Execução de Título Extrajudicial 0707068-49.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707068-49.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2024, 13:48

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 11:23

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 11:21

Publicação

19/08/2024, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707068-49.2023.8.07.0012. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Tendo em vista a expedição do alvará de levantamento, DE ORDEM DO MM. JUIZ WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR, fica a parte exequente intimada a requerer o que entender de direito, se o caso. Prazo de 05 dias. São Sebastião/DF, 14 de agosto de 2024 16:16:44. FELIPE ALVES CARVALHO Diretor de Secretaria

16/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 16:18

Documento (Certidão)

12/08/2024, 17:16

Documento

12/08/2024, 17:16

Trânsito em julgado

08/08/2024, 12:58

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:22

Publicação

30/07/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isso posto, julgo extinto o feito com fulcro no art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil, haja vista o reconhecimento da satisfação da obrigação e informado pelo próprio credor em petitório de ID 205328111. Expeça-se ordem de transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial (ID 205295319), nos moldes pleiteados no petitório de ID 205328111. Determino, nesta oportunidade, o desbloqueio de eventuais quantias atingidas pela consulta ao sistema SISBAJUD (ID 204622942). Custas processuais e honorários, conforme fixado na decisão prolatada em ID 176796596, pela executada, todavia, ficando suspensa a exigibilidade por 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC (ID 204427507). Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Sebastião/DF, 25 de julho de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/07/2024, 18:41

