Monitória 0714789-76.2023.8.07.0004 - TJDFT

Monitória 0714789-76.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por ABMAX EDUCACIONAL LTDA em face de RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE, na qual a autora afirma ter celebrado com o réu, em 28/06/2022, contrato eletrônico de prestação de serviços educacionais para acesso ao "Combo Planejamento Tributário, Compliance e Recuperação de Créditos PIS COFINS e ICMS", com pagamento parcelado em entrada e 17 (dezessete) prestações de R$ 110,94, mediante boleto bancário (ID 178857564). Sustenta que, após a liberação imediata dos serviços — mediante login e senha entregues ao aluno —, o réu adimpliu apenas a entrada e a primeira parcela, tornando-se inadimplente das parcelas 2/17 a 17/17. Apresentou planilha de atualização do débito, aplicando correção pelo IPCA/SELIC, juros moratórios de 1% ao mês, multa contratual de 2% e honorários advocatícios de 5%, chegando ao valor consolidado, em novembro/2023, de R$ 3.975,87 (ID 178857566). Instruiu a inicial com o instrumento contratual assinado eletronicamente pela plataforma Clicksign (documento nº abe83cce-77c3-4591-af4e-fea3697f77b0), autenticado por token enviado ao endereço eletrônico [email protected], com registro do CPF do réu e do IP 177.51.32.43, em 30/06/2022. Requereu a expedição do mandado de pagamento e, no silêncio, a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Citado por edital, a Defensoria Pública do Distrito Federal, no exercício da curadoria especial, apresentou embargos à monitória (ID 252694108), oferecendo defesa por negativa geral, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do CPC, sustentando que o ônus da prova recai integralmente sobre a autora e que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade de justiça em favor do réu revel, sob o argumento de que, na citação ficta, não se pode presumir sua capacidade econômica. A autora, em impugnação (ID 258245995), rebateu a defesa por negativa geral, sustentando a suficiência da prova documental produzida com a inicial, e opôs-se ao deferimento da gratuidade em favor do réu ficto, invocando entendimento consolidado do STJ e do TJDFT. Intimadas as partes para especificação de provas (ID 267294147), a Curadoria Especial manifestou-se pela ausência de outras provas (ID 267467742), e a autora ratificou a prova documental já produzida (ID 268336512). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia é exclusivamente de direito e envolve questão de fato demonstrável por documento, dispensando dilação probatória adicional, sobretudo porque nenhuma das partes requereu produção de novas provas (IDs 267467742 e 268336512). É a hipótese do art. 355, I, do CPC. Da adequação da via monitória e da regularidade do procedimento O procedimento monitório pressupõe prova escrita, sem eficácia de título executivo, apta a evidenciar a probabilidade do direito ao pagamento de soma em dinheiro, à entrega de coisa ou ao adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 700 do CPC). A autora instruiu a inicial com contrato de prestação de serviços educacionais celebrado pela plataforma Clicksign (ID 178857564), no qual constam a qualificação do réu — nome, CPF 376.596.181-72, endereço, telefone celular e e-mail —, o detalhamento do combo contratado, o preço, a forma de pagamento parcelado e o log de autenticação com IP, data e horário da aceitação, autenticado por token enviado ao correio eletrônico do próprio contratante. Trata-se, assim, de documento hábil a instaurar o procedimento monitório, nos termos do art. 700, I, do CPC, o que, aliás, foi reconhecido na decisão de recebimento (ID 181566113). O procedimento seguiu regularmente. Após frustradas as tentativas de citação pessoal, este Juízo determinou pesquisas nos sistemas oficiais (SISBAJUD, SIEL, RENAJUD, INFOSEG) e, esgotados os meios ordinários, deferiu a citação por edital, forma excepcional prevista no art. 256, II, e §3º, do CPC. Publicado o edital e escoado o prazo sem manifestação, foi nomeada Curadoria Especial em favor do revel, providência exigida pelo art. 72, II, do CPC. Não há, portanto, qualquer vício processual. Do pedido de concessão de gratuidade de justiça em favor do réu revel A Curadoria Especial postulou o deferimento da gratuidade de justiça em favor do réu, sustentando ser incabível presumir capacidade econômica em caso de citação ficta. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. O benefício da gratuidade de justiça exige demonstração da insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais (arts. 98 e 99, §2º, do CPC), possuindo natureza personalíssima. A mera nomeação de curador especial para atuar em favor do réu revel citado fictamente não autoriza, por si só, o deferimento automático do benefício, porquanto o curador não dispõe de elementos que permitam aferir a real situação financeira do assistido, tampouco pode formular, em nome dele, declaração de hipossuficiência. Nesse sentido é a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se presume a hipossuficiência do réu citado por edital pelo simples fato de ser representado por curador especial, sendo necessária prova mínima da alegada situação econômica. No mesmo diapasão orienta-se a jurisprudência do TJDFT, para a qual a atuação da curadoria especial assegura ao curador a dispensa do preparo recursal, mas não gera presunção de miserabilidade jurídica em favor do assistido, para fins de deferimento amplo do benefício. Nos autos, não há qualquer elemento — sequer indiciário — que