Execução de Título Extrajudicial 0706335-53.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706335-53.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706335-53.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: AGNALDO ROGERIO ALVES DA SILVA EXECUTADO: PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO I) Petição de ID 195368593 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de instauração de incidente em que o exequente pugna pelo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da companhia executada, para fins de lhe possibilitar a satisfação do seu crédito com a busca de bens de outra pessoa jurídica. Para tanto, esclarece que a devedora está em recuperação judicial. É o breve relatório. Decido. Sabe-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134 do CPC). Contudo, nada obstante as hipóteses extensas de cabimento do incidente, há que se observar que o requerimento para a sua instauração deve preencher certas exigências legais. Nesse contexto, o § 4º desse mesmo dispositivo legal mencionado, impõe ao requerente do incidente o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da autonomia patrimonial da entidade. Dentre os pressupostos legais inerentes ao incidente em tela, tem-se a demonstração razoável da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC). No caso em tela, a parte exequente fundamenta o seu pedido no pedido de recuperação judicial. Com efeito, entendo que os fundamentos suscitados pelo exequente não caracterizam o abuso de personalidade jurídica necessário à desconsideração da personalidade da entidade empresarial. Sabe-se que a personalidade jurídica e a autonomia patrimonial foram institutos erigidos para possibilitar o exercício da atividade empresarial com autonomia da entidade face aos seus sócios, privilegiando assim a separação patrimonial da entidade. Nesse cerne, tem-se que o inadimplemento das obrigações, sem a comprovação de abuso da personalidade jurídica, não serve como fundamento para responsabilização de outra empresa. Logo, ausentes indícios de abuso da personalidade, incabível a instauração do incidente manejado pelo credor. Atente-se que o fato de a empresa está em processo de recuperação judicial, concede ao autor a possibilidade de habilitação de seu crédito perante o Juízo da recuperação judicial. Ante o exposto, indefiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II) Petição de ID 195372228 Defiro o prazo adicional de 15 (quinze) dias para que o executado comprove sua hipossuficiência jurídica. No mesmo prazo deverá comprovar o atual andamento da recuperação judicial, indicando se há definição da assembleia geral, sob pena de continuidade dos atos constritivos. Brasília/DF, Sexta-feira, 03 de Maio de 2024, às 14:19:23. Documento Assinado Digitalmente

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706335-53.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: AGNALDO ROGERIO ALVES DA SILVA EXECUTADO: PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte executada a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo deverá a parte executada regularizar sua representação processual, mediante apresentação de cópia do documento de identidade do signatário da procuração. Além disso deverá esclarecer se o período de suspensão foi prorrogado, uma vez que a decisão de ID 191666356 indica como prazo final o dia 07/08/2023. Ressalto que a impugnação do valor cobrado é matéria que deve ser tratada nos embargos à execução. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte exequente se manifestar acerca da petição de ID 191663002. Após as manifestações, conclusos. Brasília/DF, Sexta-feira, 05 de Abril de 2024, às 17:14:46. Documento Assinado Digitalmente

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0706335-53.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: AGNALDO ROGERIO ALVES DA SILVA EXECUTADO: PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Objeto: Citação de PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CPF/CNPJ: 12.550.699/0001-42. A Dra. TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 4.904,50 (quatro mil e novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 11:30:57. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AGNALDO ROGERIO ALVES DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Despacho em 14/08/2025.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(58)