Procedimento Comum Cível 0738218-75.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0738218-75.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2024, 18:14

Trânsito em julgado

25/11/2024, 18:13

Publicação

27/08/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738218-75.2023.8.07.0003. AUTOR: JADIELSON ALVES FEITOSA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) do retorno dos autos do TJDFT. Remeto ao Arquivo (gratuidade). Ceilândia-DF, Quarta-feira, 21 de Agosto de 2024 14:59:35. Certidão - z Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 15:00

Recebimento

21/08/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade ante o preenchimento dos requisitos contidos no art. 1.010, II e III do CPC. 2. A inexistência de comprovação de que os juros remuneratórios estão em desconformidade com a taxa média cobrada pelas demais instituições financeiras impede o reconhecimento da alegada abusividade. 3. É legal a cobrança do seguro prestamista livremente pactuado (STJ, Tema 972). 4. Nos contratos bancários pode ser cobrada a tarifa de cadastro, expressamente tipificada em normativo padronizador, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula 566). 5. É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva (STJ, Tema 958). 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

18/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2024, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 15:43

Decurso de Prazo

07/05/2024, 04:00

Petição (Contra-razões)

06/05/2024, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 12:33

Decurso de Prazo

05/04/2024, 04:02

Documentos

Certidão

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738218-75.2023.8.07.0003. AUTOR: JADIELSON ALVES FEITOSA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA I. Relatório. JADIELSON ALVES FEITOSA ajuizou ação de revisão contratual em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A, partes qualificadas nos autos. Afirmou o autor ter celebrado em 28/07/2021 contrato de financiamento para aquisição de veículo, com garantia fiduciária, no qual foram inseridas tarifas indevidas e ainda taxa de juros superiores ao pactuado. Discorreu acerca dos contratos de adesão. Sustentou a ilegalidade da cobrança de tarifa para registro do contrato, avaliação do bem e cadastro, bem como a cobrança de seguro de terceiro. Teceu considerações acerca da relação de consumo. Requereu a procedência dos pedidos para serem declaradas nulas as cláusulas contratuais abusivas e incidir juros conforme contratado. Alegou ter direito à devolução em dobro do que foi pago indevidamente. Requereu tutela de urgência para “limitar a parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada, cujo valor recai a R$ 700,93 conforme cálculos anexos, bem como proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse”. No mérito, requereu a procedência dos pedidos para reduzir o percentual de juros remuneratórios e declarar a nulidade das cláusulas relativas às tarifas e seguro cobrados, bem como condenar o banco na obrigação de restituir o valor pago a maior e indevidamente. Anexou documentos. Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência, nos termos da decisão de ID 181602760. Contestação do banco réu, ID 158426667, na qual impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Apontou sua distinção com a seguradora contratada. Sustentou a ausência de comprovação da estipulação de cláusulas abusivas; legalidade da cobrança das tarifas e seguro; ausência de abusividade na incidência dos juros remuneratórios, da capitalização. Discorreu acerca da liberdade contratual, da autonomia da vontade e do ato jurídico perfeito. Impugnou os cálculos apresentados. Requereu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos. Réplica, ID 161323174. Não foi requerida a produção de outras provas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do art. 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver produzido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do art. 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, consoante a dicção do art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. 1. Impugnação à Gratuidade de Justiça. O artigo 3º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece a premissa de que é de dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", cuja disposição em cotejo a regra traçada no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, de igual sorte, estabelece que a pessoa destinatária de tal benefício tem que ser considerada necessitada, assim entendida como "(...) todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou a família". Atualmente, a gratuidade da justiça está disciplinada nos artigos 98 a 102 do CPC. Pela interpretação singela dos referidos dispositivos conclui-se que a parte que requeira o benefício da gratuidade da Justiça deve comprovar minimamente o seu direito, ou seja, demonstre quantum satis a sua incapacidade de custear as despesas do processo, cujo ônus não se desincumbe pela pura e simples declaração de hipossuficiência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE NECESSITADO. 