Cumprimento de sentença 0700695-29.2019.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700695-29.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:19

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 07:29

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 18:29

Decurso de Prazo

05/05/2026, 18:25

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:09

Publicação

05/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANO MARTINS RIBEIRO CUNHA, BRUNO BERTHOLDO CAVALHEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2, de 22 de março de 2021, deste Juízo, intimo a parte exequente para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. E, para constar, lavrei esta. Brasília/DF. Documento datado e assinado digitalmente Certidão - 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0700695-29.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:04

Recebimento

15/10/2025, 14:44

Documentos

Certidão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700695-29.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IDEAL DISTRIBUIDORA AUTO SOM E AUTO ELETRICA LTDA - ME DECISÃO O DISTRITO FEDERAL interpôs Embargos de Declaração no ID 149970782, em face da sentença proferida no ID 148837886, que extinguiu a ação de execução e condenou-o ao pagamento de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. O embargante aponta a ocorrência de omissão na sentença, por deixar que aplicar o art. 90, §4º do Código de Processo Civil, que prevê a redução da condenação em honorários de sucumbência, em decorrência do reconhecimento do pleito da Executada. Argumenta que logo após a apresentação de exceção de pré-executividade pela parte Executada, o Exequente promoveu o cancelamento das CDA’s que instruíam a ação de execução, o que implica o reconhecimento, por parte do Excepto, do requerimento formulado pela Excipiente. Requer, portanto, o provimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja sanada a suposta omissão e, em ato contínuo, se aplicada a redução da verba honorária sucumbencial ao patamar de 5% (cinco por cento) do valor da causa. Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões (ID 150886111), oportunidade em que pugnou pelo improvimento dos embargos de declaração. Argumenta que o Exequente, ao requerer a extinção da ação pelo cancelamento dos títulos, renunciou à intimação da sentença, bem como ao prazo recursal e, em consequência desse fato, ocorreu a preclusão consumativa para o Exequente quanto a eventuais questionamentos sobre o teor da sentença proferida. Defende a inaplicabilidade do art. 90, §4º do CPC ao presente caso, sob o argumento de que o reconhecimento do pedido é ato privativo do réu e que, em razão disso, o fato do Exequente ter concordado com o fato extintivo alegado pela excipiente, com o posterior cancelamento das CDA’s, não implica em reconhecimento do pedido. Assim, pugna pela rejeição dos embargos de declaração e manutenção da condenação em honorários sucumbenciais no percentual previsto na sentença. Sucinto Relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os presentes embargos de declaração. De acordo com a regra prevista no art. 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração são admissíveis diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. A omissão consiste em uma das hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração. Não há grandes questionamentos a esse respeito, pois o próprio art. 1022, inc. II, do CPC, a define como o “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Com efeito, assiste razão ao embargante, haja vista que tão logo teve ciência dos argumentos suscitados em exceção de pré-executividade, o Exequente/Excepto reconheceu os argumentos da Executada/Excipiente e promoveu o cancelamento das certidões de dívida ativa que instruíam a execução fiscal. Logo, observa-se ter ocorrido, de fato, a omissão indicada, pelo farto deste juízo não ter aplicado a hipóte se de redução da condenação prevista no art. 90, §4º do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser providos. Quanto ao mais, a despeito da renúncia do Exequente quanto à intimação ao prazo recursal, o fato de a sentença proferida ter atribuído condenação em honorários de advogado exige que a parte sucumbente seja intimada da condenação. Assim, não há que se falar em preclusão consumativa por parte do Exequente, haja vista que, sofrendo condenação em honorários sucumbenciais, obrigatoriamente teria que ser notificado da condenação, bem como concedido o prazo recursal, em respeito ao princípio do contraditório. Assim, diante do reconhecimento da causa extintiva do direito de ação pelo Exequente, com o consequente cancelamento das CDA’s, a aplicação da norma processual que prevê hipótese de redução da condenação é consequência lógica. Diante desse fato, merece ser suprida a omissão, a fim de que seja determinada a redução da condenação em honorários de sucumbência ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para declarar a omissão apontada, de modo que o dispositivo da sentença passe a ter o seguinte texto: “Pelo princípio da causalidade, condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço em observância ao art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida ao percentual de 5% (cinco por cento), em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido da executada em sede de exceção de pré-executividade e, simultaneamente, promoveu ao cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança nestes autos” Suprida a omissão apontada, MANTENHO os demais termos da sentença. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/08/2023, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Todas as movimentações(105)