Cumprimento de sentença 0702516-40.2020.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702516-40.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

14/06/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:24

Publicação

21/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702516-40.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA I, FABIANA SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL: KARLA JUSSARA DANTAS ARAUJO EXECUTADO: ANA PAULA AMARAL DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a alteração da representação legal da exequente, passando a constar o Sr. Jair Rocha Taboada como seu atual Presidente, conforme ata de assembleia e procuração devidamente acostadas aos autos. Promova a Secretaria às retificações necessárias no sistema. Compulsando os autos, verifica-se que os Embargos de Terceiro nº 0709326-89.2024.8.07.0014 foram julgados extintos sem resolução do mérito. Referida decisão foi mantida em grau recursal, ante o não conhecimento da apelação por deserção, vindo a transitar em julgado em 17/11/2025. No presente cumprimento de sentença, restou certificado que o prazo para a executada apresentar impugnação decorreu in albis. Ato contínuo, a exequente apresentou planilha atualizada do débito no montante de R$ 50.203,68 (cinquenta mil duzentos e três reais e sessenta e oito centavos), já contemplando a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Ante a regularidade dos cálculos e a ausência de oposição da devedora, HOMOLOGO a planilha de ID. 265961303 para que surta seus efeitos legais. Considerando que a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel (Lote 21, Quadra G1, Residencial DAMHA I) já foi formalizada e a executada devidamente intimada via edital, bem como a tentativa frustrada de intimação complementar via WhatsApp, determino o prosseguimento dos atos expropriatórios. Intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique a modalidade de expropriação pretendida (adjudicação, alienação particular ou leilão judicial), nos termos dos artigos 876 e seguintes do CPC, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/05/2026, 00:00

Recebimento

18/05/2026, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:50

Outras Decisões

18/05/2026, 13:50

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:43

Publicação

05/12/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702516-40.2020.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu em branco o prazo para a parte executada apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente para, no prazo de até 30 dias, apresentar a planilha atualizada do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC (o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento). Após, proceda-se com as pesquisas determinadas. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 10:08

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702516-40.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA I, FABIANA SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL: KARLA JUSSARA DANTAS ARAUJO EXECUTADO: ANA PAULA AMARAL DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a alteração da representação legal da exequente, passando a constar o Sr. Jair Rocha Taboada como seu atual Presidente, conforme ata de assembleia e procuração devidamente acostadas aos autos. Promova a Secretaria às retificações necessárias no sistema. Compulsando os autos, verifica-se que os Embargos de Terceiro nº 0709326-89.2024.8.07.0014 foram julgados extintos sem resolução do mérito. Referida decisão foi mantida em grau recursal, ante o não conhecimento da apelação por deserção, vindo a transitar em julgado em 17/11/2025. No presente cumprimento de sentença, restou certificado que o prazo para a executada apresentar impugnação decorreu in albis. Ato contínuo, a exequente apresentou planilha atualizada do débito no montante de R$ 50.203,68 (cinquenta mil duzentos e três reais e sessenta e oito centavos), já contemplando a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Ante a regularidade dos cálculos e a ausência de oposição da devedora, HOMOLOGO a planilha de ID. 265961303 para que surta seus efeitos legais. Considerando que a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel (Lote 21, Quadra G1, Residencial DAMHA I) já foi formalizada e a executada devidamente intimada via edital, bem como a tentativa frustrada de intimação complementar via WhatsApp, determino o prosseguimento dos atos expropriatórios. Intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique a modalidade de expropriação pretendida (adjudicação, alienação particular ou leilão judicial), nos termos dos artigos 876 e seguintes do CPC, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702516-40.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA I, FABIANA SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL: KARLA JUSSARA DANTAS ARAUJO EXECUTADO: ANA PAULA AMARAL DA SILVA DECISÃO A insurgência manifestada pela executada no ID 232694288, no sentido de que seria indispensável a juntada de certidão de ônus reais do imóvel penhorado, não encontra respaldo, uma vez que o bem objeto da constrição está devidamente caracterizado e individualizado no instrumento particular de compromisso de compra e venda acostado aos autos sob o ID 96308516. A ausência de registro desse compromisso no Cartório de Registro de Imóveis — o que acarreta a inexistência de matrícula formal do Lote 21, Quadra G1, do Residencial DAMHA I — é justamente a razão pela qual a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos da executada, conforme expressamente consignado na decisão de ID 96308516. Portanto, não se vislumbra qualquer nulidade processual ou vício que invalide o procedimento até aqui adotado, razão pela qual a alegação da executada não merece acolhimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, determino a intimação da executada acerca da penhora dos direitos aquisitivos sobre o referido imóvel, bem como da avaliação realizada, por meio de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 841, do CPC, com vistas ao prosseguimento dos atos expropriatórios, por ter sido por esta via intimada em todo o processo. Por cautela, considerando os dados constantes do ID 111368456 (pesquisa SIEL) e do documento de ID 174213289 (declaração de IRPF), determino, ainda, a intimação da executada Ana Paula Amaral da Silva por meio eletrônico, utilizando-se o aplicativo de mensagens WhatsApp, no número de telefone celular (61) 98109-9000, como meio complementar de comunicação dos atos processuais. Expeça-se mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/09/2025, 00:00