Cumprimento de sentença 0707855-55.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707855-55.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707855-55.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: LOUZEIRO ENGENHARIA LTDA - ME EXECUTADO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por LOUZEIRO ENGENHARIA LTDA - ME em face de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, partes individualizadas nos autos. A parte devedora realizou o pagamento do débito. A parte credora informa no ID 190107277 a existência de saldo remanescente a executar, consistente nas custas iniciais proporcionais, no importe final de R$ 167,13. No ID 189706725 a parte ré requereu o levantamento do valor excedente de R$ 4.731,12. A parte credora requereu o levantamento dos demais valores (ID 190107277). É o relatório. Decido. Analisando o pedido de cumprimento de sentença, observa-se que, de fato, as custas processuais inicias não integraram os cálculos. Observo que a parte devedora realizou depósitos judicais nos autos em valor excedente. À inteligência do disposto no art. 368, do CC/02, constatada a existência de créditos e débitos recíprocos, líquidos e certos é possível a compensação de valores. Nesse prumo e também com fundamento nos princípios da economia processual e da cooperação, sobretudo em se considerando o valor remanescente frente ao débito principal, determino a compensação do valor de R$ 167,13, a ser decotado do depósito de ID 154390996., não havendo razão para o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Transitada em julgado, expeçam-se os alvarás eletrônicos para levantamento dos valores depositados nos autos: 1) a favor da parte credora: 1.1) ID 148962867, no valor de R$ 13.563,50, mais os acréscimos legais porventura existentes, a favor da parte credora, para a conta indicada no ID 190107277; 1.2) ID 154390996, no valor de R$ 3.425,07 (3.257,94+167,13), mais os acréscimos legais porventura existentes, a favor da parte credora, para a conta indicada no ID 190107277; 1.3) ID 189706728 no valor de R$ 1.140,61, mais os acréscimos legais porventura existentes, a favor da parte credora, para a conta indicada no ID 190107277. 2) a favor da parte devedora: 2.1) ID 154390996, no valor de R$ 4.563,99 (4.731,12-167,13), mais os acréscimos legais porventura existentes, a favor da parte devedora, para a conta indicada no ID 189706725. Pagas as custas, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707855-55.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: LOUZEIRO ENGENHARIA LTDA - ME EXECUTADO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM DECISÃO A parte exequente opôs embargos de declaração (ID 179908198) em face da decisão de ID 179734031. Em suma, alegou contradição e obscuridade sobre a fixação dos honorários advocatícios. Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. A parte executada apresentou resposta (ID 184235001). É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos. A contradição, ela ocorre somente quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema dentro da própria decisão judicial, não havendo efetiva contradição quando o conflito reside entre proposição da decisão e proposição externa, como preceito legal ou entendimento doutrinário ou jurisprudencial. Por fim, a obscuridade é definida pela jurisprudência como a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. Analisando a decisão embargada, percebe-se facilmente a ausência de omissão, contradição ou obscuridade quanto à matéria alegada pela embargante, tendo em vista que este Juízo declarou a divisão das verbas sucumbenciais na mesma proporção fixada na decisão da Superior Instância, ou seja, “1/4 devidos pela ré e 3/4 devidos pela autora”. Saliento, inclusive, que o próprio acórdão menciona a sucumbência mínima da parte ré, o que justifica a fixação de uma parcela menor da verba sucumbencial à ré, e não maior, tal como aduz a parte autora em seus embargos de declaração. Assim, não há efetiva contradição ou obscuridade no julgado embargado, não sendo os embargos de declaração o recurso cabível em caso de simples discordância da parte com a conclusão jurisdicional. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Cumpra-se a decisão de ID 179734031. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707855-55.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: LOUZEIRO ENGENHARIA LTDA - ME EXECUTADO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 155590735). Resposta no ID 158557216. Autos remetidos à contadoria judicial por força da decisão de ID 169324016. Cálculos no ID 169419527. Contraditório no ID 169749091 e ID 178055713. As partes divergem quanto ao valor dos honorários, sobretudo quanto ao valor base sobre o qual incide a fração da distribuição (1/4). Primeiramente, vejamos o trecho do dispositivo que fixou a verba honorária sucumbencia, no acórdão (ID 148082909), sem grifo no original: "Em observância ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil[3], do Código de Processo Civil, mantém-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, porquanto assim fixados na origem, no limite legal; todavia, em razão da sucumbência mínima da parte ré, em razão do não ressarcimento do valor cobrado em um dos pedidos, adequada a distribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos pela ré ao autor no montante de 1/4 do valor arbitrado, enquanto a autora pagará a ré o valor de 3/4 das custas processuais e dos honorários advocatícios fixado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa." Vê-se que os honorários correspondem a 1/4 do valor atualizado da causa, isto porque foi mantida a condenação de 20%, distribuindo-se conforme o ônus da sucumbência recíproca (1/4 devidos pela ré e 3/4 devidos pela autora). Quanto aos cálculos da parte exequente, não se pode atualizar toda a dívida e ao final aplicar simples dedução do valor pago parcialmente desconsiderando-se a data em que foi pago, sob pena de excesso de execução. De outro lado, verifico que o pagamento voluntário da parte incontroversa do débito ocorreu em 06/02/2023 (ID 154390995), ao passo que os próprios cálculos da parte devedora foram atualizados até janeiro/2023, consoante planilhas anexadas ao ID 148962862. Assim, é patente que o pagamento foi parcial. A parte ré requer concessão de prazo suplementar para pagamento, sob fundamento de que não houve má-fé. Contudo, há que se destacar que a ma-fé não é condição para incidência dos encargos previstos no art. 523, §1º, do CPC, mas tão somente a falta do pagamento. Desse modo, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente para retificação dos cálculos, incluindo sobre o remanescente os encargos previstos no art. 523, §1º, do CPC. Após, intime-se a ré para pagar o débito remanescente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 16/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(28)