1. Porquanto a gratuidade judiciária constitucionalmente assegurada assim o é "... aos que comprovarem insuficiência de recursos;" (CF, art. 5º, LXXIV), havendo fundado motivo que infirme a declaração apresentada, deverá o juiz indeferir o benefício. 2. Nos termos da garantia constitucional encartada no art. 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita está condicionada à prévia comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família da parte que requer a gratuidade de justiça. 3. A existência de diversas execuções contra o devedor prova, antes de tudo, a contumácia no descumprimento de obrigações civis, mas não necessariamente a qualidade de hipossuficiente. 4. Recurso conhecido e improvido." (TJDFT, 20080020043402AGI, Relator CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, julgado em 18/06/2008, DJ 30/06/2008 p. 22). No caso em tela, a requerida não fez prova do contrário, ônus que lhes incumbia, limitando-se a meras alegações para embasar sua tese. Colha-se, a propósito, o seguinte entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE DAS CONDIÇÕES DO IMPUGNADO. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. FATO NÃO MODIFICATIVO. APELO IMPROVIDO. (...). 3. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe àquele fizer tal alegação. 4. O simples fato de o beneficiário ter adquirido veículo (usado) não é fundamento idôneo para afastar a presunção de hipossuficiência, bem como, a simples contratação de advogado particular não é elemento suficiente para afastar a concessão da gratuidade de justiça, especialmente quando não se sabe a que título se deu esse patrocínio, nem a forma de pagamento e o valor dos honorários. 5. Recurso improvido. (Acórdão n.913677, 20140710413816APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 405) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. BENS MÓVEIS. I - O impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório - art. 333, inc. I, do CPC, não sendo suficientes meras alegações para embasar a tese jurídica de que o impugnado possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. II - A propriedade de bens móveis não obsta a concessão da gratuidade de justiça, porquanto o deferimento de tal benefício não está vinculado à quantidade de bens da parte, mas ao comprometimento de sua renda. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.730657, 20130020220619AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/10/2013, publicado no DJE: 12/11/2013. Pág.: 132)" Em tais circunstâncias, considero correto o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. 2. Incidência do CDC. Reconheço a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o embargado presta serviços de natureza bancária de forma habitual e remunerada; o produto/serviço foi o crédito disponibilizado por intermédio da Cédula de Crédito Bancário e o autor integra essa relação na condição de consumidores ao utilizar o produto/serviço como destinatário final. O art. 3º, §2º do referido Diploma define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária. Esse tema também está pacificado nas Cortes Superiores, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado o verbete 297 - "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" - e o Supremo Tribunal Federal - STF firmado posicionamento no julgamento da ADI 2591 ED/DF (DJ de 13/4/2007). O fato de as instituições financeiras se sujeitarem à legislação consumerista não autoriza a automática conclusão de que as cláusulas contratuais devem ser revistas ou anuladas para beneficiar o consumidor; ao contrário, essa situação somente irá ocorrer na verificação de abusos cometidos que ensejaram desproporção das contraprestações ou onerosidade excessiva que impossibilite o consumidor de adimplir integralmente o contrato, situação essa que permitiria a revisão de seus preceitos e a adequação das cláusulas com o escopo de restabelecer o equilíbrio contratual. Contudo, isso não se verifica na hipótese dos autos. 3. Inversão automática do ônus da prova. A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, pois depende da demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Por sua vez, a redistribuição do ônus probatório com fulcro no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, exige a constatação de impossibilidade ou dificuldade excessiva de produção da prova, ou maior facilidade de uma das partes de obter a prova do fato contrário. Se as alegações do autor, logo de início, não se mostraram verossímeis, não há que se falar em inversão ou redistribuição do ônus da prova. Ademais, no caso concreto, não se vislumbra a dificuldade de o autor em produzir prova do fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. REQUISITOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O indeferimento da produção de prova irrelevante não caracteriza cerceamento de defesa quando se revela inútil ao processo. 