Documentos

Certidão

•16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707068-49.2023.8.07.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO DO CRIXA - CONDOMINIO III REQUERIDO: JEANE CLEIZE DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Acolho, em parte, a emenda (nova petição inicial) de ID 176026807 (págs. 1/9). Embora alterado o procedimento eleito, não se afigura necessária a retificação da classe e do assunto processual cadastrados. 2. De início, cumpre à parte autora melhor esclarecer a memória de cálculo que instrui o feito (acostada em ID 176026814, págs. 1/2). Isto porque dispõe a parte exequente na exordial que o objeto da execução se refere às taxas condominiais inadimplidas entre março de 2022 a abril de 2023, incluindo-se as vencidas nos meses de junho, agosto, setembro e outubro de 2023, tendo sido ressaltado que a taxa de condomínio perfaz a quantia de R$ 70,00 (setenta reais - de agosto de 2021 até o mês de março de 2022), de R$ 100,00 (cem reais – de abril de 2022 a setembro de 2022) e de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais – de outubro de 2022 até os dias atuais) (ID 176026807, págs. 3/4). Neste ínterim, sustenta a parte credora que a executada realizou acordos extrajudiciais que não foram cumpridos, fato que “causa divergência nos valores apresentados” (ID 176026807, pág. 3). Com efeito, as informações dispostas na causa de pedir e nas atas de condomínio que instruem o feito não corroboram os valores exigidos, demonstrados na memória de cálculo colacionada em ID 176026814 (págs. 1/3), o que deve ser objeto dos devidos esclarecimentos. Ora, por óbvio, o crédito exequendo deve ser documentalmente comprovado, pois a execução deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, CPC/2015). Assim, incumbe à parte exequente limitar a pretensão executiva ao inadimplemento das taxas condominiais documentalmente comprovadas nos autos, até porque sequer demonstrado o suposto acordo extrajudicial firmado entre as partes, seu objeto e correlação com o crédito exequendo. 3. Ademais, diante do aditamento exposto na causa de pedir em ID 176026807 (págs. 6/7), ressalto ao ilustre patrono da parte credora que, tratando-se de execução embasada em “crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício” (art. 784, inciso X, do CPC), os honorários advocatícios são fixados pelo Magistrado ao receber a inicial, conforme dispõe o art. 827 do Código de Processo Civil, mostrando-se indevida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais sobre o valor do débito exequendo. Ora, não se mostra cabível imputar ao(à) executado(a) a obrigação de pagamento dos honorários contratuais do advogado da parte exequente. Primeiro porque não há prova de tal gasto, segundo porque cabe a cada parte arcar com a verba honorária contratual do seu patrono contratado para ajuizar a ação, não podendo transferir o respectivo custo para a parte contrária. Neste sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal em situação semelhante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM RECONHECIMENTO DE DÉBITO. PREVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. CLÁUSULA NULA. FIXAÇÃO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 827 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No instrumento particular de rescisão de contrato atípico de locação comercial há previsão de que ‘Caso as LOCADORAS recorram à cobrança judicial do saldo devedor remanescente, além das sanções prevista em 3.4, a LOCATÁRIA arcará ainda com o pagamento das custas judiciais e extrajudiciais, bem como dos honorários de advogado à razão de 20% (vinte por cento) do valor total das obrigações’. 2. Todavia, extrai-se da aludida cláusula a inexistência de previsão contratual de pagamento de honorários contratuais por atuação administrativa, mas apenas ‘em caso de procedimento judicial’, quando seria impingida ao devedor a cobrança de honorários advocatícios da ordem de 20% (vinte por cento) sobre o débito. Identifica-se que, em realidade, não se tratam de honorários contratuais, mas, sim, de honorários judiciais fixados previamente pela parte autora, em seu patamar máximo. 3. Sucede que, na hipótese de execução por quantia certa, como o presente caso, os honorários são disciplinados pelo art. 827, caput, do CPC, in verbis: ‘Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado’. 4. Significa dizer, com a judicialização da execução, a competência para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais é exclusiva do Poder Judiciário, não da parte credora. Ademais, dos autos, não se vislumbram indícios de atuação de advogado na esfera administrativa. Em rigor, isso sequer é alegado. Logo, tem-se que a atividade advocatícia está limitada ao âmbito judicial, de tal forma que, à luz do art. 827, caput, do CPC, compete ao Poder Judiciário fixar a citada verba honorária. 5. Diante de tal quadro, não merece reparo o ato judicial agravado, ao determinar o decote da verba honorária em epígrafe, pois, como visto, constitui ato privativo do magistrado. 6. O fato de o Juízo de origem ter decidido pela exclusão da mencionada verba quando do recebimento da petição inicial, sem anterior citação da parte devedora, na situação específica, não impõe sua reforma, tendo em vista que, sendo seu arbitramento ato privativo da autoridade judicial, não se vislumbra motivo hábil para protrair a sua análise, afigurando-se despiciente prévio requerimento da parte ré para a sua exclusão, sobretudo quando testificado que o valor exequendo não corresponde ao previsto no título executivo extrajudicial. 