Acordo de Não Persecução Penal 0707723-55.2022.8.07.0012 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0707723-55.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0707723-55.2022.8.07.0012. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61) 3103-2230 Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: WEDERSON TEODORO DA CRUZ, MARCOS MARCOLINO DA SILVA, FERNANDO LUIS CAIXETA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial n.º 1365/2022-30ª DP instaurado para apurar o crime previsto no art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei n.º 9605/98, contra os indiciados FERNANDO LUIS CAIXETA e MARCOS MARCOLINO DA SILVA, e o crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10826/03, contra o indiciado WEDERSON TEODORO DA CRUZ, conforme ID. 140629609. Com o advento do Acordo de Não Persecução Penal inserido no art. 28-A do Código de Processo Penal pela Lei n.º 13.964, de 2019, o Ministério Público ofereceu o aludido acordo para FERNANDO e MARCOS, que o aceitaram, conforme ID. 194054912 e 194054914. Diante disso, o Ministério Público solicitou a homologação dos acordos firmados (ID. 202591297). DECIDO. Analisando os termos dos acordos, verifico que eles apresentam de forma clara as condições a serem cumpridas e houve a anuência expressa dos acusados e de suas defesas técnica, conforme ID. 194054912, 194054914 e 199989325. Assim, preenchidos os requisitos previstos em Lei, principalmente diante da voluntariedade e legalidade, e considerando adequadas e suficientes as condições dispostas, bem como estando o ato gravado pelo Ministério Público com a presença da defesa, dispenso a realização de nova audiência por economia processual e HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, os Acordos de Não Persecução Penal celebrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS com FERNANDO LUIS CAIXETA (ID. 194054913) e com MARCOS MARCOLINO DA SILVA (ID. 194054915). Ao Cartório para que promova a transferência do valor das fianças de FERNANDO e MARCOS (R$ 350,00), acrescido dos consectários legais, para a instituição indicada pelo Ministério Público nas cotas de ID. 194054913 e 194054915. Após, ao Ministério Público para manifestação. O ANPP oferecido a WEDERSON foi homologado pelo Juízo no dia 16/04/2024, conforme decisão de ID. 193357958. O Ministério Público, em 01/07/2024, noticiou o cumprimento das condições propostas no ANPP e requereu a extinção da punibilidade de WEDERSON, conforme cota de ID. 202591297. Ante o exposto, porquanto cumprido integralmente o acordo de não persecução penal homologado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WEDERSON TEODORO DA CRUZ, referente ao indiciamento do crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10826/03 (IP n.º 1365/2022-30ª DP), com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP. Diante da manifestação do Ministério Público (ID. 185041054) e da apresentação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (ID. 141200546), determino a restituição da arma e das munições descritas nos itens 3 e 4 do AAA n.º 577/2022 (ID. 140629619). Expeça-se o respectivo alvará de levantamento. Esta decisão NÃO SUBSTITUI A LICENÇA PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. Caso o proprietário não possua autorização para porte ou o mesmo esteja suspenso, deverá apresentar a competente guia de trânsito, fornecida pela Polícia Federal. No tocante às custas processuais, isento o sentenciado WEDERSON de seu pagamento. Após o trânsito em julgado, procedam às comunicações e baixas necessárias quanto a WEDERSON. Sentença registrada no PJE. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente nesta data. MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

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