Acordo de Não Persecução Penal 0702280-67.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Criminal do Parano?

Partes do Processo

RONES DA SILVA

Autor

RONES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA PRATES DE AMORIM

OAB/DF 59070·CPF·Representa: Réu

ANDREZA MENDONCA SABINO

OAB/DF 60663·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 13:18

Recebimento

18/02/2026, 12:41

Arquivamento

18/02/2026, 12:41

Documento (Certidão)

05/02/2026, 18:40

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 14:35

Decurso de Prazo

16/12/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 11:14

Decurso de Prazo

02/12/2025, 09:22

Mandado (entregue ao destinatário)

02/09/2025, 01:27

Recebimento

22/08/2025, 18:12

Mero expediente

22/08/2025, 18:12

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 15:27

Decurso de Prazo

02/08/2025, 03:24

Todas as movimentações(111)

Definitivo

19/02/2026, 13:18

Recebimento

18/02/2026, 12:41

Arquivamento

18/02/2026, 12:41

Documento (Certidão)

05/02/2026, 18:40

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 14:35

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 11:14

Decurso de Prazo

02/12/2025, 09:22

Mandado (entregue ao destinatário)

02/09/2025, 01:27

Recebimento

22/08/2025, 18:12

Mero expediente

22/08/2025, 18:12

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 15:27

Decurso de Prazo

02/08/2025, 03:24

Documento (Certidão)

17/07/2025, 13:51

Publicação

17/07/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0702280-67.2024.8.07.0008. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as advogadas de RONES DA SILVA, Dra. Camila Prates de Amorim, OAB/DF n.º 59.070, e Dra. Andreza Mendonça Sabino, OAB/DF n.º 60.663, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se o seu cliente ainda possui interesse no levantamento do armamento apreendido, conforme autorizado na sentença de ID. 222933195 e alvará de ID. 227704726, sob pena de ser declarado o perdimento do bem, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal, diante do aparente desinteresse em promover sua retirada, conforme certificado no ID. 236057014. Datado e assinado eletronicamente nesta data. MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/07/2025, 03:21

Publicação

26/06/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0702280-67.2024.8.07.0008. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as advogadas de RONES DA SILVA, Dra. Camila Prates de Amorim, OAB/DF n.º 59.070, e Dra. Andreza Mendonça Sabino, OAB/DF n.º 60.663, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se o seu cliente ainda possui interesse no levantamento do armamento apreendido, conforme autorizado na sentença de ID. 222933195 e alvará de ID. 227704726, sob pena de ser declarado o perdimento do bem, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal, diante do aparente desinteresse em promover sua retirada, conforme certificado no ID. 236057014. Datado e assinado eletronicamente nesta data. MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito

25/06/2025, 00:00

Recebimento

24/06/2025, 16:34

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 18:49

Decurso de Prazo

07/06/2025, 03:20

Publicação

30/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0702280-67.2024.8.07.0008. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as advogadas de RONES DA SILVA, Dra. Camila Prates de Amorim, OAB/DF n.º 59.070, e Dra. Andreza Mendonça Sabino, OAB/DF n.º 60.663, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se o seu cliente ainda possui interesse no levantamento do armamento apreendido, conforme autorizado na sentença de ID. 222933195 e alvará de ID. 227704726, sob pena de ser declarado o perdimento do bem, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal, diante do aparente desinteresse em promover sua retirada, conforme certificado no ID. 236057014. Datado e assinado eletronicamente nesta data. MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Recebimento

27/05/2025, 18:57

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 15:00

Documento (Certidão)

16/05/2025, 14:22

Decurso de Prazo

15/04/2025, 03:04

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2025, 19:29

Expedição de documento (Ofício)

05/04/2025, 19:26

Documento (Certidão)

05/04/2025, 19:22

Decurso de Prazo

01/04/2025, 03:17

Mandado (entregue ao destinatário)

22/03/2025, 13:31

Documento (Certidão)

14/03/2025, 13:19

Documento (Certidão)

13/03/2025, 11:48

Documento

13/03/2025, 11:48

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:49

Expedição de documento (Alvará)

28/02/2025, 15:51

Mandado (entregue ao destinatário)

27/02/2025, 20:10

Documento (Certidão)

27/02/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 18:01

Expedição de documento

04/02/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 14:44

Trânsito em julgado

03/02/2025, 21:53

Mandado (entregue ao destinatário)

02/02/2025, 20:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/02/2025, 20:52

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 11:41

Publicação

28/01/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ante o exposto, cumprido integralmente o Acordo de Não Persecução Penal homologado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RONES DA SILVA quanto ao crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03 (IP n.º 578/2024 - 06ª DP), com fundamento no art. 28-A, § 13º, do CPP. Diante da manifestação do Ministério Público (ID. 222865104) e da apresentação do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego Especial (ID. 193184639), determino a restituição da arma e das munições apreendidas e descritas no AAA n.º 232/2023 (ID. 193184634), bem como dos documentos nele referidos. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento. Esta decisão NÃO SUBSTITUI A LICENÇA PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. Caso o proprietário não possua autorização para porte ou o mesmo esteja suspenso, deverá apresentar a competente guia de trânsito, fornecida pela Polícia Federal. Sem custas. Determino a expedição de alvará para levantamento da fiança prestada nos autos (ID. 193184636) em favor do respectivo depositante. Sentença registrada no PJE. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam às comunicações e baixas necessárias e arquive-se o feito. Datado e assinado eletronicamente nesta data. MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2025, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 18:44

Recebimento

17/01/2025, 16:49

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

17/01/2025, 16:49

Conclusão (para julgamento)

17/01/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 18:50

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 16:32

Documento (Certidão)

13/01/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 18:56

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 18:12

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 13:41

Retificação de Classe Processual

07/11/2024, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 20:32

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

30/10/2024, 19:47

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 14:28

Conclusão (para decisão)

24/10/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 20:34

Recebimento

02/09/2024, 18:56

Mero expediente

02/09/2024, 18:56

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 17:23

Decurso de Prazo

28/07/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0702280-67.2024.8.07.0008. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: RONES DA SILVA DESPACHO À Defesa do acusado para manifestação nos termos da cota de ID. 204206668. Após resposta, retornem-se os autos ao Parquet para análise da viabilidade de oferecimento de ANPP. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente nesta data. MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

18/07/2024, 00:00

Recebimento

17/07/2024, 15:38

Mero expediente

17/07/2024, 15:38

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 22:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 10:15

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 10:41

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 17:29

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 17:55

Recebimento

13/05/2024, 17:47

Mero expediente

13/05/2024, 17:47

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 18:51

Conclusão (para decisão)

22/04/2024, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 21:25

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 21:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 15:00

Documento (Certidão)

19/04/2024, 14:59

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 21:20

Distribuição (sorteio)

12/04/2024, 21:20

Ato ordinatório

•25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

•27/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

•18/07/2024, 00:00