Cumprimento de sentença 0708692-60.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708692-60.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 09:13

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:06

Publicação

25/03/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708692-60.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ELIANE ALVES DA GAMA EXECUTADO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) requerida intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Gama/DF, 20 de março de 2025 17:36:06. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 17:36

Remessa

06/03/2025, 17:12

Remessa (em diligência)

26/02/2025, 22:35

Publicação

26/02/2025, 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em razão dos argumentos trazidos na petição retro, remetam-se os à Contadoria Judicial para que se manifeste, apresentando planilha detalhada acerca das custas finais eventualmente recolhidas e/ou recolher.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em razão dos argumentos trazidos na petição retro, remetam-se os à Contadoria Judicial para que se manifeste, apresentando planilha detalhada acerca das custas finais eventualmente recolhidas e/ou recolher.

24/02/2025, 00:00

Recebimento

20/02/2025, 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito

20/02/2025, 12:40

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 19:20

Documentos

Certidão

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, em que pese a manifestação de ID 206344813, mantenho a decisão de ID 211079769, por suas próprias razões. Noutro giro, trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário. Retifiquem-se também para corrigir o valor da causa, conforme cálculos apresentados pela parte exequente. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 13 de setembro de 2024 18:36:20. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS ajuizada por ELIANE ALVES DA GAMA em desfavor de CAPITAL G3 CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em resumo, que “adquiriu um veículo de marca FIAT, ano 2016, modelo MOBI EASY, placas PAV8327, através de financiamento bancário, ocorre que em um determinado momento as prestações do financiamento começaram a apertar no orçamento mensal da requerente. Dessa forma a requerente conheceu a empresa requerida que prometeu recalcular a dívida do financiamento do veículo, diminuindo dessa forma a parcela de R$ 861,67 (oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos) para R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais). Gerando nestes moldes uma economia de R$ 8.168,43 (oito mil centos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) e o principalmente diminuindo a parcela para que esta se enquadrasse no orçamento mensal da requerente. Diante desses motivos a requerente firmou contrato com a empresa requerida. Ocorre que alguns meses depois de firmado contrato a requerida ofereceu uma proposta no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para quitar o contrato de forma integral, então a requerente aceitou a proposta e foi emitido o boleto no valor para pagamento. Depois de ter pagado o valor ofertado a empresa não cumpriu com o combinado de quitar o veículo e dessa forma o nome da requerente foi incluído no SERASA ficando dessa maneira no prejuízo. Tendo que negociar diretamente com o banco financiador do veículo para tirar seu nome do Serasa e também quitar devidamente o veículo baixar o gravame.” Assim, após tecer razões de direito e citar jurisprudência, requer seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a requerente, tudo conforme fundamentado. Postula, ainda, a restituição do valor de R$ 7.004,15 (sete mil e quatro reais e quinze centavos). A inicial foi instruída com documentos. Decisão proferida (ID 170166739), por meio da qual este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora e recebeu a inicial/emenda. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação e documentos (ID 177186166), impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, aduz, em resumo, que a autora foi devidamente orientada de que a sua contratação não elide a mora em relação ao pagamento do financiamento, de forma que a autora estava ciente de que poderia ocorrer a busca e apreensão do veículo e inclusão do seu nome nos cadastros restritivos. Afirma haver assumido a responsabilidade pela negociação do saldo devedor da autora com o banco credor, que os valores recebidos foram destinados a uma conta individual e seriam repassados ao banco quando ocorresse uma negociação para quitação do débito. Alega que o prazo para encerrar a negociação com a instituição financeira credora era de 60 meses. Portanto, ainda estaria dentro do prazo para que a negociação do saldo devedor fosse concluída. Defende a inexistência de propaganda enganosa. Ao final, requer a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. Subsidiariamente, requer total improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial. Requer ainda a condenação da parte Autora e seu causídico em litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos a fim de obter lucro de forma ilícita advinda de possível indenização moral, tentando levar este magistrado à erro e, conforme estabelece o art. 80 e 81 do Código de Processo Civil, seja fixado multa de 10% sobre o valor da causa em favor da empresa Ré. Por fim, requer a procedência da Cláusula Penal contido na presente peça, para condenar a parte autora no pagamento de danos morais e dos custos iniciais, conforme previsão contratual. Réplica ID 180392304. Instadas à produção de novas provas, somente a parte requerida demonstrou interesse pugnando pelo depoimento pessoal da autora. Decisão proferida por este Juízo, para consignar que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória eventualmente requerida (ID 182069027). Decisão proferida por este Juízo para converter o julgamento do feito em diligência, intimando-se a parte requerida para que atribua valor à causa da reconvenção, recolhendo-se as custas inerentes, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da reconvenção (ID 189412304). Decisão proferida por este Juízo (ID 194738803), para, ante a inércia do requerido quanto ao cumprimento da determinação de ID 189412304, deixar de conhecer da reconvenção apresentada. É o relatório. DECIDO. Com efeito, consoante o teor dos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo as questões sob exame serem solucionadas conforme as normas de proteção ao consumidor. Assim, nos moldes do art. 14, do CDC, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A relação jurídica havida entre as partes é incontroversa, seja pela documentação acostada, quanto pela ausência de impugnação específica a respeito. A ré também não nega ter recebido os valores alegados pelo autor como contraprestação pelos serviços que prometera executar. Ao contrário, afirma, inclusive, que os valores recebidos foram destinados a uma conta individual e seriam repassados ao banco quando ocorresse uma negociação para quitação do débito. Embora o objeto do contrato contido na cláusula primeira contenha conteúdo bastante genérico, depreende-se dos argumentos contidos na contestação, que a obrigação firmada no contrato discutido se ajusta ao instituto da promessa de fato de terceiro, segundo o qual “aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar” (art. 439, CC). O promitente atua como garantidor do fato alheio, uma vez que promete, em nome próprio, a obtenção da atividade desse terceiro, a qual, caso não cumprida, terá como consequência a responsabilização do promitente por eventuais perdas e danos, salvo se o terceiro aquiescer ao cumprimento da obrigação (art. 440 do CC). Cumpre anotar, ainda, que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a parte ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (arts. 14 do CDC, bem como arts. 186 e 927 do CC), não se fazendo necessária a comprovação de culpa, mas tão-somente o liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de: força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros. No caso, a ré não comprovou a efetivação dos serviços a que se obrigou, tampouco que tenha levado a efeito a quitação do financiamento. Assim, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). A mera menção em sua contestação de uma proposta comercial que teria sido encaminhada ao banco, sem informação de valores e desprovida de comprovante de seu efeito envio ao destinatário, não é suficiente para demonstrar que de fato teria atuado com o objetivo de quitar o saldo devedor do financiamento. Nesse cenário, em razão de a ré não ter obtido anuência do terceiro (credor fiduciário) para negociação do débito e quitação do financiamento, o nome da requerente foi incluído no SERASA e a autora negociou diretamente com o banco para tirar seu nome do Serasa e quitar o veículo, com a baixa do gravame. Merece registro o fato de que as cláusulas contratuais incutiram no autor a crença de que a ré estava negociando o seu débito com o banco, notadamente a cláusula que trata do objeto da prestação de serviços, como também as cláusulas segunda e quarta do contrato de ID 165274117. Cumpre destacar, ainda, o teor da cláusula quinta, na qual “fica proibida qualquer tipo de negociação do cliente contratante diretamente com a instituição financeira e/ou seus representantes, cabendo tal função única e exclusivamente à empresa contratada para tratar de seus interesses". Essa disposição esconde o verdadeiro propósito, que é o de evitar que a autora tivesse contato com o banco e que pudesse, afinal, constatar que a inexistência de qualquer negociação, renegociação, recálculo ou qualquer outro serviço prestado pela demandada. Ademais, a cláusula sétima do contrato estabelece que "não há prazo