7. Acrescenta-se que, no presente agravo de instrumento, as partes se manifestaram exaustivamente sobre o assunto, de modo que observado o contraditório e a ampla defesa (arts. 9 e 10 do CPC). Respeitando-se, ainda, o princípio da razoável duração do processo (art. 6º do CPC). 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07086489220198070000 DF 0708648-92.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/08/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negrito meu). Em suma, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, na fase de execução e também na de conhecimento (art. 85, § 1º, do CPC), é prerrogativa judicial, reputando-se descabida eventual disposição contratual em sentido contrário, motivo pelo qual deve a parte exequente excluir a sua incidência na planilha discriminativa do montante exequendo. Ato contínuo, incumbe à parte credora retificar o valor atribuído à causa, eis que os honorários advocatícios não a compõem, a teor do art. 292, I, do CPC. Prazo derradeiro: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. São Sebastião/DF, 23 de outubro de 2023. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707068-49.2023.8.07.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO DO CRIXA - CONDOMINIO III REQUERIDO: JEANE CLEIZE DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, diante da natureza da causa (em verdade, mera ação de execução de dívida) e uma vez que inexiste complexidade, além da tramitação mais rápida e menos onerosa (sem o recolhimento de custas e despesas processuais - art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), entendo que o manejo desta ação no Juizado Especial Cível atenderia melhor aos interesses do exequente (celeridade, oralidade, informalidade e economia de atos próprios do rito sumaríssimo preconizado pela Lei 9.099/95), e porque as varas de competência cumulativa - Família, Cíveis, Sucessões e Órfãos deveriam servir preponderantemente ao processamento e julgamento de ações de família e aquelas de maior complexidade (no tocante aos feitos cíveis), sob pena de inviabilizar o processamento de outros feitos aqui já existentes. Nesse sentido, temos, aguardando prestação jurisdicional, casos verdadeiramente complexos. Crianças aguardam solução para suas guardas, discutidas entre os genitores; outras aguardam o recebimento de pensão alimentícia. Pessoas perdem seus entes queridos em verdadeiros desastres, e vêm pleitear indenização, muitas vezes necessários à própria sobrevivência. É certo que a Constituição Federal assegurou o direito de acesso ao Poder Judiciário, contudo, diante da simplicidade da matéria, a hipótese se adequa melhor ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. No tocante à legitimidade ativa da parte credora (condomínio edilício) para ingressar no JEC, notadamente para ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, como se trata do presente, cito que a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, na 1ª Sessão Ordinária – 2018, acolheu, por maioria, Consulta proposta e admitida por seus membros, sobre a legitimidade dos condomínios atuarem no polo ativo de demandas no Juizado Especial. Assim, foi firmada a seguinte tese: “O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação". 2. Todavia, persistindo interesse no prosseguimento do feito no Juízo Comum (Vara Cível) desta Circunscrição Judiciária, mediante devida fundamentação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o patrono da parte credora para promover a readequação do processo (de conhecimento para execução), uma vez que já dispõe de título executivo extrajudicial (art. 784, inciso X, do CPC). Nesse sentido, de rigor consignar, que, a eventual recusa para readequar a peça exordial ao processo executivo, implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em razão da falta de adequação da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, combinado com o art. 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Isto porque o condomínio possui título executivo judicial, a teor do previsto no art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, tornando inadequada a ação de conhecimento. Por oportuno, anote-se que a peça inicial não evidencia algum tipo de dúvida quanto à liquidez a justificar a incidência do art. 785 do Código de Processo Civil. A respeito, entende Cássio Scarpinella Bueno que "a regra não tem razão de ser. Se há título executivo, não há justificativa para pleitear, do Estado-Juiz, tutela jurisdicional outra que não a executiva. Não há por que reconhecer 'duas vezes' o direito aplicável ao caso, criando a partir de um título executivo (extrajudicial) um outro título executivo (judicial)" (BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, p.484). (grifos meus) Assim, de rigor será o reconhecimento da falta de interesse processual, na modalidade adequação, em caso de eventual omissão da parte credora em cumprir a determinação de emenda acima sinalizada. Acerca do interesse processual, leciona Marcus Vinícius Rios Gonçalves: “De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação. É preciso que a pretensão só possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda e que esta seja adequada para a postulação formulada. Há os que ainda incluem a utilidade como elemento do interesse de agir, mas parece-nos que ele é absorvido pela necessidade, pois aquilo que nos é necessário certamente nos será útil. Não haverá interesse de agir para a cobrança de uma dívida, antes que tenha havido o seu vencimento, porque pode ser que até a data prevista haja o pagamento espontâneo, o que tornaria desnecessária a ação. Mas, desde o vencimento, se a dívida não for paga, haverá interesse de agir. Também é necessário que haja adequação entre a pretensão do autor e a demanda por ele ajuizada. Ao escolher a ação inadequada, o autor está se valendo de uma medida desnecessária ou inútil, o que afasta o interesse de agir”. (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios, Direito Processual Civil Esquematizado, 9ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 171). (grifos meus) Dessa forma, possuindo o autor título executivo extrajudicial, mister a readequação da petição inicial para o processo executivo, eis que se mostra inadequada a propositura de ação de conhecimento, o que caracterizaria a falta de interesse de agir, e, por conseguinte, levará à extinção do processo sem resolução do mérito, caso porventura insista o patrono do condomínio na sua pretensão de se valer da ação de conhecimento, o que fica, desde já, devidamente advertido em sede de emenda. 