Cumprimento de sentença 0728023-89.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728023-89.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXAME NÃO AUTORIZADO. SEM CREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença julgou procedente em parte os pedidos iniciais para determinar que o réu garanta o atendimento integral da cobertura prevista no plano de saúde para realização do exame CTX sérico, bem como o atendimento de especialista em osteoporose, sob pena de multa pelo descumprimento. Em suas razões, em síntese, sustenta que a conduta da parte ré resultou em danos morais. Pugna pela procedência do pedido. II. Recurso próprio, tempestivos e dispensado o preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça, o qual defiro, nos moldes do art. 99, § 3.º do CPC, à míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência. Contrarrazões apresentadas pelas partes. III. A relação jurídica estabelecida entre as partes aplica-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. IV. Na espécie, depreende-se que a autor teve a realização do exame de CTX sérico negado sob a justificativa o exame não credenciado, bem como verificou-se a dificuldade em localizar um especialista em osteoporose. Portanto, restou configurada a falha na prestação de serviço, determinando a obrigação do plano de saúde garantir o exame e o tratamento pleiteados. Nota-se, ainda, que os custos do exame foram suportados pela autora e posteriormente foi reembolsada do valor. V. De outro lado, o fato de plano de saúde não cobrir o mencionado exame junto ao laboratório, por si só, não é apto a gerar dano moral, especialmente se não demonstrado o efetivo prejuízo decorrente da negativa, ônus processual que cabia à recorrente/autora, nos moldes do art. 373, I, CPC. Com efeito, deve ser mantida a sentença. VI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente em custas e honorários, estes fixados sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. VII. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95.

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/12/2024

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de MARIA CARMEN JULIAO DE CERQUEIRA em 25/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/10/2024.

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