Cumprimento de sentença 0000613-55.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0000613-55.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000613-55.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LADIR JOSE POSSAMAI SALVADOR, SONHOS PLANEJADOS E DECORACOES LTDA - EPP REVEL: LAURA MARIA LOPES DE OLIVEIRA SALVADOR, LEANDRO PIMENTEL SOUTO, LETICIA OLIVEIRA SALVADOR SOUTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." No caso em apreço, a pesquisa realizada no sistema eletrônico de registro de imóveis revelou que o único imóvel atualmente pertencente à executada LAURA MARIA LOPES DE OLIVEIRA SALVADOR é o imóvel localizado na SHIG 710 BL S - CASA 3, Asa Sul, penhorado na decisão de ID 204428790. Em que pese o argumento do credor de que não há comprovação de que o imóvel penhorado mereça a proteção legal do bem de família, não há como refutar o fato de que a devedora não possui outros imóveis em seu nome, conforme documentos de ID´s 213575185 a 213576613. Percebe-se, portanto, que a penhora deferida incidiu sobre bem absolutamente impenhorável, razão pela qual a penhora deverá ser desconstituída. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação para desconstituir a penhora que incidiu sobre o imóvel. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício para a baixa do gravame. Após a expedição, retornem os autos ao arquivo provisório, aguardando-se o prazo da prescrição intercorrente (20/09/2028). BRASÍLIA, DF, 29 de outubro de 2024 12:23:12. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Todas as movimentações(367)