2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é automática. Cabe ao Magistrado analisar os seus requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. 3. Incumbe, portanto, ao autor o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito. 4. Não havendo conduta ilícita do fornecedor de serviços, não há falar em ato gerador de dano, o que inviabiliza compensação pelos danos imateriais alegados. 5. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1224082, 07184435020188070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 24/1/2020.) 4. Dos Juros Remuneratórios. De acordo com a Súmula 596, a Corte Suprema estabeleceu que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, sob o controle do Conselho Monetário Nacional. Isso porque, a partir do advento da Lei 4.595/64, criou-se novo sistema, afastando-se a limitação importa pelo Decreto 22.626/33. O artigo 4°, IX, da Lei 4.595/64 dispôs que caberia ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros. Assim, se a lei conferiu a esse órgão tal poder e não há qualquer manifestação nesse sentido, infere-se que, a princípio, não haveria limitações. A questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em apreciação de incidente de processo repetitivo, nos termos do artigo 543-B, § 7º, do CPC, quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009, assentando-se o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), nos termos da Súmula 586/STF e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, estampado no enunciado 382 da súmula de sua jurisprudência, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, muito menos induz automaticamente à revisão dos valores convencionados, cabendo ao consumidor, portanto, demonstrar o exagero dos valores reclamados e a desvantagem sofrida. Embora a taxa média cobrada pelo mercado constitua parâmetro relevante à análise do caso concreto, não serve ela como limite, pois - por refletir um valor médio - representa uma série de diferentes transações, as quais são impactadas por diversas especificidades de cada cliente e operação. Assim já decidiu o e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depreende-se que a sentença cumpriu o comando constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX), visto que expôs as razões de fato e de direito para o julgamento da lide. 2. Ressalte-se que a exegese do artigo 489 do CPC não acarreta a obrigação do julgador responder a todas as questões suscitadas pela parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, cabendo a limitação no caso de as taxas cobradas estarem acima da média praticada pelo mercado. 5. Ressalte-se que o fato de a taxa de juros praticada pela instituição financeira ser superior à média aritmética do mercado não implica, por si só, em cobrança abusiva. 6. A taxa média do mercado configura apenas um referencial a ser observado pelas instituições financeiras e pelos consumidores, não constituindo um limite de aplicação obrigatória. 7. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. (Acórdão n.1170471, 07293300220188070001, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2019, publicado no DJE: 20/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRANSPARÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÃO SEMELHANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido de revisão da taxa de juros aplicado o empréstimo consignado. 2. A jurisprudência é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF. 3. A ausência de limitação legal não obsta a possibilidade de se verificar, no caso concreto, a abusividade da taxa de juros pactuada entre as partes, à luz do direito do consumidor. A referida ilegalidade deve, contudo, ser afirmada mediante o cotejo do valor fixado com o padrão médio utilizado no mercado financeiro para operação semelhante. 4. Considerando que a instituição financeira foi transparente com o valor dos encargos a serem cobrados, além de inexistir nos autos a apuração da taxa média de mercado para a operação de crédito semelhante - revela-se inviabilizado o cotejo e a conclusão de desproporcionalidade. 5. Em virtude da nova sistemática processual (v. artigo 85, §1º, in fine, do CPC) e, diante do desprovimento da apelação, impõe-se a fixação da verba honorária em favor do patrono do recorrido, pois devidamente apresentadas as contrarrazões. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1146402, 07235975520188070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/01/2019, publicado no DJE: 04/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos de crédito bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, praticada à época em operações da mesma espécie, fato não demonstrado nos autos, não havendo que se falar, portanto, em possibilidade de revisão contratual nos termos postulados pelo autor. 