho que a procuração em causa própria anexada sob o ID 46330940 não deixa qualquer dúvida de que a autora detém o domínio sobre o bem, muito embora não tenha efetuado a transferência da titularidade no órgão de trânsito. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, a procuração em causa própria constitui título translativo da propriedade. Nesse sentido, trago o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. VENDEDOR OUTORGADO POR PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A procuração em causa própria (in rem suam) configura verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos referentes ao imóvel, agindo o outorgado no próprio interesse. O título suficiente da aquisição é o próprio instrumento, sequer carecendo o adquirente de outra prova. Ademais, desnecessária a explícita referência a expressão ?em causa própria? para caracterizar a procuração in rem suam. Precedentes. 2. Demonstrada a aquisição do imóvel penhorado por meio de procuração em causa própria, escorreita a procedência dos embargos de terceiro para fins de desconstituir a constrição incidente irregularmente sobre o bem. 3. Não há falar em majoração dos honorários advocatícios fixados em desfavor da parte que não recorreu. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07037082920208070007 DF 0703708-29.2020.8.07.0007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 02/06/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, comprovado o contrato verbal de compra e venda do veículo e a inadimplência do adquirente, surge o direito da alienante de optar pelo desfazimento forçado do negócio, com a decretação da resolução do contrato, restituindo-se as partes ao estado anterior, caso em que o veículo deve ser-lhe restituído, assim como ela deve repor ao comprador todas as quantias por este quitadas (6 mil reais). Na jurisprudência, a compreensão é idêntica. Confira-se: DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL DO PREÇO. RESCISÃO. DANOS MATERIAIS. DÉBITO DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. I - Celebrado contrato de compra e venda de veículo e não adimplido o preço combinado entre as partes, afigura-se legítima a rescisão do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil. II - O negócio jurídico rescindido tem como consequência o retorno das partes à situação preexistente no momento da contratação, devendo o réu restituir o veículo ao autor, além de indenizá-lo pelos danos materiais causados (tais como o uso e deterioração do veículo e os débitos com o licenciamento anual e seguro obrigatório vencidos e não quitados). III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 20160510022499 DF 0002213-36.2016.8.07.0005, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2018. Pág.: 458/485) A parte autora também pleiteia a condenação do autor ao pagamento de danos materiais no montante de R$5.039,22 (cinco mil e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), valor total das supostas despesas deixadas pelo mesmo, referente aos tributos e infrações do veículo. O pedido não comporta acolhimento por duas razões. A uma, a autora não é titular do direito, ou seja, somente a Fazenda Pública do Distrito Federal detém legitimidade para cobrar do possuidor do veículo tributos, infrações de trânsito e seguro obrigatório. A duas, não comprova que tenha direito ao reembolso, pois não anexou provas de que tenha pago com recursos próprios tais despesas. Por fim, também não merece acolhimento o pedido de indenização por dano moral feito pela autora. O dano moral se refere à lesão a direitos da personalidade. Somente em hipóteses excepcionais é que o descumprimento do contrato pode configurar dano moral. Na esteira do que vem decidindo este Sodalício, o descumprimento do contrato representa mero dissabor, sendo insuscetível de reparação a título de dano moral. Por todos, veja-se este julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 1.1. Na hipótese dos autos, o mero descumprimento contratual (não reparo a contento dos eletrodomésticos da autora) não acarreta compensação por danos morais, uma vez que os aborrecimentos advindos do inadimplemento do contrato constituem natural reação a incômodos que decorrem da vida em sociedade. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça milita no sentido de afastar a reparação moral quando se trata de mero descumprimento contratual. 3. Honorários majorados. 4. Recursos conhecido e não provido. Sentença mantida.” (Acórdão n.1169229, 07034802820188070006, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/05/2019, Publicado no DJE: 17/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, os fatos narrados não ultrapassam os aborrecimentos esperados em casos como relatado na inicial em que se alienou veículo sem qualquer garantia de pagamento pelo comprador, sem elaboração de contrato escrito e sem qualquer comunicação da venda ao Detran. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para decretar a resolução do contrato de compra e venda do veículo FIAT SIENA FLEX ano 2005/2005 marca/modelo, Chassi 9BD17241C53160937, placa JFQ 6685, número do Renavam 00851803375, e, por consequência, visando a restituição ao estado anterior, determinar: a) À parte ré a restituição do veículo à autora no prazo de 5 (cinco) dias, no endereço dela constante dos autos e mediante fornecimento de recibo de entrega; b) À parte autora, o depósito da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no mesmo prazo acima, acrescida de atualização monetária desde o desembolso. Depositado em juízo o valor pela autora e não restituído o veículo pelo réu, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, autorizado o auxílio da força pública e o cumprimento em horário especial. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes igualitariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Corrija-se a autuação para que conste como valor da causa a quantia de R$ 25.078,44 (vinte e cinco mil e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Decisão proferida em designação extraordinária no mutirão do Núcleo de Justiça 4.0-1. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília/DF, 03 de agosto de 2023. Clodair Edenilson Borin Juiz de Direito Substituto

16/08/2023, 00:00

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