Procedimento Comum Cível 0709151-28.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709151-28.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 15:15

Decurso de Prazo

10/09/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709151-28.2024.8.07.0004. REQUERENTE: WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO REQUERIDO: CONSORCIO HP - ITA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA E REQUERIDA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Gama/DF, 29 de agosto de 2025 13:09:21. ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 13:09

Remessa

21/08/2025, 13:57

Remessa (em diligência)

21/08/2025, 13:13

Documento (Certidão)

20/08/2025, 11:28

Documento

20/08/2025, 11:28

Documento (Certidão)

20/08/2025, 11:28

Documento

20/08/2025, 11:28

Publicação

31/07/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifica-se dos autos, que houve o depósito de ID 242087950, antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença. Nesse passo, considerando o teor da petição retro, ID 242189742, em favor da parte Requerida, expeça-se alvará de levantamento da quantia de R$ 686,38 (seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), para a conta bancária indicada na petição de ID 242084193. Do saldo remanescente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte Autora, para a conta bancária indicada na petição de ID 242189742. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

30/07/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerida: b.1) Ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor da franquia, na quantia total de R$ 6.072,00 (seis mil reais e setenta e dois centavos). Requer a aplicação de juros e correção monetária. b.2) Ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade.” Decisão proferida para receber a inicial (ID 205279614). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 212907331), sustentando, em resumo que, “diversamente do alegado pelo autor, não há que se falar em culpa do preposto da empresa pelo acidente ocorrido, visto que tão somente pelas alegações descritas na inicial não é possível concluir que o suposto acidente foi ocasionado pelo motorista da ré. Ressalta-se que as alegações narradas na inicial devem ser robustamente comprovadas por ser matéria constitutiva de seu direito. Todavia, pela simples análise das provas carreadas aos autos não há como concluir pela culpa do preposto da requerida no acidente em comento. Para mais, destaca-se que os empregados da empresa/ré são devidamente treinados para prevenir acidentes. Logo, não deve prosperar qualquer afirmação quanto à responsabilização da ré em relação aos supostos danos sofridos pelo autor. Isso porque, a empresa não possui culpa pelo acidente narrado na inicial, razão pela qual a presente ação deve ser julgada improcedente.” Defende ausência de prova de ato culposo ou doloso pela parte ré e a ausência do dever de indenizar por danos materiais e morais. Por fim, postula a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica ID 216614657. Instadas à produção de novas provas, as partes não demonstraram interesse. Vieram os autos conclusos. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS movida por WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO em desfavor de CONSÓRCIO HP – ITA, partes qualificadas nos autos. Em resumo, o autor alega o seguinte: “No dia 10/05/2024 por volta das 09h08, a requerida conduzia o veículo – Ônibus, categoria Coletivo, da empresa Urbi, linha 86.1, ano 2022/2023, Placa/UF: SGO-0A25. Fato é que ao sair de uma “parada de ônibus”, sem qualquer atenção, o motorista adentrou na via principal, de forma displicente, e colidiu na lateral direita do veículo (Honda HR-V Touring, Placa: SGT-3D36, Ano: 2023/2023, cor Azul) de propriedade do requerente. Excelência, pelas imagens (todas anexas) é possível verificar a culpa exclusiva do motorista do Ônibus, que ao sair de uma parada, adentrou na via principal, e sem qualquer atenção que o veículo do requerente estava passando, jogou brutalmente o ônibus para via a colidir com o veículo supra. A colisão foi na lateral direita do veículo do requerente. Ou seja, a parte lateral esquerda do ônibus colidiu com lateral direita do veículo Honra, arranhando e amassando toda a lateral e um pouco da parte traseira do veículo. (...) Diante dos fatos e dos danos advindos da colisão causados por culpa exclusiva do veículo de propriedade da requerida, o requerente realizou os reparos necessários em seu veículo, uma vez que estava na garantia pela concessionaria e este é objeto de trabalho, não podendo ficar sem o veículo por muito tempo, motivo este que espera que a requerida repare os danos sofridos. Em virtude do acidente e da omissão da requerida em reparar o erro, o requerente acionou seu seguro (liberty seguros), e fora feito todos os reparos necessários, devidamente autorizado pelo seguro do requerente, pagando, portanto, a franquia.” Após tecer razões de direito e mencionar jurisprudência, postula: “sejam os pedidos da presente ação julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, para condenar a Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito envolvendo as partes. Sustenta a parte autora, em síntese, que ao sair de uma parada, o condutor do ônibus de propriedade da requerida adentrou na via principal, e sem observar que o veículo do requerente estava passando, jogou brutalmente o ônibus para a via, colidindo com o veículo conduzido pelo demandante. O requerido, por sua vez, alega que a parte autora não comprovou nos autos os fatos constitutivos do seu direito. No caso em apreço, após detida análise das fotos colacionadas aos autos (IDs. 203838456 e seguintes), considero que a versão da dinâmica do acidente apresentada pelo autor se mostra plausível, mormente tendo em vista as avarias apresentadas na lateral direita do veículo do requerente, o que permite inferir que a parte lateral esquerda do ônibus da empresa ré colidiu com a lateral direita do veículo conduzido pelo demandante. Ademais, pelo exame das mensagens trocadas entre as partes, por e-mail e WhatsApp (IDs. 203838455 e seguintes), constata-se que o autor informou a ocorrência do acidente à empresa requerida, tentando solucionar a questão por diversas vezes. