Execução de Título Extrajudicial 0710012-91.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710012-91.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710012-91.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO A DA SCLN 306 EXECUTADO: ARFRIO COMERCIO DE REFRIGERACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP, FARIAS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação (ID 193438094) apresentada pela executada FARIAS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, por meio da qual alega ausência de sua citação, a impor a desconstituição do bloqueio dos seus ativos financeiros (ID 193438094). Sucintamente relatados, decido. O pedido da executada está a merecer rejeição de plano. De fato, foi realizada pesquisa via SISBAJUD a partir de 27/02/2024, a qual resultou no bloqueio integral do saldo devedor (R$ 20.400,42), ID 189934225. Todavia, a executada figura no polo passivo, devidamente assistida por advogado, desde antes do dia 21/08/2023 (ID 168560805), bem como teve plena e inequívoca ciência do trâmite processual, quando manifestou-se nos autos em 26/09/2023 (ID 173332334), com a juntada de instrumento procuratório (ID 173334691), o que definitivamente supre a falta de sua citação, conforme predica o § 1º do art. 239 do CPC. Sendo assim, fica afastada qualquer mácula correlacionada com a citação da impugnante. Noutro pórtico, transcorreu o prazo para impugnação ao bloqueio no dia 11/04/2024, motivo pelo qual devem os valores constritos ser convertidos em penhora e canalizados para o pagamento da dívida. Posto isso, indefiro de plano a impugnação, ID 193438094. À falta de impugnação, os numerários bloqueados ficam convertidos em penhora, com sua disponibilização ao exequente ((R$ 20.400,42: ID 189934225). Faculto ao exequente apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários / chave PIX, próprios ou de procurador com poderes para levantar valores. Expeça-se alvará de levantamento ou ofício, se necessário. Após a liberação, intime-se o credor para dizer sobre a quitação. Ao CJU para levantar o sigilo da petição de ID 178183780 e anexos pois, com a pesquisa de ID 189934225, foram exauridos os atos resguardados. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710012-91.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO A DA SCLN 306 EXECUTADO: ARFRIO COMERCIO DE REFRIGERACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP, FARIAS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA Decisão Em face do inadimplemento dos executados, o exequente dispensa a constrição dos veículos restritos no ID 134118530 e requer a realização, sob sigilo, de pesquisas de ativos financeiros (ID 178183780). Quanto a petição de terceiro interessado (ID 179247193), o mérito resta superado porquanto foi proferida sentença procedente nos autos de embargos de terceiros PJE 0733112-41.2023.8.07.0001. Sucintamente relatados, decido. 1. As restrições de circulação dos veículos de Placa JHD4276 e JEO8398 foram retiradas conforme comprovantes anexos. 2. Assim, fica deferida a pesquisa de valores de forma reiterada, por 7 (sete) dias, até o limite do débito atualizado (R$ 20.400,42), sob sigilo, conforme o art. 844 do CPC, segundo o qual, "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." (Grifei). 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido, levantando-se o sigilo. 2.1.1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, II e §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar por intermédio do advogado dos devedores, com a publicação da certidão de penhora, oportunidade em que será levantado o sigilo da petição antecedente e desta decisão. 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, ficará a indisponibilidade convertida em penhora, bem como o numerário será vertido em conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, com posterior liberação ao credor. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. * documento datado e assinado eletronicamente

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FARIAS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARFRIO COMERCIO DE REFRIGERACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP em 22/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/07/2024

Publicado Sentença em 01/07/2024.

Publicado Sentença em 01/07/2024.

Publicado Sentença em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(24)