Execução de Título Extrajudicial 0721514-50.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721514-50.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 13:26

Trânsito em julgado

27/03/2025, 13:26

Publicação

27/03/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721514-50.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: INSTITUTO CULTURAL BRASIL AMERICA LTDA - EPP EXECUTADO: ROSAILDA RODRIGUES LEAL MOURA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Intimada a indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, a parte exequente quedou-se inerte. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Frisa-se que, conquanto preveja o art. 921, III, do CPC/2015 a suspensão da execução nos casos como o dos autos, de se registrar que tal providência, além de ir contra a literalidade do dispositivo acima mencionado, ainda se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que aplicá-la seria desvirtuar o espírito dos procedimentos em trâmite nesse microssistema. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

26/03/2025, 00:00

Recebimento

25/03/2025, 15:50

Inexistência de bens penhoráveis

25/03/2025, 15:50

Conclusão (para julgamento)

25/03/2025, 10:03

Decurso de Prazo

25/03/2025, 10:03

Decurso de Prazo

25/03/2025, 03:18

Publicação

10/03/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721514-50.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: INSTITUTO CULTURAL BRASIL AMERICA LTDA - EPP EXECUTADO: ROSAILDA RODRIGUES LEAL MOURA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora na petição de ID 227758480, de constrição do eventual crédito a que faz jus a parte executada receber no bojo dos autos do processo nº 0001139-34.2024.5.10.0101, que tramitou na 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF, visto ter sido firmado acordo nos autos para o pagamento da quantia de R$ 3.880,75 (três mil oitocentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), em 6 (seis) parcelas de R$ 646,80 (seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), com início em 16/12/2024 e término em 16/05/2025, conforme ata anexa, não havendo que se falar em quantia a ser penhorada nos autos. Assim, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias para que a parte credora indique bens penhoráveis da parte executada, bem como o local onde se encontrem, ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

07/03/2025, 00:00

Recebimento

28/02/2025, 20:20

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721514-50.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: INSTITUTO CULTURAL BRASIL AMERICA LTDA - EPP EXECUTADO: ROSAILDA RODRIGUES LEAL MOURA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação apresentada pela parte executada ao ID 212655846, em face da indisponibilidade de seus ativos financeiros, efetivada por meio do sistema SISBAJUD de ID 212208145, em que alega, em síntese, estar desempregada, bem como que a quantia bloqueada de R$ 250,89 (duzentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos) seria proveniente de diárias realizadas e sua única fonte de renda para a sua subsistência e de sua família, sendo, portanto, impenhorável. Ressalta que o referido valor estaria reservado para a compra de alimentos e pagamento de contas de água, energia e gás. Pugna, ao final, pelo desbloqueio dos valores. É o relato do necessário. DECIDO. Razão não assiste à parte Impugnante, uma vez que ela não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015), de provar que os ativos financeiros tornados indisponíveis por meio do SISBAJUD de ID 212208145 se referiam à quantia protegida pelas regras de impenhorabilidade, pois, ainda que tenha comprovado que os créditos em sua conta seriam referente às diárias realizadas por ela, não comprovou que a referida quantia comprometia sua subsistência quando não anexou aos autos sequer suas contas mensais atualizadas, não logrando êxito em demonstrar que a privação da referida importância comprometeria seu sustento e de sua família. Ademais, não há previsão, em nosso ordenamento jurídico, de que a mera dificuldade financeira seja suporte para o descumprimento das obrigações assumidas espontaneamente pelas partes, sem as consequências da mora ou do inadimplemento, a dar ensejo ao sobrestamento da presente execução como pretende a parte impugnante. Desse modo, diante da ausência de prova de que os ativos financeiros tornados indisponíveis na conta corrente da Impugnante são protegidos pelas regras de impenhorabilidade determinadas pelo Código de Processo Civil, CONVERTO o bloqueio do valor total de R$ 250,89 (duzentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos) em penhora e determino a transferência de tal numerário para conta vinculada a este Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC/2015. Intimem-se as partes, devendo a parte credora indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, seus dados bancários para a transferência da quantia penhorada, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC/2015. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício ao Banco de Brasília (BRB), determinando a transferência da referida quantia para a conta indicada pelo credor. Em seguida, atualize-se o débito, abatendo a quantia ora vertida em favor do credor, e proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, prosseguindo-se nos ulteriores termos da Decisão de ID 205264565.

08/10/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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