5. Da capitalização e dos juros. Na cédula de crédito bancário, ID 181253997, estão expressos no item F – Dados do Financiamento, as taxas de juros aplicadas. Facilmente se identifica: F.4 Taxa de Juros mensal, 1,87%, e anual, 24,95%. Na cláusula H está previsto o CET – Custo Efetivo Total da Operação: mensal, 2,40%, e anual, 33,39%. É de fácil compreensão que se tratam de juros capitalizados Nesse aspecto, em que pese a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º, da MP 2170/36, realizada por esta Corte quando do julgamento da AIL 2006.00.2.001774-7, DJ 15.08.2006, não se cuida de precedente vinculativo. Por outro lado, compartilho do entendimento esposado em outros precedentes desta Corte que entendem que, nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.03.2000, perenizada pela MP 2.170/36/2001, a capitalização é permitida, inexistindo inconstitucionalidade. O artigo 192, da Constituição Federal, prevê a necessidade de lei complementar para a regulamentação do sistema financeiro nacional, a qual disporá inclusive sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram, nada dispondo sobre a capitalização de juros, ao contrário do que ocorria antes da alteração de sua redação, levada a efeito pela EC 40/03. Em sua redação anterior, o § 3º tratava das taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, tema no qual também se insere a capitalização de juros. Revogado esse dispositivo, deve-se entender a necessidade de lei complementar para dispor sobre questões que se refiram sobre a estrutura do sistema financeiro e não sobre qualquer tema que guarde relação com instituições financeiras. Do contrário, até mesmo o artigo 591, do Código Civil, que autoriza a capitalização anula, seria inconstitucional. No sentido de admitir a constitucionalidade do artigo 5º, da MP 2170/2001, e a legalidade da cobrança de juros capitalizados em contratos posteriores a 31.03.2000:.EIC 20080210027634, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/01/2011, DJ 07/02/2011, APC 20070810098422, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 26/01/2011, DJ 08/02/2011; AGI 20100020047668, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 19/05/2010, DJ 27/05/2010; APC 20080110674279, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 12/05/2010, DJ 25/05/2010; APC 20080111172259, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 19/05/2010, DJ 27/05/2010; APC 20070111476839, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 12/05/2010, DJ 27/05/2010; APC 20070110545499, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 12/05/2010, DJ 26/05/2010; APC 20050110143940, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 28/04/2010, DJ 10/05/2010; APC 20090111236729, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 14/04/2010, DJ 26/04/2010; APC 20080110445432, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 08/04/2010, DJ 19/04/2010; APC 20090110959036, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 07/04/2010, DJ 15/04/2010, entre outros. Ressalte-se que também o Superior Tribunal de Justiça admite a legalidade da cobrança de juros capitalizados com fundamento na MP 2170/2001, consoante recentes precedentes da Segunda Seção (REsp 1112879, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.05.2010; REsp 1112880/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.05.2010, entre outros). A questão foi novamente analisada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 973.827, em 27.06.2012, estipulando-se a validade da cobrança de juros capitalizados em contratos celebrados a partir de 31.03.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/01. Observo que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, reconheceu a legalidade da cobrança de juros capitalizados em contratos bancários, desde que pactuada, bastando para tanto que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ/RESP 973.827/RS E STF/RE 592.377/RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que haja previsão expressa no respectivo instrumento. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 2. Ademais, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541 - STJ). 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256224, 07093846520198070015, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, no tocante aos juros, “não é possível a revisão do contrato com base em parecer técnico apresentado pelo autor que não contempla todas as peculiaridades alusivas ao negócio jurídico formalizado, notadamente por ter base de cálculo não correspondente ao valor financiado indicado no contrato, tampouco considera a capitalização dos juros efetivamente pactuada, (...). Anote-se, ademais, que o referido parecer sequer conta com a devida qualificação do profissional responsável pelos cálculos” (Acórdão 1700070, 07019154820228070019, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 1/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa feita, não vislumbro qualquer ilegalidade praticada pelo réu ao cobrar juros capitalizados no contrato em questão, inexistindo valores a serem devolvidos. 