Interdição/Curatela 0762216-33.2023.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0762216-33.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REQUERIDO: PAULO AREAS DE SOUZA JUNIOR O Dr. Felipe Costa da Fonseca Gomes, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, de acordo com o Art. 256 do CPC/2015, por este meio CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, REQUERIDO: PAULO AREAS DE SOUZA JUNIOR, brasileiro, solteiro, nascido aos 10.03.1975, filho de Paulo Áreas de Souza e Rosângela Baptista de Souza, demais dados qualificativos ignorados, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido, cientificando-o(a)(s) de que foi proposta contra si, perante este Juízo a Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nº 0762216-33.2023.8.07.0016, ajuizada por REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em desfavor de REQUERIDO: PAULO AREAS DE SOUZA JUNIOR, ficando ciente(s) de que o prazo de 20 (vinte) dias, fluirá a partir da primeira publicação e que após, terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação ao pedido da parte requerente, sendo que, não apresentando a defesa nesse prazo, será declarada a revelia da parte e nomeado curador especial, conforme o Art. 257 Inciso IV do CPC/2015. Fica ciente de que deverá(ão) constituir advogado ou defensor público, se o caso, com a devida antecedência. Fica também o Réu INTIMADO da determinação abaixo proferida nos autos: DECISÃO: "(...) O Ministério Público se manifestou pela nomeação da senhora Maria Márcia Pereira de Araújo como nova curadora provisória da interditanda e requereu a citação editalícia do requerido. As defensoras públicas concordaram com a manifestação ministerial. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte Decisão: “A interdição de ROSÂNGELA BAPTISTA DE SOUZA foi outrora decretada no processo n. 2004.03.1.022091-0 (id. 176844023). O requerido Paulo Áreas de Souza Júnior foi dispensado do encargo de curador da interditada pela decisão de id. 176844121. Designada audiência de justificação para a definição do novo curador provisório. Decido. Tendo em vista os relatos prestados nesta audiência de justificação, cujos registros foram gravados pelo sistema TEAMS, tenho que a Sra. MARIA MÁRCIA reúne condições para o exercício do encargo provisório, pincipalmente porque todos os ouvidos foram unânimes em ratificar a boa relação da interessada Maria Márcia com a interditada. Confirmaram, ainda, que MARIA MÁRCIA já seria responsável pelos cuidados da interditada há bastante tempo, aparentando gozar da confiança não apenas de ROSÂNGELA, mas também de suas irmãs REJANE e SUELY. Assim, acolho o parecer do Ministério Público e nomeio a Sra. MARIA MÁRCIA PEREIRA DE ARAÚJO como curadora provisória de ROSÂNGELA BAPTISTA DE SOUZA. A curadora fica ciente de que qualquer renda auferida pela interditanda deve ser utilizada exclusivamente em benefício desse, vedada a contratação, em nome da parte requerida de empréstimos bancários, bem como de financiamentos de qualquer espécie sem autorização prévia deste Juízo. Tome-se por termo o compromisso. Oficie-se à ANOREG e à Junta Comercial do DF, a respeito da curatela em caráter provisório, bem como registre-se no Cartório de Registro Civil. Por fim, Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO) Processo Nº 0762216-33.2023.8.07.0016 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) em desfavor de cite-se o requerido por edital e expeça-se o termo de curatela provisória..." E, para que chegue ao conhecimento de todos e do interessado e não venham estes alegarem no futuro ignorância, passou-se o presente edital, que será publicado na forma da lei, ficando o público cientificado do acima exposto. Sede deste Juízo: SMAS Trecho 04, Fórum José Júlio Leal Fagundes, Bloco 05 - Bloco Família, 1º Andar - Asa Sul, Brasília - DF, 70610-906, com horário de funcionamento das 12 às 19 horas. Brasília-DF, 30 de novembro de 2023, 14:31:13.Eu, Danielle de Freitas Doudement, Diretora de Secretaria Substituta, conferi e assino digitalmente. Danielle de Freitas Doudement Diretora de Secretaria Substituta

11/01/2024, 00:00

06/12/2023, 00:00

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