ateste a insuficiência de recursos do réu. Ao contrário, as consultas anexadas aos IDs 238397831 a 238397833 revelam que RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE figura como proprietário de três veículos automotores (FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, ano 2010; I/GM TRACKER 2.0, ano 2007; R/MILTON BRASILIA CA, ano 2010; FIAT/TIPO 1.6 MPI, ano 1997), circunstância que, embora não afaste, por si só, a possibilidade de hipossuficiência, evidencia patrimônio incompatível com a presunção de miserabilidade jurídica invocada. Indefiro, pois, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Curadoria Especial em favor do réu. Do mérito. Da defesa por negativa geral e da suficiência da prova escrita A Curadoria Especial, no exercício da defesa técnica do revel citado por edital, valeu-se da faculdade prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, e contestou os fatos afirmados na inicial por negativa geral. O expediente é legítimo e afasta os efeitos materiais da revelia, mantendo com a autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não implica, contudo, inversão desse ônus nem confere ao réu ficto qualquer presunção substancial de improcedência do pedido, tampouco desqualifica os documentos regularmente juntados pela parte adversa. A negativa geral, em rigor, apenas impede que os fatos alegados na inicial sejam automaticamente reputados incontroversos: obriga o juiz a examinar as provas produzidas e a decidir com base nelas. Definido esse marco, a análise dos autos demonstra que a autora se desincumbiu integralmente do ônus probatório que lhe cabia. O contrato de prestação de serviços educacionais (ID 178857564) demonstra a existência do vínculo obrigacional. Foi celebrado eletronicamente por meio da plataforma Clicksign, com autenticação por token enviado ao endereço eletrônico [email protected] — o mesmo utilizado pelo réu em outros processos judiciais (inclusive na execução penal referida no ID 204492629) —, com registro de assinatura em 30/06/2022, às 16:19:49, a partir do IP 177.51.32.43, e informação expressa do CPF 376.596.181-72, coincidente com a qualificação do réu constante da própria inicial e das consultas SISBAJUD, SIEL e RENAJUD. A validade jurídica dessas assinaturas eletrônicas, quando devidamente auditadas, tem lastro na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e é reconhecida pela jurisprudência. A contratação estabeleceu preço, forma e cronograma de pagamento (entrada de R$ 110,94 e 17 parcelas mensais de igual valor, com vencimentos entre 28/07/2022 e 28/11/2023) e disciplinou expressamente a hipótese de inadimplemento, com multa contratual de 2%, juros moratórios de 1% ao mês e correção pelo IGP-M/FGV (cláusula 5.8). A planilha de débito atualizada (ID 178857566) discrimina, parcela a parcela, os valores nominais, a atualização monetária pela SELIC, os juros moratórios e a multa contratual, resultando no montante de R$ 3.786,54, ao qual foram acrescidos os honorários advocatícios de 5% previstos na fase pré-litigiosa, alcançando o total de R$ 3.975,87. A alegação, feita na inicial, de que o réu pagou somente a entrada e a primeira parcela, sendo inadimplente das parcelas 2 a 17, não foi objeto de qualquer prova em contrário. A Curadoria Especial, embora tenha exercido regularmente sua função institucional, não trouxe aos autos comprovante de pagamento, recibo, declaração de quitação ou qualquer outro elemento apto a demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Ao ser intimada para especificação de provas, manifestou-se expressamente pela ausência de outros meios probatórios (ID 267467742). Nesse contexto, o método probatório apropriado à hipótese conduz à conclusão de que: alegação: existência de contrato de prestação de serviços educacionais e inadimplemento das parcelas 2 a 17, no valor consolidado de R$ 3.975,87; impugnação: negativa geral formulada pela Curadoria Especial; prova existente: contrato eletrônico assinado via Clicksign (ID 178857564), com log de autenticação, CPF, IP, e-mail e data; planilha detalhada do débito (ID 178857566); suficiência: a prova documental é robusta, coerente e não foi infirmada por qualquer contraprova; conclusão: demonstrados o vínculo contratual e o inadimplemento, e não desconstituídos pela defesa, impõe-se o acolhimento do pedido monitório. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos pela Curadoria Especial (ID 252694108) e, por consequência, constituo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 3.975,87 (três mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), atualizado até novembro/2023, o qual deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios ao mês a partir do vencimento de cada parcela, além da multa de 2%, observados, para o período posterior a 30/08/2024, os critérios do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, c/c os arts. 701, §2º, e 702, §8º, todos do CPC CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes majorados e fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 701, §2º, do CPC, Transitada em julgado, e não havendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, a partir de requerimento da parte credora, prossiga-se com o cumprimento de sentença, nos próprios autos, mediante conversão da classe processual, com incidência da multa e dos honorários previstos no §1º do referido dispositivo; Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a Curadoria Especial pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC).