6. Seguro. Não se vislumbra ilegalidade na previsão contratual de contratação de seguro para proteção do consumidor, ainda mais quando não se verifica que o crédito somente seria liberado mediante tal contratação. Observa-se não haver demonstração de que o autor tenha sido compelido a adquirir o aludido seguro, pois o subitem B.6 da cédula de crédito bancário revela que a contratação do seguro prestamista é optativa. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS DISTINTA DA PACTUADA. CÁLCULO INIDÔNEO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). 3. Comprovada a adesão do consumidor à contratação facultativa do seguro prestamista e o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, com a apresentação de contrato regularmente celebrado entre as partes e da apólice do seguro, contendo a especificação da cobertura e do prazo de vigência, é admitida a cobrança. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp n. 1578553/SP (Tema 958), sob a sistemática dos recursos repetitivos, que são válidas as cláusulas que estipulam a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e o ressarcimento de despesa com registro do contrato, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço coberto e de que não onerosidade excessiva no caso concreto. (...). 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1700070, 07019154820228070019, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 1/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CACTERIZADA. TARIFA DE "ACESSÓRIOS FINANCIADOS". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.578.553/SP, foi declarada a abusividade da cobrança sem a especificação do serviço efetivamente prestado. Na questão, a cobrança da "tarifa de acessórios financiados" não foi acompanhada da descrição e informação sobre o bem jurídico ensejador do encargo. Abusividade caracterizada. 2. É lícita a cobrança de seguro de proteção financeira, quando há previsão contratual e não restou demonstrado sua contratação obrigatória com o financiamento concedido (venda casada), tampouco a impossibilidade do consumidor buscar seguradora alternativa. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão 1362558, 07059064220208070006, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2021, publicado no DJE: 18/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, o seguro apenas beneficia o autor, inexistindo abusividade no ponto. 7. Registro Contrato. De acordo com o item B.9 da Cédula de Crédito Bancário foram cobrados emolumentos de registro do contrato no órgão de trânsito. No CLRV anexado pelo autor, ID 181251944, foi verificado o registro do gravame da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Não constatada a onerosidade excessiva quanto ao valor, é lícita a cobrança da Tarifa de Registro do Contrato. Assim já decidiu o e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO GARANTIA MECÂNICA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. INEXISTENCIA DE PROVA. CONTRATAÇÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A discussão sobre a legalidade das tarifas de avaliação e registro de contrato, cobradas nos contratos de financiamento ou arrendamento, foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do REsp. n. 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 2. A cobrança de tarifa de avaliação, bem como pela despesa de registro de contrato é, em regra, válida, admitindo-se o reconhecimento de sua abusividade apenas no caso de o serviço não ser efetivamente prestado ou de sua onerosidade excessiva. In casu, restou demonstrado que houve registro do gravame no órgão de trânsito, o que é suficiente para demonstrar a efetiva prestação de serviço. Do mesmo modo, consta laudo de vistoria, apto a comprovar a avaliação do bem. 3. É lícita a cobrança de seguros e serviços prestados por terceiros, quando não demonstrada que sua contratação foi obrigatória e condição para a concessão do financiamento, tampouco que o consumidor foi alijado de escolher a seguradora de sua preferência. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1362562, 07222261620198070003, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2021, publicado no DJE: 18/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 8. Tarifa de cadastro. A cobrança de Tarifa de Cadastro foi autorizada pelo Banco Central, por intermédio da Circular n.º 3.371/2007, e pelo Conselho Monetário Nacional, com a Resolução n.º 3919/10, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. A tarifa de cadastro está expressa na cédula de crédito bancário, sendo legítima sua cobrança pela instituição financeira apelada, conforme reconheceu o STJ no julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 618) e está expresso em orientação posta na Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." (STJ. Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. SEGURO. VENDA CASADA. INCABÍVEL. 1. A Tarifa de Cadastro, regulamentada pela Resolução CMN 3.919/2010 do Banco Central, foi declarada válida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da cláusula contratual que estipula a cobrança do mencionado encargo, tampouco em redução do valor cobrado. 2. No julgamento do REsp 1.439.163/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o E. STJ pacificou o entendimento segundo o qual a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. Não havendo comprovação da efetiva prestação dos serviços de avaliação de bem, a cobrança deste encargo se mostra abusiva. 4. A cobrança dos encargos dentro dos limites estabelecidos na relação contratual, ainda que declarada a abusividade da cláusula, não enseja a repetição do indébito em dobro se ausente a má-fé da instituição financeira. 5. Não há que se falar em ilegalidade, por venda casada, do seguro, já que fruto da anuência e liberdade de contratação do autor 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1671501, 07107442520208070007, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/3/2023, publicado no PJe: 13/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não há qualquer abusividade na cobrança da tarifa de cadastro. 9. Tarifa de avaliação do bem. Por meio da cédula de crédito bancário emitida em 28/07/2021, o autor obteve financiamento para aquisição de veículo usado, ano 2011, modelo 2012, e não se mostra excessivo o valor cobrado. Assim, é lícita a cobrança da tarifa de avaliação para aquisição de veículo usado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DO DEVEDOR. PROTESTO REALIZADO. REGULARIDADE. RECONVENÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LICITUDE. SEGURO PRESTAMISTA. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO. ABUSIVIDADE NO CASO. (...). 4. Havendo a efetiva prestação do serviço relativo à tarifa de registro de contrato e não sendo verificada a onerosidade excessiva quanto ao valor cobrado, não há falar em abusividade na cobrança. 5. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida quando o bem dado em garantia se trata de veículo usado e o valor da tarifa não ostenta onerosidade excessiva. Na espécie, inexiste exagero na cobrança dos encargos questionados. Ademais, o registro de contrato de crédito se faz presente à luz da consulta ao Detran e a efetiva avaliação do bem dado em garantia é inerente à circunstância por tratar-se de veículo usado. 6. A Corte Superior consolidou o entendimento, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 972), no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 7. A informação genérica a respeito das cobranças nas condições gerais da cédula de crédito não é suficiente para atender a contento o dever de informação imposto ao fornecedor pelo CDC (artigos 6º, inc. III; 51, inc. XV; e 52). No caso, não há disposição contratual possibilitando a não contratação do seguro prestamista ou, sequer, a escolha de outra seguradora, mas tão somente um campo destinado à descrição geral dos produtos e serviços agregados contratados com a instituição, sendo abusiva a cobrança empreendida a título de seguro proteção financeira no contrato impugnado. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1346650, 07008250920208070008, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no PJe: 2/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDENCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VEÍCULO USADO. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...). 4. Havendo a efetiva prestação do serviço relativo à tarifa de registro de contrato e não sendo verificada a onerosidade excessiva quanto ao valor cobrado, não há que se falar em abusividade na cobrança. 5. No que tange à tarifa de avaliação do bem, sua cobrança é lícita se a hipótese for de financiamento de veículo usado, com alienação fiduciária em garantia, caso dos autos. 6. Não há que se falar em ilegalidade do seguro prestamista, já que fruto da anuência e liberdade de contratação do autor. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1281968, 07368524620198070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 18/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). III. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738218-75.2023.8.07.0003. AUTOR: JADIELSON ALVES FEITOSA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) / IMPUGNAÇÃO(ÕES) do REU: BANCO VOTORANTIM S.A., apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o(s) advogado(s) da parte, conforme procuração/substabelecimento. Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Ceilândia-DF, Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024 13:09:45. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738218-75.2023.8.07.0003. AUTOR: JADIELSON ALVES FEITOSA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência ajuizada por JADIELSON ALVES FEITOSA em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A, partes qualificadas nos autos. Aduz o autor que, em 28 de julho de 2021, realizou contrato de financiamento com a ré, para aquisição de veículo, no valor de R$ 25.521,59 (vinte e cinco mil quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), dividido com 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 822,00 (oitocentos e vinte e dois reais). Ademais, incidiu sobre o contrato os seguintes encargos: a) Taxa de registro do contrato; b) Tarifa de cadastro; c) Tarifa de avaliação; d) Seguro. Esclarece que, após a contratação, mediante cálculo simples (R$ 822,00 x 48), passou a questionar se o valor das parcelas era condizente com o valor efetivamente financiado. Em sede de tutela de urgência, requer sejam os juros contratuais reduzidos, de modo seja o requerente autorizado a depositar em juízo, mensalmente, o valor que considera incontroverso, qual seja, R$ 700,93 (setecentos reais e noventa e três centavos). É o breve relatório. Decido. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e não amparados em prova idônea, o que impede a verificação da probabilidade do direito invocado. Segundo Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, Volume I, Página 623, 57ª Edição), os requisitos para concessão da antecipação de tutela podem ser resumidos, conforme consignado pela doutrina tradicional, em: fumus boni iuris e periculum in mora. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 2, 16ª Edição) explicitam estar empregado o termo probabilidade do direito para designar “um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final”, a qual se dá em “cognição sumária, não exauriente, superficial”. Nesse estágio processual de cognição sumária não se afiguram demonstradas quaisquer abusividades nos encargos previstos nos contratos de mútuo financeiro firmados entre as partes. No caso em tela, verifica-se, em uma análise preliminar, que no contrato de ID 181253997 está prevista expressamente a cobrança de taxa de juros mensal de 1,87 % e a anual de 24,95 %, inferindo-se a prática de juros capitalizados. O mesmo ocorre com o Custo Efetivo Total da Operação – CET, que indica taxa mensal de 2,40 % e anual de33,39 %. Conclui-se, desta maneira, que se mostra suficiente à compreensão do consumidor, no que tange à cobrança de juros capitalizados mensalmente, a previsão no instrumento contratual de taxa mensal e anual divergentes, mormente quando esta última não corresponder ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano. Quanto aos juros remuneratórios, a verificação de abusividade do percentual dos juros remuneratórios contratados não pode se basear no simples fato de ter sido ultrapassada a taxa média de mercado, devendo-se observar a razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. Ademais, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 958), o Superior Tribunal de Justiça, dentre outras, fixou a tese da Validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nesse ponto, necessária a dilação probatória para se apurar a efetivação do registro do contrato no órgão de trânsito, bem como eventual abusividade e onerosidade excessiva. No mesmo julgamento, restou estabelecido que a cobrança da tarifa de avaliação de bem é admitida, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e realizado o controle da onerosidade excessiva, observado o valor total do financiamento. No tocante à contratação de seguro, “é lícita a cobrança de seguro de proteção financeira, quando há previsão contratual e não restou demonstrado sua contratação obrigatória com o financiamento concedido (venda casada), tampouco a impossibilidade do consumidor buscar seguradora alternativa” (Acórdão 1362558, 07059064220208070006, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2021, publicado no DJE: 18/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.), o que também impõe a ampliação probatória. Observa-se que no contrato a contratação de seguro é opcional. Lado outro, em relação ao perigo de dano grave ou de difícil reparação, registro que apenas aproximadamente 7 (sete) anos após a celebração do contrato e 4 (quatro) anos da apreensão do veículo, a autora decidiu pleitear a revisão de suas cláusulas contratuais, o que não é suficiente ao preenchimento do aludido requisito legal e, portanto, igualmente obsta a concessão da tutela provisória pleiteada. Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, necessária a dilação probatória e o contraditório, como já decidiu o e. TJDFT: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIALETICIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES. AFASTADAS. TAXA DE JUROS MENSAL. TRANSPARÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO. OBSERVADA. TARIFA DE AVALIÇÃO DO BEM, DE CADASTRO E DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. 