definido para o término do procedimento, estando a finalização dependente do binômio possibilidade e disponibilidade (...)". Portanto, embora a ré alegue na sua contestação que o prazo para a conclusão da negociação seria o equivalente às parcelas vincendas, inexiste, por disposição contratual, prazo para a conclusão do serviço oferecido. Como já salientado, o contrato envolveu promessa de prestação de serviços que, na prática, não ocorreram. De fato, inexiste comprovação real de negociação entre a ré e o credor fiduciário. Assim, patente que houve descumprimento contratual pela requerida, porquanto recebeu os valores pagos pela demandante e não realizou a negociação mencionada no ajuste. No presente caso, a obrigação assumida pela ré não foi cumprida e o terceiro (instituição bancária) sequer tinha conhecimento das tratativas realizadas pelas partes. Além disso, entendo que a exigência no sentido de a autora deixar de pagar as prestações do contrato de financiamento anteriormente firmado com instituição financeira, sob promessa de redução do valor das parcelas e de sua quitação, sem a anuência do credor originário (art. 299 do Código Civil), mostra-se incompatível com a probidade e a boa-fé (art. 422 do Código Civil) em relação a contrato com terceiro, ensejando a anulação do contrato, por ilicitude do objeto (art. 104, II, do CC), tendo como consequência o retorno das partes ao estado anterior, com a restituição das quantias pagas. Precedentes: (Acórdão 1618490, Primeira Turma Recursal e Acórdão n. 1099533, 1ª Turma Recursal). Logo, responde a ré pelos danos materiais suportados pela autora, consistente no valor de R$ 7.004,15 (sete mil e quatro reais e quinze centavos). No tocante à pretensão de condenação da pessoa jurídica ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, tem-se que o mero descumprimento contratual, não enseja, por si só, a reparação por dano moral, que pressupõe violação a atributo da personalidade da pessoa natural e não se verifica na hipótese em análise. Ademais, em que pese, em geral, ser cabível a indenização em casos de negativação indevida, na hipótese em tela, a própria autora se expôs à situação, assumindo os riscos, quando, com objetivos de receber vantagem sobre terceiro (banco), firmou com a ré contrato com cláusulas que previam tais possibilidades. Nesse sentido, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NULIDADE DO CONTRATO. OBJETO ILÍCITO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recursos conhecidos. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 3. Nos termos do art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. No mesmo sentido, prevê o art. 39, IV, do CDC: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:(...)IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;(...). 5. A exigência no sentido de os recorrentes/autores deixarem de pagar as prestações do contrato de financiamento anteriormente firmado com instituição financeira, sob promessa de redução do valor das parcelas e de sua quitação, sem a anuência do credor originário (art. 299 do Código Civil), mostra-se incompatível com a probidade e a boa-fé (art. 422 do Código Civil) em relação a contrato com terceiro, ensejando a anulação do contrato, por ilicitude do objeto (art. 104, II, do CC), tendo como consequência o retorno das partes ao estado anterior, com a restituição das quantias pagas. Precedentes: (Acórdão 1618490, Primeira Turma Recursal e Acórdão n. 1099533, 1ª Turma Recursal). 6. Em razão da nulidade do contrato entre as partes, não há que se falar em análise do pedido contraposto, o qual consiste na imposição de multa por descumprimento do contrato. 7. O dano extrapatrimonial (art. 5º, inc. X, da CF) é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto. 8. Em que pese, em geral, ser cabível a indenização em casos de negativação indevida bem como cobranças vexatória, o caso em análise possui peculiaridades que afastam o direito à pretendida indenização, uma vez que os próprios recorrentes/autores se expuseram a tal situação, assumindo os riscos, quando, com objetivos de receber vantagem sobre terceiro (banco), firmaram contrato com cláusulas que previam tais possibilidades. 9. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 10. Sem condenação em custas e honorários, ante a sucumbência recíproca. (Acórdão 1811875, 07072146620238070020, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 2/2/2024, publicado no DJE: 20/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) Decretar a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado pelas partes (ID 165274117); e b) Condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 7.004,15 (sete mil e quatro reais e quinze centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais a contar da data de cada desembolso e acrescida de juros legais de mora a contar da citação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Em decorrência da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no Art. 85, §2º cc Art. 86, parágrafo único, do CPC. Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708692-60.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ELIANE ALVES DA GAMA REQUERIDO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 07/11/2023 17:00 3NUV - SALA - 01. https://atalho.tjdft.jus.br/3NUV_SALA01_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023. PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO BRASÍLIA-DF, 13 de setembro de 2023 08:57:15. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nome: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Endereço: QS 1 Rua 210 Lote 40, sala 2004, Areal (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71950-904 Defiro a gratuidade da justiça postulada pela autora. Recebo a inicial/emenda. Com amparo no disposto nos arts. 334 e 165 do NCPC, designe-se data para realização de audiência de conciliação por videoconferência, no CEJUSC/NUVIMEC. Para a realização de audiência de conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de whatsapp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência. Cite-se e intime-se a parte requerida para dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência. Advirta-se a parte requerida que, caso não haja acordo entre as partes, deverá em sua contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciar-se-á a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I), declinar se pretende produzir provas, indicando-as, se o caso, pormenorizadamente. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática articulada na inicial. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Caso a parte ré não tenha interesse em conciliar por videoconferência, deverá manifestar o seu desinteresse por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º, Art. 334, do CPC). A intimação da parte autora para a audiência de por videoconferência será feita na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Faça-se constar no mandado a observação de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC) e, também, de que o comparecimento à audiência de conciliação por videoconferência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com poderes específicos para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a possibilidade de aplicação da sanção de até 2% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais. Caso a parte ré apresente reconvenção, venham os autos conclusos. Retornado o mandado de citação e intimação sem cumprimento, bem como vindo aos autos a ata infrutífera da audiência CEJUSC sem que o requerido tenha sido localizado, retorne o feito a este Juízo para que seja realizada consulta de endereços da parte ré perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG). Logo, em se constatando esse cenário, deixo de designar nova audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-la oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Sendo frutíferas as pesquisas de endereço realizadas, cite-se o réu para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Contudo, caso não haja êxito nas pesquisas e/ou não for possível encontrar o paradeiro da parte requerida nos endereços resultantes das pesquisas, a parte autora deverá indicar o atual paradeiro da parte ré ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial Assim, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Pena de cancelamento da distribuição. No mais, não se admite sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do autor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. Assim, a escolha aleatória de foro constitui violação às regras processuais elencadas no Código de Processo Civil, desrespeita o princípio do juiz natural, ofende as normas de organização judiciária e prejudica a distribuição dos feitos entre os juízos, interferindo na agilização da prestação jurisdicional. Nesse contexto, justifique a parte autora o ajuizamento do feito perante este Juízo. Na oportunidade, apresente prova documental que evidencie o domicílio nesta Circunscrição Judiciária do Gama-DF (contas recentes de energia elétrica ou água, telefone, contrato de locação, etc). Prazo de 15 (quinze) dias. Pena de indeferimento da inicial. GAMA, DF, 29 de julho de 2023 09:47:28. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em razão dos argumentos trazidos na petição retro, remetam-se os à Contadoria Judicial para que se manifeste, apresentando planilha detalhada acerca das custas finais eventualmente recolhidas e/ou recolher.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em razão dos argumentos trazidos na petição retro, remetam-se os à Contadoria Judicial para que se manifeste, apresentando planilha detalhada acerca das custas finais eventualmente recolhidas e/ou recolher.

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(20)