Execução de Título Extrajudicial 0727852-74.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727852-74.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/01/2026, 18:58

Publicação

19/12/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727852-74.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO C6 S.A. EXECUTADO: PEDRO DA CONCEICAO VELOZO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verificada a comprovação da remoção da restrição (Id. 257178181), e inexistindo outras diligências pendentes, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório, em observância ao estabelecido na decisão de Id. 244392163. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727852-74.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO C6 S.A. EXECUTADO: PEDRO DA CONCEICAO VELOZO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verificada a comprovação da remoção da restrição (Id. 257178181), e inexistindo outras diligências pendentes, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório, em observância ao estabelecido na decisão de Id. 244392163. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 10:37

Recebimento

04/12/2025, 20:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 20:43

Outras Decisões

04/12/2025, 20:43

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

16/11/2025, 16:08

Desarquivamento

15/11/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727852-74.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO C6 S.A. EXECUTADO: PEDRO DA CONCEICAO VELOZO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a substituição processual visto que não comprovada a cessão de crédito. Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora requereu a suspensão processual e a baixa na restrição inserida via RENAJUD. Proceda-se com a baixa. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Tratando-se de execução de cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/94 c/c Art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. Indefiro, desde já, a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. Realizadas diligências, via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Por ora, ARQUIVE-SE provisoriamente. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital

01/08/2025, 00:00

Provisório

31/07/2025, 09:00

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727852-74.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO C6 S.A. EXECUTADO: PEDRO DA CONCEICAO VELOZO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a substituição processual visto que não comprovada a cessão de crédito. Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora requereu a suspensão processual e a baixa na restrição inserida via RENAJUD. Proceda-se com a baixa. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Tratando-se de execução de cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/94 c/c Art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. Indefiro, desde já, a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. Realizadas diligências, via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Por ora, ARQUIVE-SE provisoriamente. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727852-74.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO C6 S.A. EXECUTADO: PEDRO DA CONCEICAO VELOZO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de citação da exequente em relação ao executado, uma vez que, conforme consta na Decisão ID 204414937, o executado compareceu espontaneamente aos autos e constituiu advogado por meio da procuração de ID 173419473. Assim, a citação foi devidamente suprida, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que a declaração nem sempre espelha a realidade patrimonial das pessoas jurídicas, a depender da natureza da entidade e da modalidade de declaração escolhida. Indefiro, desde logo: 1) a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. 2) a consulta ao sistema SNIPER para localização de bens, por falta de utilidade ou efetividade. Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores/executados, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor/exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 3) a consulta ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - porquanto não se presta a buscar patrimônio expropriável do devedor. O referido sistema foi criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Nesse sentido: TJ-DF 07182296320218070000 1421928, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2022. 4) a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94), a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema. Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC; 5) a intimação do devedor para apresentar bens penhoráveis e a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem no endereço do devedor, porque tais medidas têm se mostrado ineficazes e dispendiosas, providências que não se coadunam com os princípios da cooperação e da celeridade processuais; 6) a expedição de ofícios a administradoras de recebíveis de cartão de crédito (Acórdão TJ-DF 0745795-16.2023.8.07.0000 1816794, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2024). Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, considerando que todos os sistemas do juízo foram consultados, sem êxito, desde logo, determino o arquivamento do processo, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução/ o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/94 c/c Art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. Não serão admitidos pedidos de reiteração de pesquisas de bens sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727852-74.2023.8.07.0003. AUTOR: BANCO C6 S.A. REU: PEDRO DA CONCEICAO VELOZO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda de ID 203442481, cuja cópia servirá de contrafé. A cédula de crédito bancário é título executivo por expressa disposição legal (Lei nº 10.931/2004, art. 28). Há planilha indicando o valor líquido do débito. Assim, cabível a conversão do feito em ação de execução por quantia certa, na forma do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69. Retifique-se a autuação. Verifica-se nos autos que o executado compareceu espontaneamente e habilitou advogado por meio da procuração de ID 173419473, de modo que restou suprida a citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Intime-se o executado PEDRO DA CONCEICAO VELOZO, por meio de seu advogado constituído nos autos, para pagar a quantia principal de R$ 50.621,46 (cinquenta mil e seiscentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), além dos honorários do advogado do credor e demais acessórios e correção monetária, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da citação. Caso o executado efetue o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Realizada a intimação, a parte executada poderá oferecer EMBARGOS, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação e ciência desta decisão, independentemente de penhora, caução ou depósito; ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O executado poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, do CPC). Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos. Efetivada a intimação e não havendo pagamento no prazo legal, façam-se os autos conclusos para apreciação da ordem de bloqueio de ativos financeiros do devedor via sistema Sisbajud. Nomeio o exequente depositário do título, devendo preservá-lo em seu poder. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727852-74.2023.8.07.0003. AUTOR: BANCO C6 S.A. REU: PEDRO DA CONCEICAO VELOZO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica nos autos, o mandado de busca, apreensão e citação retornou infrutífero. Não obstante, o requerido habilitou advogado e ofereceu peça de defesa. Em relação à petição apresentada (ID 176403510), o Decreto-Lei nº 911/69 estabelece um rito peculiar para a apresentação da resposta do réu, nos feitos submetidos à sua disciplina, sendo certo que a oferta de contestação antes do cumprimento da liminar não atende às diretrizes do referido diploma legal, mormente quanto ao momento oportuno para a defesa. Nesse sentido: Acórdão 1643068, 07013998520218079000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2022, publicado no PJe: 1/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1427440, 07080382220228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2022, publicado no PJe: 9/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1425327, 07050555020228070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2022, publicado no PJe: 1/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1728086, 07053695020238070003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no PJe: 28/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Diante disso, deixo de apreciar a peça de defesa apresentada pelo réu. Desnecessário o desentranhamento, pois sua manutenção nos autos não resultará em prejuízo às partes. No que diz respeito ao pedido de revogação da liminar, sob o argumento de ausência dos pressupostos básicos para seu deferimento, não assiste razão à requerida, uma vez que a petição inicial veio devidamente instruída com os pressupostos autorizadores à concessão da liminar e o réu não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelas razões expostas, Número do Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) indefiro os pedidos do requerido. Atente-se o devedor e seu advogado para o disposto nos artigos 79, 80 e 81 do CPC, pois “deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso” caracteriza litigância de má-fé, da mesma forma que “usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo e provocar incidente manifestamente infundado”. Aguarde-se o prazo concedido ao autor no despacho de ID 174976860. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

09/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Todas as movimentações(129)