1. O princípio da dialeticidade, consoante se extrai da peça recursal, foi devidamente observado, porquanto as razões recursais abrangem os fundamentos da sentença. 2. A petição inicial preencheu todos requisitos para sua admissibilidade (§ 2º do art. 330 do CPC), havendo, inclusive, pedido de concessão de tutela de urgência para que fosse autorizado deposito judicial do valor incontroverso (§ 3º do art. 330 do CPC). No entanto, a quantia reputada como incontroversa não foi depositada, pois o d. Juízo a quo, nos termos do art. 332 do CPC, julgou liminarmente improcedente o pleito autoral, razão pela qual não há que se falar em carência de ação e/ou falta de interesse processual. 3. O recorrente/consumidor juntou aos autos planilha de cálculo utilizando parâmetro diverso do livremente contratado. Situação que não permite demonstrar, nos termos do art. 373, I, do CPC, o desacerto na taxa de juros mensal contratada. 4. Não há como prevalecer a genérica tese de falta de transparência da Cédula de Crédito Bancário pactuada, em razão da hipossuficiência do consumidor/autor/apelante. Isso porque, ao contrário do defendido, o contrato firmado entre as partes detalha minuciosamente todos os encargos financeiros incidentes sobre o financiamento (CDC veículos), restando ao consumidor a livre aceitação ou não em relação ao conteúdo do contrato. 5. In casu, com fulcro no REsp 973.827/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, c/c o RE 592.377/RS c/c a súmula 541/STJ, verifica-se que não restou demonstrado, pelo apelante/consumidor, qualquer abusividade, desequilíbrio contratual e/ou lucro excessivo em razão da taxa de juros remuneratórios praticado no contrato dos autos. Ademais, importante ressaltar que, para que os juros sejam considerados abusivos, exige-se a sua comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras em operações similares, na mesma época em que ocorreu a contratação; fato que não foi comprovado nos autos. 6. O col. STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela validade das tarifas de registro e de avaliação do bem dado em garantia, sendo a cobrança considerada abusiva quando o serviço não for efetivamente prestado e/ou quando representar onerosidade excessiva. 6.1. No caso dos autos, as tarifas de registro e de avaliação foram devidamente discriminadas no contrato de financiamento, sendo que os serviços foram efetivamente prestados; bem como, exercendo juízo de ponderação, denota-se que o valor cobrado pelas tarifas não representa onerosidade excessiva. 7. Seguindo a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo col. STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, mostra-se lícita a cobrança de tarifa de cadastro, quando houver ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Situação que se reflete no caso dos autos. 8. Recurso desprovido. (Acórdão 1666250, 07315287020228070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJE: 13/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelas razões expostas, INDEFIRO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14.171, Torre A 18 andar, Vila Gertrudes, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000, para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231 do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. NOS TERMOS DO § 3º, ART. 43, DO PROVIMENTO 12, DE 17/08/2017, DO TJDFT, DEIXO DE ANEXAR A ESTE MANDADO A CONTRAFÉ (CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL) ("No instrumento de notificação ou citação constará a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial no sítio eletrônico do PJe, dispensada a impressão da contrafé.). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121117001438000000166044956 9 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 23121117001538500000166044959 1. CNH Outros Documentos 23121117001636000000166044960 2 COMP DE ENDEREÇO Comprovante de Residência 23121117001767100000166044961 3 DOCUMENTO DO VEICULO Outros Documentos 23121117001874900000166044963 4 EXTRATOS BANCARIOS Outros Documentos 23121117001983600000166044964 5 CONTRATO DE FINANCIAMENTO Outros Documentos 23121117002059100000166044966 6 CARTEIRA DE TRABALHO Outros Documentos 23121117002118700000166044967 8 ISENÇÃO Outros Documentos 23121117002238700000166044973 10 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Outros Documentos 23121117002285400000166044977 11. Cálculo Revisional - JADIELSON Outros Documentos 23121117002338500000166046537 12. LAUDO FINANCIAMENTO - JODIELSON Outros Documentos 23121117002385300000166046541 14. PARCELA ATUAL DO CARNÊ Outros Documentos 23121117002474000000166046543 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

14/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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