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. Com efeito, na espécie, a parte autora produziu as provas mínimas para comprovar suas alegações (art. 373, I, CPC). A empresa ré, por sua vez, não produziu qualquer prova capaz de impedir, modificar e extinguir o direito do autor (art. 373, II, CPC). Portanto, demonstrado que o condutor do ônibus realizou a manobra de entrada na via principal, sem observância de cuidados e seguranças necessários (art. 34 e 35 do CTB), resta caracterizado que foi ele o responsável pelo acidente. Nesse contexto, cumpre salientar que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/97), em seu artigo 34, que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Já o art. 36 também do CTB, prevê que o "condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando". Assim, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, a responsabilidade civil da empresa ré, enquanto delegatária de serviços públicos (transporte urbano coletivo), é objetiva, respondendo por danos causados por seus prepostos a terceiros independentemente de dolo ou culpa (teoria do risco administrativo). Na espécie, feitas essas considerações, é possível inferir que o preposto da parte requerida não se valeu dos cuidados necessários para adentrar na via principal com segurança, o que ensejou a ocorrência do acidente. Logo, a despeito das alegações do réu, considero que o evento narrado na exordial é verossímil e coeso com as provas juntadas ao processo a revelar a ocorrência do acidente e a dinâmica dos fatos para se reconhecer a responsabilidade do réu pela colisão. Sobre o assunto, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. ACESSO À VIA SEM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. ARTIGO 36 DO CTB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, consistente em condenar a empresa requerida, Expresso São José Ltda, a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, em decorrência de acidente de trânsito. 2. Recurso tempestivo e acompanhado de preparo. Contrarrazões apresentadas no ID 56376472. 3. Na origem, narra o autor que no dia 31/05/2023, no Pistão Sul, teve seu veículo danificado pelo veículo de propriedade da parte requerida. Afirma que transitava com velocidade estável e dentro do limite da via, na faixa direita da marginal do pistão sul, próximo a parada de ônibus que fica em frente ao Shopping Popular. Acrescenta que o acesso do veículo da requerida à via deu-se de forma abrupta, sem sinalizar, já acessando a faixa da direita, nesse momento o requerente buzinou para que fosse visto, freou o veículo para tentar evitar a colisão, mas o veículo da requerida ainda assim colidiu com a lateral do seu veículo. Requereu a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados. 4. De início, fica rechaçada a alegação da recorrente acerca da necessidade de produção de prova oral, destinada a afastar a divergência de versões apresentadas pelas partes. Conforme consignado na Ata de Audiência de ID 56376393, as partes não pugnaram pela produção de prova oral. Ademais, foram advertidas de que a opção manifestada pela produção de prova unicamente documental dispensa a designação de audiência de instrução e julgamento, facultando ao juiz proferir decisão com base exclusivamente nos documentos juntados aos autos. 5. Conforme disposto no artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Por sua vez, o artigo 36, do mesmo Diploma, dispõe que o condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. 6. No caso dos autos, restou demonstrado que o recorrente não aguardou o momento adequado para adentrar com o seu veículo à via marginal do Pistão Sul, onde já trafegava o veículo conduzido pelo recorrido, que acabou tendo sua trajetória interceptada. Assim, tem-se que a manobra realizada pelo preposto da recorrente não levou em consideração as condições de dirigibilidade do momento. 7. Acrescente-se que, como pontuou o Juízo sentenciante: “A ré possui responsabilidade objetiva, por ser concessionária de serviço público; assim, incumbia-lhe o ônus da prova no sentido de que a culpa para a ocorrência do acidente deveu-se exclusivamente à parte autora, ônus do qual não se desincumbiu.” 8. Desse modo, resta demonstrado que o preposto da recorrente não observou o dever geral de cuidado e não guardou distância de segurança em relação ao veículo da parte autora, sendo certo que compete aos veículos de maior porte o cuidado quanto àqueles de menor porte, consoante dispõe o artigo 29, II, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, não merece reparos a sentença recorrida. 9. