Execução de Título Extrajudicial 0706751-84.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706751-84.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a dilação do prazo por 10 dias. Transcorrido o aludido prazo, a parte requerente fica desde já intimada a dar andamento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

01/07/2026, 00:00

Recebimento

25/06/2026, 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito

25/06/2026, 18:26

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:59

Publicação

30/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0706751-84.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SOARES - ME, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SOARES, JOSERLENE ALVES DE OLIVEIRA SOARES CERTIDÃO Com base na decisão de ID. 268887154, tendo em vista o último parágrafo da petição de ID. 271328373 e o alvará de ID. 276862525, fica a parte autora intimada a manifestar-se no prazo de 5 dias. Brasília, DF (datada e assinada digitalmente). ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 12:33

Documento (Certidão)

21/05/2026, 16:29

Documento

21/05/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:13

Publicação

09/05/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706751-84.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SOARES - ME, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SOARES, JOSERLENE ALVES DE OLIVEIRA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SOARES, tornando-os indisponíveis, conforme recibo(s) anexado(s). Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Assim sendo: 1. Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; 2. No mesmo ato, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada. Gama, DF (datada e assinada eletronicamente). ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada por JOSERLENE ALVES DE OLIVEIRA SOARES em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S/A, na qual se postula a desconstituição da penhora recaída sobre o veículo JEEP/RENEGADE 1.8 AT, ANO DE FABRICAÇÃO 2019/2020, placa PBX8007, ao argumento de que o bem móvel é adaptado a pessoa portadora de deficiência física e servido como único meio de transporte da executada para deslocar-se para o trabalho, consultas médicas, sendo essencial à sua mobilidade pessoal, bem como à sua segurança e independência. Juntou documentos e relatório médico para sustentar o alegado (ID 199283569 e ID 199283571). Discorre também, acerca da dignidade da pessoa humana e das normas da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Manifestação do credor/impugnado (petição ID 202135116). No mérito, rechaçou os argumentos tecidos pelo impugnante. É o breve relatório. DECIDO. No caso, entendo que no tocante à impenhorabilidade do veículo, o pleito ora agitado mereça acolhimento. Com efeito, o artigo 833, V do CPC, dispõe, dentre outras hipóteses, a impenhorabilidade dos livros, máquinas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Tal disposição visa, em última análise, garantir ao profissional o exercício de sua profissão, como se socorrer com automóveis utilizados como instrumento de trabalho, por exemplo. Não obstante a legislação específica sobre a impenhorabilidade, o caso concreto também deve ser analisado com fulcro nas normas atinentes à proteção da pessoa com deficiência, erigidas em complementação ao direito constitucional da dignidade da pessoa humana. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2016) e o Decreto nº 6.949/2009 destinam-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, bem como, para participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com os demais. Assim, em consonância também com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a legislação deve ser interpretada de forma a proporcionar a proteção e promoção dos direitos da pessoa com deficiência. Na hipótese, restou demonstrado que a executada utiliza do veículo penhorado como meio de deslocamento para perpetrar tratamento médico concernente aos impedimentos físicos. Igualmente, o laudo médico relata as dificuldades de mobilidade e as dores que acometem a executada, depreendendo-se, com tais informações, a dificuldade que o recorrente teria se dependesse de sistema público de transporte. Ainda, o automóvel em debate constitui veículo adaptado para se ajustar especificamente às necessidades e limitações da executada. Mais uma vez, volvendo a situação em comento, denota-se que o veículo em debate, apesar de não ser instrumento de trabalho da devedora, constitui bem móvel que resguarda a dignidade da pessoa humana, notadamente de pessoa com deficiência física. A retirada da constrição do automóvel em questão se faz necessária como meio de assegurar o direito constitucional de dignidade de pessoa com deficiência. A situação ora em apreciação, embora se enquadre como exceção, já foi objeto de ações semelhantes em que a jurisprudência reconheceu a prevalência do direito constitucional à dignidade em detrimento do direito do credor, diante das peculiaridades envolvidas, mormente porque dispõe de outros meios de alcançar o crédito perseguido. Esse é o entendimento respaldado no seguinte julgado deste E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VEÍCULO ADAPTADO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPENHORABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de veículo adaptado à pessoa portadora de necessidades especiais. 2. O veículo adaptado à pessoa com deficiência física é servido à pessoa que dele necessita não apenas como meio de transporte, mas como meio essencial à mobilidade pessoal, à segurança, à independência e, especialmente, como meio de garantir, de forma digna, o direito constitucional de ir e vir e os demais direitos fundamentais associados à autonomia deambulatória. 