Recebimento

01/07/2026, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 16:13

Improcedência

01/07/2026, 16:13

Conclusão (para julgamento)

18/06/2026, 14:03

Decisão de Saneamento e Organização

10/06/2026, 11:13

Conclusão

22/05/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:35

Publicação

07/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimo as partes especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão. (prazo de 05 dias). Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC). Caso não haja interesse em produzir provas, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide.

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 00:40

Recebimento

03/03/2026, 15:21

Documentos

Sentença

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ABMAX EDUCACIONAL LTDA, em desfavor de RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE(376.596.181-72);, que tem por objeto o recebimento da importância de R$ 3.975,87 três mil e novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos, representada pelo não pagamento de cursos e produtos adquiridos da autora pelo executado. E por este Edital CITA o(a)(s) requerido(a)(s), acima qualificado(a)(s), POR ESTAR(EM) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para efetuar o pagamento da importância acima mencionada, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de segurança prévia do Juízo, a contar do término do prazo de dilação deste edital. Cumprida a obrigação no prazo acima estabelecido, ficará isento de custas processuais e honorários advocatícios. Caso não efetue o pagamento nem ofereça embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Fica o(a)(s) requerido(a)(s) ciente de que, nos termos do § 5o do artigo 701, c/c o art. 916 do CPC, poderá, no prazo para embargos, e reconhecendo o crédito do autor e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial na forma do artigo 257, inciso II do CPC. O(a)(s) requerido(a)(s) deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. Tudo de conformidade com a decisão ID nº 245910817. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2025 18:33:43. Eu, Diretor de Secretaria, expeço este edital e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. DOCUMENTO CONFERIDO E ASSINADO DIGITALMENTE Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias úteis Objeto: CITAÇÃO A Dra. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de Classe judicial: MONITÓRIA (40), processo nº 0714789-76.2023.8.07.0004, proposta por

29/08/2025, 00:00