Procedimento Comum Cível 0737210-11.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737210-11.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 09:55

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 21:16

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 21:16

Documento (Certidão)

12/02/2026, 15:47

Documento

12/02/2026, 15:47

Petição (Alegações finais)

11/02/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 20:33

Petição (Alegações finais)

10/02/2026, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737210-11.2019.8.07.0001. AUTOR: CLAUDIO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em cumprimento à decisão de ID: 184160026, o Perito Judicial apresentou o laudo em ID: 218704222, sem irresignação das partes (ID: 233688819; ID: 234523035). Estou convencido de que o laudo pericial respondeu aos quesitos, adequadamente, em cumprimento ao disposto no art. 473 do CPC, motivo por que o homologo, ressalvado o disposto no art. 479 do CPC. E, em não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a fase instrutória (art. 355, inciso I, do CPC). Independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico em favor de Marcelo Duarte, para levantamento da importância depositada (ID: 210013693), com as devidas atualizações, mediante indicação dos dados bancários pertinentes no prazo de 15 dias. As partes poderão apresentar alegações finais por meio de memorial escrito, no prazo sucessivo de 15 dias. Feito isso, os autos tornarão conclusos para julgamento, nos termos do art. 12 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 9 de janeiro de 2026, 18:24:34. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/01/2026, 00:00

Recebimento

12/01/2026, 14:33

deferimento

12/01/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 18:24

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737210-11.2019.8.07.0001. AUTOR: CLAUDIO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo está em fase de saneamento. A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu o seguinte pedido: "Condenar o Requerido a indenizar as diferenças da correção monetária, juros e outros encargos, em razão da má gestão na administração dos recursos advindos do PASEP, no importe de R$ 81.441,63 (oitenta e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios". Em breve síntese, a parte autora narra laborar como servidora pública desde 01.01.1973 e, portanto, incluída no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela LC n. 08/1970 com o fim de propiciar aos funcionários e servidores públicos a participação na receita de órgãos da administração pública direta e indireta, mediante depósitos anuais e saque condicionado a eventos previstos em lei (idade, aposentadoria, invalidez e casamento); aduz a unificação do programa em referência com PIS, mediante edição da LC n. 26/1975, com manutenção das hipóteses de levantamento; com o advento da CF/1988, o programa PIS/PASEP passou a ter finalidade única, referente ao financiamento do programa de seguro desemprego e abono salarial, porém, preservando o patrimônio acumulado e a manutenção dos critérios de saque; desse modo, a autora informa que, com a autorização de saque, se viu surpreendida com o ínfimo valor obtido (R$ 1.233,39), motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a pretensão em exame. A petição inicial veio acompanhada dos documentos necessários. Gratuidade de justiça deferida ao autor (ID: 51866798). Em contestação (ID: 45908604), a parte ré impugna a concessão da gratuidade de justiça; suscita preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência funcional (União); argúi a prescrição do direito postulado; no mérito, aponta a realização de saque em estrita observância à legislação aplicável na espécie, bem como a inadequação do cálculo apresentado pela parte autora; postula a improcedência integral da pretensão autoral, alfim. Réplica em ID: 47151608. É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. De partida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, considerando a ausência de elementos de convicção trazidos pela parte ré com aptidão para infirmar o entendimento antes exposto por este Juízo, ademais, lastreado na documentação acostada à exordial e emenda posterior. Adiante, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva encontra óbice intransponível em virtude da fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a seguir: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Não obstante isso, com o reconhecimento da legitimidade passiva do réu, a incompetência funcional suscitada não encontra guarida jurídica, eis que a referida parte não figura no rol exaustivo do art. 109, inciso I, da CF/1988. Por esses fundamentos, rejeito as preliminares em comento. Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição dos valores mantidos em conta PIS/PASEP a que faz jus a parte autora. A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015), pois, conforme já se decidiu, "o PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo" (Acórdão 1785457, 07043822520208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 24/11/2023). Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial do eg. TJDFT, detentora da expertise necessária para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da profusão de ações de idêntico conteúdo a tramitar em todo o Distrito Federal. Desde já, postergo o exame da prescrição arguida para a decisão final de mérito, com registro da seguinte tese fixada (Tema 1150): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2024, 15:56:56. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737210-11.2019.8.07.0001. AUTOR: CLAUDIO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação com pedido condenatório de pagamento de saldo PASEP em que foi deferida a prova pericial postulada pelo réu, a quem caberá o custeio da realização (ID 184160026). Apresentada a proposta de honorários pelo Perito (ID 189011123), o requerido apresentou discordância (ID 189794595). O Perito apresentou proposta de revisão de honorários (ID 194765993), no valor de R$ 3.500,00. O requerido apresentou nova discordância (ID 195704369). O autor, mesmo intimado a se manifestar se quedou inerte. A decisão de ID 204004073, determinou a intimação pessoal do autor para dar andamento no feito. Em resposta, a parte autora peticiona com a seguinte resposta (ID 204491751): “A perícia foi requerida pelo réu, logo ele é quem deverá arcar com os custos, não importando qualquer manifestação do requerente quanto a propostas de honorários e não sendo o caso de falta de impulsionamento do feito”. (grifos) Decido. De acordo com as determinações judiciais de ID 197561417, 194998357, 189101756, o autor foi intimado a se manifestar, no entanto se quedou inerte. Constitui ônus do autor/exequente promover o andamento eficaz do processo e atender às determinações judiciais, sob pena de suportar o encargo do não cumprimento da sua obrigação. O não cumprimento de determinação judicial de apresentar concordância ou discordância da proposta de honorários é também incumbência do autor, a quem é o maior interessado em ter o julgamento de mérito de seu pleito. A inércia da parte autora após a sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, caracteriza o elemento subjetivo de vontade de abandonar a causa, conduzindo à extinção do feito com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Pelo exposto, intime-se o autor, pela derradeira vez para se manifestar acerca da proposta de honorários bem como revisão apresentada pelo Perito, sob pena de extinção do feito. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a controvérsia a respeito dos índices de correção monetária divergentes, composição de juros e conversão das moedas, defiro a realização da prova pericial postulada pelo réu, a quem caberá o custeio da realização. Nomeio o Perito Marcelo Duarte com dados arquivados nesta Serventia, para atuar como perito do juízo. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos. Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários. Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Atente-se o perito judicial que deverá ser observada a data em que realizada o saque pelo autor, a correta conversão para o Plano Real, os eventuais pagamentos e/ou de rendimentos, bem como os seguintes critérios legais para a correção: 1. de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); 2. de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); 3. de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; 4. de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”. 5. de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 – “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”). Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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