Cumprimento de sentença 0712663-87.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712663-87.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/07/2026, 19:17

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 09:43

Publicação

21/06/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712663-87.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: LAYSS DELMIRO DA SILVA EXECUTADO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão. Certifico ainda que, nos termos do despacho/decisão ID 276037411, intimo o Autor, por seu advogado a dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, postulando o que entender pertinente, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2026 12:03:43. SIMONE ANTUNES SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 12:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2026, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 16:53

Publicação

27/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, pela análise da petição/documentos retro, não é possível constatar a efetiva habilitação do crédito da autora no Juízo falimentar. Assim, suspendo a tramitação do feito por mais 30 dias, a fim de que seja comprovada nos autos a efetiva habilitação do crédito da exequente no Juízo falimentar. Após o transcurso do prazo retro sem manifestação da parte, intime-se o exequente para que impulsione o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

25/05/2026, 00:00

Recebimento

18/05/2026, 12:04

Por decisão judicial

18/05/2026, 12:04

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 18:32

Documentos

Certidão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), por meio da qual postula seja declarado “que os créditos destes autos sejam de natureza CONCURSAL, para que o exequente proceda com sua habilitação nos autos da recuperação judicial para recebimento do respectivo credito na forma do PRJ; Declare a suspensão do processo em curso, até que ocorra o referido pagamento do valor devido ao exequente na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial. Reconheça a impossibilidade de prática de atos de constrição contra o patrimônio da Oi, nos termos da placitada jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça.” Intimada, a parte impugnada se manifestou nos autos rechaçando os argumentos tecidos pelo impugnante. Breve relatório. Com efeito, dispõe o art. 49 da Lei nº 11.101/2005: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” O Enunciado nº 100 da Terceira Jornada de Direito Comercial realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, por sua vez, reconhece que “consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado”. Sobre o tema, em Recurso Especial Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese jurídica, representada no Tema 1.051, que dispõe: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (REsp n. 1.843.332/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). Na espécie, a demanda originária está vinculada à declaração de inexistência de relação jurídica/débito entre as partes, no que diz respeito aos contratos cadastrados sob os números de telefone celular 61992114301, 61991839472 e o número fixo, com pedido de devolução de valores pagos indevidamente no ano de 2022 e indenização por danos morais, impondo-se reconhecer que o fato gerador é antecedente ao deferimento do novo pedido de recuperação judicial, ocorrido 28 de maio de 2024 (ID 205046462). Ante o exposto, acolho a impugnação para reconhecer que o crédito perseguido nestes autos é de natureza concursal. Por conseguinte, desconstituo a penhora efetivada nos autos por meio do SISBAJUD e faculto ao credor o pedido de expedição de certidão de crédito, para fins de habilitação do crédito na recuperação judicial. Após a preclusão desta Decisão, expeça-se alvará para levantamento do valor penhorado nos autos em favor da parte executada, que deve informar os dados de sua conta bancária oportunamente. Com a habilitação do crédito no Juízo da recuperação judicial, retornem os autos conclusos para suspensão do feito.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, registro que os sistemas cadastrais informatizados a disposição deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. Com efeito, a parte executada, devidamente intimada, quedou-se inerte e não ofereceu impugnação. Nesse cenário, primada pelo espírito do princípio da cooperação do art. 6º do NCPC, bem como, visando a efetividade do sistema de justiça, siga o feito conforme os termos a seguir: PESQUISA SISBAJUD A fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, conferindo duração razoável ao processo, consoante o preceituado na Emenda Constitucional n. 45 e previsão inserta no Art. 835 do novo CPC, defiro a expedição de ofício, por meio eletrônico, dirigido ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam bloqueados, até o limite do valor executado. Aguarde-se por eventuais respostas positivas. a) Sendo frutífera a pesquisa SISBAJUD, venham os autos conclusos. b) Contudo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou sejam encontrados valores de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio da indigitada importância. PESQUISA RENAJUD Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se a consulta pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora. Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado. Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC. Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública. Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, IV do NCPC, bem como indicar a localização do veículo. Sem prejuízo, proceda-se à averbação da penhora do bem no sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 do NCPC. Contudo, constatando-se ser(em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, ante a inviabilidade de penhora, via sistema RENAJUD, proceda-se a restrição de transferência sobre os direitos aquisitivos do veículo. PESQUISA ERIDF Caso a consulta pelo sistema RENAJUD não encontre nenhum veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), defiro desde já a consulta de bens imóveis através do sistema ERIDF. a) Sendo frutífera a pesquisa ERIDF, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em). b) Sendo infrutífera, promova-se a pesquisa INFOJUD, nos termos a seguir. PESQUISA INFOJUD A quebra do sigilo fiscal, além de ser uma medida excepcional, que só deve ser deferida no exclusivo interesse da Justiça, exige, para a sua efetivação, comprovação de que o exeqüente esgotou todas as tentativas de obter informações sobre bens do executado, bem como que haja relevantes motivos a justificar tal medida. Assim, na hipótese das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e ERIDF restarem infrutíferas, DEFIRO, desde já em caráter excepcional, a consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de renda da parte executada, as quais deverão ficar disponibilizadas nos autos apenas ao advogado da parte exequente. Advirto ao nobre patrono quanto a necessidade de se preservar o sigilo das informações. a) Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD, disponibilizando-a ao seu patrono que deverá manter o sigilo das informações, sob as penas da lei. b) Realizada a pesquisa INFOJUD e restando a medida infrutífera, venham os autos conclusos, para análise do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC. Intime-se.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário. O exequente possui os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 5 de julho de 2023 22:14:29. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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