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1844084, 0710637-34.2023.8.07.0020, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 08/04/2024, publicado no DJe: 19/04/2024.) Destaquei. Com efeito, são pressupostos ao reconhecimento do dever de indenizar, conforme dispõem os artigos 927 c/c 186, ambos do CC/02: o ato ilícito (consistente na conduta dolosa ou culposa do réu), os danos sofridos e o nexo causal existente entre eles. DOS DANOS MATERIAIS No que tange aos danos materiais, a parte autora comprovou nos autos o pagamento da franquia do seguro do veículo à sua seguradora, em decorrência dos reparos realizados no automóvel, no valor de R$ 6.072,00 (seis mil reais e setenta e dois centavos) (ID 203838452), em virtude do acidente em questão. Assim, os danos materiais resultantes do evento danoso foram comprovados, impondo-se a condenação da parte requerida à reparação correspondente. DOS DANOS MORAIS Por outro lado, quanto à pretensão autoral de indenização por danos morais, tenho que esta não merece acolhimento, uma vez que, não obstante o dissabor ou aborrecimento suportado pelo autor, decorrente da questão apresentada nos autos, não restou configurado nenhum fato de concreto abalo a ponto de ensejar a obrigação de reparação, porquanto não houve maiores consequências decorrentes do evento danoso, não havendo notícia de ocorrência de lesões ou agravamento de alguma condição de saúde do autor ou abalo aos atributos de sua personalidade. Em hipóteses como a dos autos, mister se faz a comprovação do dano moral, sendo certo que a simples alegação, não é suficiente para a obtenção de indenização. (...) (Acórdão 1340114, 07020937420208070016, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJE: 25/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido para: CONDENAR o réu a pagar ao requerente o valor de R$ 6.072,00 (seis mil reais e setenta e dois centavos), a título de danos materiais, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do desembolso até a data de 29/08/2024, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção será calculada pelo IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, com a redação da Lei nº14.905/24, e juros de mora calculados segundo a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (índice de correção monetária), nos termos art. 406, §1º do CC com a redação da Lei nº14.905/24. Julgo improcedentes os demais pedidos. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, ficam rateadas entre a parte autora e a ré as custas processuais, na proporção de 50% para cada parte. Cada parte arcará com os honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o Art. 85, §2º e §14, do CPC. Transitada em julgado e, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709151-28.2024.8.07.0004. REQUERENTE: WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO REQUERIDO: CONSORCIO HP - ITA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 16/09/2024 14:00 SALA 22 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-22-14h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Segunda-feira, 29 de Julho de 2024. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA BRASÍLIA-DF, 29 de julho de 2024 16:04:03. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nome: CONSORCIO HP - ITA Endereço: QN 525, AE 01, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72317-540 Recebo a inicial. Com amparo no disposto nos arts. 334 e 165 do NCPC, designe-se data para realização de audiência de conciliação por videoconferência, no CEJUSC/NUVIMEC. Para a realização de audiência de conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de whatsapp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência. Cite-se e intime-se a parte requerida para dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência. Advirta-se a parte requerida que, caso não haja acordo entre as partes, deverá em sua contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciar-se-á a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I), declinar se pretende produzir provas, indicando-as, se o caso, pormenorizadamente. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática articulada na inicial. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Caso a parte ré não tenha interesse em conciliar por videoconferência, deverá manifestar o seu desinteresse por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º, Art. 334, do CPC). A intimação da parte autora para a audiência de por videoconferência será feita na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Faça-se constar no mandado a observação de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC) e, também, de que o comparecimento à audiência de conciliação por videoconferência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com poderes específicos para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a possibilidade de aplicação da sanção de até 2% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais. Caso a parte ré apresente reconvenção, venham os autos conclusos. Retornado o mandado de citação e intimação sem cumprimento, bem como vindo aos autos a ata infrutífera da audiência CEJUSC sem que o requerido tenha sido localizado, retorne o feito a este Juízo para que seja realizada consulta de endereços da parte ré perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG). Logo, em se constatando esse cenário, deixo de designar nova audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-la oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Sendo frutíferas as pesquisas de endereço realizadas, cite-se o réu para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Contudo, caso não haja êxito nas pesquisas e/ou não for possível encontrar o paradeiro da parte requerida nos endereços resultantes das pesquisas, a parte autora deverá indicar o atual paradeiro da parte ré ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

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