Procedimento Comum Cível 0701080-77.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701080-77.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2024, 12:27

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:19

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:19

Publicação

03/09/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: BRB BANCO DE BRASILIA SA (CPF: 00.000.208/0001-00); EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA (CPF: 022.701.841-90); JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS (CPF: 117.994.437-28); ANDRE SANT ANA DA SILVA (CPF: 314.795.588-50); Requerido: BRB BANCO DE BRASILIA SA (CPF: 00.000.208/0001-00); EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA (CPF: 022.701.841-90); JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS (CPF: 117.994.437-28); ANDRE SANT ANA DA SILVA (CPF: 314.795.588-50); CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, abro vista às partes para ciência e manifestação acerca do retorno dos presentes autos da instância superior. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não havendo outras providências a serem adotadas, remetam-se os autos ao arquivo. Brazlândia, 29 de agosto de 2024 MARGARIDA PALOMA DE LIMA SOBREIRA GOMES Servidor Geral Certidão - Processo n°: 0701080-77.2023.8.07.0002 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 20:12

Documento (Certidão)

29/08/2024, 20:11

Recebimento

21/08/2024, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS. TEMA 1.085 DO STJ. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A eg. 8ª Turma Cível assentou o entendimento no sentido de que a legislação do Banco Central sobre o tema em debate permite o cancelamento de autorização de débito em conta corrente somente em caso de não reconhecimento da referida autorização. 2. No caso concreto, a Autora reconhece ter autorizado os descontos na conta dela, pois afirma que decorreram de contrato firmado com o Réu. 3. Nesse cenário, impõe-se acompanhar a orientação que vigora no âmbito desta eg. Turma, com fulcro no princípio da colegialidade, e manter os descontos na conta corrente da Autora/Apelada, decorrentes da operação ajustada entre as partes. Ressalva de entendimento pessoal. 4. Apelação conhecida e provida.

18/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/04/2024, 13:34

Petição (Contra-razões)

16/04/2024, 15:35

Publicação

21/03/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701080-77.2023.8.07.0002. REQUERENTE: EDCELIA DA ROCHA MONTEIRO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA. Certifico que a contraparte não apelou. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 16:40:48. KATIANA GERMANIA PEREIRA GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2024, 16:41

Documentos

Certidão

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701080-77.2023.8.07.0002. REQUERENTE: EDCELIA DA ROCHA MONTEIRO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Edicelia da Rocha Monteiro em desfavor de BRB - Banco de brasília S. A., partes qualificadas nos autos. A parte autora pleiteia o cancelamento de autorização de débito em conta corrente de prestações relativas ao contrato de novação n. 202265253-8. Narra a requerente que, em 20 de janeiro de 2023, protocolou pedido junto ao requerido solicitando a suspensão dos empréstimos na conta corrente. Ao final requer, seja determinado a suspensão dos débitos de contrato de empréstimo com fundamento na Resolução 4.790/20 do Banco Central. Indeferido o benefício da gratuidade de justiça, conforme ID 152471516. A ré apresentou contestação, conforme ID 168480253. No mérito, aduz o seguinte: a) a parte requerente é devedor principal dos débitos oriundos da presente demanda; b) consta cláusula autorizativa do débito; c) rechaça o pedido autoral. A autora apresentou réplica, conforme o ID 171392956. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. Registro que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Não foram arguidas outras questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do mérito Cuida-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie. É incontroverso que as partes estão vinculadas por contratos de empréstimos, tendo a autora solicitado o cancelamento de autorização de débito em conta corrente. Ainda, esclareço não haver discussão acerca da validade de desconto automático dos empréstimos em conta corrente. De acordo com a tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento” (Tema 1.085). Todavia, no caso em apreço, há uma peculiaridade, pois a parte contratante solicitou ao banco o cancelamento da autorização do débito automático e, como demonstrado nos autos, o banco continuou debitando a parcela do empréstimo nos meses seguintes (ID 152096617). Acresça-se a isso que o pedido de cancelamento da autorização de débito em conta corrente também encontra assento na RESOLUÇÃO nº 4790 de 26 de março de 2020 do BACEN. Nesse sentido, o art. 6º da referida resolução dispõe que “é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos”. Como se vê, trata-se de um direito do consumidor de alterar a forma do pagamento das suas prestações, o que não foi respeitado pelo banco requerido que, a despeito do pedido formal da parte autora para que os descontos automáticos se cessassem, houve a continuidade dos descontos em sua conta corrente. É oportuno registrar que não há discussão sobre a responsabilidade da contratante em dar cumprimento a sua obrigação contratual, notadamente de pagamento da dívida, todavia, tem a requerente o direito de cancelar os débitos automáticos na sua conta corrente e não ser surpreendida com os descontos. Portanto, considerando que a autora solicitou o cancelamento do débito automático em 20/01/2023, conforme ID 152096612, motivo pelo qual é de rigor o acolhimento do pedido, para fins de determinar a suspensão de quaisquer cobranças a título de empréstimos após a referida data. Por fim, é preciso ressaltar a possibilidade de que o cancelamento do débito automático contemple contratos firmados anteriormente ao início da vigência da resolução do BACEN. A ementa transcrita a seguir é representativa da jurisprudência de que se vem de cuidar: APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.085 STJ. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE EM QUALQUER TEMPO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o Banco/apelante apresentou razões voltadas a rechaçar a conclusão adotada pelo juízo de origem. Se tais razões recursais hão de prosperar ou não, trata-se de análise a ser realizada no mérito. Preliminar rejeitada. 2. "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (REsp 1863973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 3. "É possível a revogação da autorização de desconto em conta-corrente em qualquer tempo, ainda que o contrato tenho sido pactuando anterior a vigência Resolução 4.790 do Banco Central, haja vista inexistir limitação temporal para sua aplicação. 3.1 "o ajuste quanto à forma de pagamento inserto no contrato de mútuo bancário comum, no qual se estabelece o desconto automático em conta-corrente, não decorre de imposição legal (como se dá com o desconto consignado em folha de pagamento), mas sim da livre manifestação de vontade das partes contratantes, passível, inclusive, de revogação, a qualquer tempo, pelo correntista/mutuário" (REsp 1872441/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 3.1. Na espécie, restou comprovado ter a autora requerido sucessivas vezes o cancelamento da autorização de débito em conta/corrente, tendo o Banco/réu recusado o cancelamento. 4.Dano moral, à luz da Constituição Federal, decorre de uma agressão a valores que compõem a dignidade e personalidade humana (art. 1°, III; art. 5°, V e X). Assim, para que se configure lesão de cunho extrapatrimonial, deve ser comprovado acontecimento extraordinário que ultrapasse o campo do mero aborrecimento. 4.1. Na espécie, o não atendimento das solicitações de cancelamento dos débitos automáticos pelo Banco/apelado não tem o condão de, por si só, ensejar a reparação por dano moral, não demonstrada efetiva ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem) da apelante. 5.Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1736826, 07000848220238070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no DJE: 8/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Edicelia da Rocha Monteiro em desfavor de BRB - BANCO DE BRASÍLIA S. A., partes qualificadas nos autos, para fins de CONDENAR a parte ré a suspender a cobrança a título de empréstimos na conta corrente da autora, relativamente ao contrato de novação n. 202265253-8, a contar de 20/01/23, com fundamento no art. 6º da Resolução nº 4790 de 26 de março de 2020 do BACEN. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito da causa. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com as despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brazlândia, 25 de janeiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

02/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(63)