3. O nosso atual sistema público de transporte é precário, deixando de servir adequadamente à população, sobretudo às pessoas portadoras de necessidades especiais. Dito isso, a proteção do veículo adaptado ao portador de deficiência física é essencial, pois visa a garantir uma vida digna, de valor, à pessoa necessitada, porquanto o veículo adaptado passa a ser, na verdade, um instrumento de inclusão social. 4. Logo, considerando que a agravante necessita de seu veículo adaptado à pessoa com deficiência para se locomover com independência, torna-se essencial a declaração da impenhorabilidade do seu veículo, como forma de garantir-lhe uma vida digna, com base no primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), bem como nas normas da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1252036, 07063733920208070000, Relator(a): CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, DEFIRO o pleito em questão e RESOLVO a impugnação para determinar a retirada da penhora/ restrição imposta sob o veículo JEEP/RENEGADE 1.8 AT, ANO DE FABRICAÇÃO 2019/2020, placa PBX8007. Preclusa esta decisão, via sistema RENAJUD, promova a Secretaria do Juízo a retirada da penhora/constrição do veículo sobre o veículo acima descrito, ID 196160819. Por fim, prossiga-se nas demais pesquisas determinadas na decisão de ID 177619520, a saber: ERIDF e INFOJUD. I. Gama-DF, DF, 16 de julho de 2024 20:03:07. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706751-84.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SOARES - ME, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SOARES, JOSERLENE ALVES DE OLIVEIRA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome de TODOS o(s) executado(s), tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Assim sendo: 1) Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2. No mesmo ato, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada, bem como acerca da eventual satisfação da obrigação com a quitação do débito. GAMA, DF, 13 de novembro de 2023 23:29:41. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, registro que os sistemas cadastrais informatizados a disposição deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. Com efeito, as partes executadas, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SOARES e JOSERLENE ALVES DE OLIVEIRA SOARES, devidamente citadas, quedaram-se inertes e não ofereceram embargos. Lado outro, o primeiro executado, citado, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SOARES - ME, opôs embargos, nº 0709569-97.2023.8.07.0001, contudo o mesmo foi recebido sem o efeito suspensivo. Nesse cenário, primada pelo espírito do princípio da cooperação do art. 6º do NCPC, bem como, visando a efetividade do sistema de justiça, siga o feito conforme os termos a seguir: PESQUISA SISBAJUD A fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, conferindo duração razoável ao processo, consoante o preceituado na Emenda Constitucional n. 45 e previsão inserta no Art. 835 do novo CPC, defiro a expedição de ofício, por meio eletrônico, dirigido ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam bloqueados, até o limite do valor executado. Aguarde-se por eventuais respostas positivas. a) Sendo frutífera a pesquisa SISBAJUD, venham os autos conclusos. b) Contudo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou sejam encontrados valores de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio da indigitada importância. PESQUISA RENAJUD Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se a consulta pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora. Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado. Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC. Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública. Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, IV do NCPC, bem como indicar a localização do veículo. Sem prejuízo, proceda-se à averbação da penhora do bem no sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 do NCPC. Contudo, constatando-se ser(em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, ante a inviabilidade de penhora, via sistema RENAJUD, proceda-se a restrição de transferência sobre os direitos aquisitivos do veículo. PESQUISA ERIDF Caso a consulta pelo sistema RENAJUD não encontre nenhum veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), defiro desde já a consulta de bens imóveis através do sistema ERIDF. a) Sendo frutífera a pesquisa ERIDF, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em). b) Sendo infrutífera, promova-se a pesquisa INFOJUD, nos termos a seguir. PESQUISA INFOJUD A quebra do sigilo fiscal, além de ser uma medida excepcional, que só deve ser deferida no exclusivo interesse da Justiça, exige, para a sua efetivação, comprovação de que o exeqüente esgotou todas as tentativas de obter informações sobre bens do executado, bem como que haja relevantes motivos a justificar tal medida. Assim, na hipótese das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e ERIDF restarem infrutíferas, DEFIRO, desde já em caráter excepcional, a consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de renda da parte executada, as quais deverão ficar disponibilizadas nos autos apenas ao advogado da parte exequente. Advirto ao nobre patrono quanto a necessidade de se preservar o sigilo das informações. a) Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD, disponibilizando-a ao seu patrono que deverá manter o sigilo das informações, sob as penas da lei. b) Realizada a pesquisa INFOJUD e restando a medida infrutífera, venham os autos conclusos, para análise do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC. Intime-se.

10/11/2023, 00:00

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