3. Ademais, emende-se a petição inicial, no sentido de declinar no preâmbulo inaugural o correto nome do condomínio, ora credor, conforme inclusive constou no cadastro junto ao Sistema PJE. Além disso, informe (se existente) o endereço eletrônico da parte credora, conforme exigido pelo art. 319, inciso II c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC/2015. 4. Indique na causa de pedir o valor da cota condominial (ordinária) mensal, acompanhada da respectiva da ata de assembleia do condomínio, nos termos do art. 798, I, “a”, do CPC. Nesse sentido, explicite na causa de pedir quais foram os meses eventualmente inadimplidos pela condômina (executada) e o respectivo valor mensal. 5. Da mesma forma, incumbe à parte credora indicar o valor (e os meses devidos) da alegada ”taxa extra”, bem como comprová-lo, a fim de demonstrar a sua regularidade. 6. Desta feita, em razão das peculiaridades decorrentes do título executivo formado pelo crédito das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício (nos termos do art. 784, inciso X, do CPC/2015), é necessário que seja colacionada aos autos planilha demonstrativa do débito que esteja correlacionada à documentação trazida aos autos. Assim, incumbe à parte exequente discriminar na planilha acostada aos autos qual a natureza dos valores efetivamente executados, indicando a respectiva ata da assembleia/convenção que contemple tal débito, a fim de se certificar a certeza e a liquidez do título exequendo, prestigiando, ainda, a segurança jurídica. Nesse sentido, é imprescindível, para o célere andamento do feito e para a facilitação do juízo e do exercício do contraditório pela parte executada, evitando-se, ainda, balbúrdia processual, que as atas, constando a fixação dos valores cobrados, sejam correlacionadas ao respectivo gasto declinado na planilha de ID 173288715 (pág. 1), em evidente exercício de organização da petição protocolizada. Repito que é necessário que a petição inicial contenha todos os documentos necessários à propositura da ação, notadamente as atas das assembleias acompanhadas da discriminação dos valores e demonstração (citação das folhas dos autos correspondentes) do débito condominial, com base no valor apontado na peça exordial. Desta feita, deve a parte exequente emendar a petição inicial de forma a correlacionar (sem a utilização de petição padronizada e genérica) o tipo de gasto/débito presente na planilha de cálculo de ID 173288715 à documentação presente nos autos, consoante acima asseverado. 7. Cumpre à parte credora apresentar nova planilha de débito, de acordo com tabela obtida no programa de atualização e disponibilizado no sítio eletrônico do TJDFT, que contemple o débito perseguido nos autos, a fim de facilitar o contraditório e a exata compreensão da sua regularidade pelo Juízo. 8. Exclua-se da cobrança a denominada "Custas Cartorárias" (R$178,45), eis que não tem previsão legal específica para sua exigibilidade. Com efeito, a título de "custas de execução", nada mais é do que a "despesa" com a obtenção de certidão de ônus reais da unidade imobiliária do executado, não se confundindo com a figura jurídica de "custas processuais", sendo certo que era ônus do exequente manter em seus cadastros internos os dados pessoais do titular do imóvel. 9. Por derradeiro, advirto o patrono que o débito exequendo apontado no rol dos pedidos se mostra divergente daquele atribuído como valor da causa e, inclusive, cadastrado junto ao sistema PJE, portanto, retifique a parte exequente o valor dado à causa, nos termos do art. 292, I, do CPC, por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, o que torna inaplicável o disposto no art. 292, § 2º, CPC. A propósito, a presente demanda visa a execução de cotas condominiais vencidas, que se deram nos meses de março/2022 a setembro de 2023. Assim, o valor correto a ser atribuído é o da execução em si, nos termos do art. 292, I, do CPC, devendo, portanto, ser corrigida, não se cogitando da inclusão no valor da causa de parcelas vincendas, porque sequer há certeza da inadimplência (futura) pela parte executada, embora possa ser exigido o seu pagamento no decorrer da tramitação do feito (ou seja: uma coisa é o valor a ser atribuído à causa outra coisa é a possibilidade da sua cobrança no decorrer da lide, se houver a inadimplência – fato futuro e incerto). Aliás, a guia de custas processuais (ID 173288711 – a qual inclusive faz menção à Ação de Execução de Título Extrajudicial) aponta valor da causa igualmente divergente, sem o menor fundamento legal. Assim, necessário retificar o valor dado à causa, atentando-se aos termos dos artigos 292, I, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento (inclusive por meio de nova exordial) dessas determinações (ou desistência para ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. São Sebastião/DF, 26 de setembro de 2023. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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