Monitória 0729073-64.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0729073-64.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 21:22

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 18:23

Publicação

09/07/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729073-64.2024.8.07.0001. AUTOR: VIDEIRA COMERCIO DE VINHOS LTDA REU: NFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos extrato das custas finais. Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se a parte RÉ para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. BRASÍLIA, DF, 7 de julho de 2025. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral

08/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 14:34

Recebimento

07/07/2025, 14:26

Remessa

07/07/2025, 14:26

Remessa (em diligência)

02/07/2025, 13:41

Remessa

01/07/2025, 17:06

Remessa (em diligência)

01/07/2025, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 14:57

Documento (Certidão)

01/07/2025, 14:20

Documento

01/07/2025, 14:20

Publicação

06/06/2025, 02:50

Documentos

Certidão

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729073-64.2024.8.07.0001. AUTOR: VIDEIRA COMERCIO DE VINHOS LTDA REU: NFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA A sentença sob o id. 226008672 não contém qualquer imperfeição que se amolde às hipóteses que autorizam o manejo dos embargos aclaratórios. A esse respeito, pela pertinência: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória, com regramento previsto nos arts. 700 a 702 do CPC. Quanto aos honorários sucumbenciais, a norma é cristalina no sentido de que apenas são reduzidos para 5% em caso de pagamento dentro do prazo de 15 dias: "Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa." (Destaques acrescidos). Inclusive, consta na decisão citatória tal disposição. O pagamento ocorreu apenas após o prazo para apresentar embargos ou efetuar a quitação do débito. Em suma, inexiste qualquer sustentáculo jurídico, nos termos do artigo 1022 do CPC, para a interposição de aclaratórios acerca do conteúdo de MÉRITO da sentença. Inconformismo quanto ao seu teor deve ser objeto de recurso à instância recursal, não se prestando a via estreita invocada para tal mister, por incompatibilidade lógico-formal. REJEITO - OS. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729073-64.2024.8.07.0001. AUTOR: VIDEIRA COMERCIO DE VINHOS LTDA REVEL: NFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por VIDEIRA COMERCIO DE VINHOS LTDA em face de NFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Alega a autora ser credora da requerida da importância de R$ 380,04 (trezentos e oitenta reais e quatro centavos), valor original, demonstrada na nota fiscal sob o id. 204199343. Citado, a requerida não apresentou embargos à monitória, razão pela qual fora decretada sua revelia. No mais, efetuou o depósito de R$ 674,36 (seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos) em id. 214788746. É o relatório. DECIDO. A ação monitória constitui instrumento processual disponibilizado àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer – art. 700 do CPC. No caso, o autor juntou a nota fiscal emitida em razão da venda de vinhos ao réu. A jurisprudência do e. TJDFT tem entendido que as notas fiscais que demonstrem a existência de relação jurídica entre as partes, e o reconhecimento da obrigação de pagar, são suficientes para o acionamento judicial pela via monitória. Afinal, o conjunto dos documentos evidenciam a existência de crédito dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Observe-se: “ CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. CONVERSAS VIA WHATSAPP. DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. 1. Considera-se prova escrita hábil a embasar a ação monitória, qualquer documentação que permita ao magistrado verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a origem do crédito afirmado pela parte autora. 2. As notas fiscais e mensagens eletrônicas são documentos hábeis a demonstrar o vínculo obrigacional entre as partes e suficientes para constituir o título executivo judicial. 3. Recurso não provido. (Acórdão 1723634, 07240570320228070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no DJE: 18/7/2023.)” (Destaques acrescidos). Assinalo que a parte ré não se refutou do pagamento da dívida, tanto que efetuou o depósito do valor questionado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor da nota nota fiscal sob o id. 204199340. O importe deverá ser acrescido de correção monetária, conforme índices oficiais de correção inseridos na página de atualização monetária desta Corte de Justiça, a qual se encontra sintonizada com os ditames da Lei nº 14.905/2024, bem como juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desde a data de emissão da nota. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Apesar de ter sido efetuado o depósito do valor vindicado, o pagamento não fora realizado no prazo de 15 dias, exigido em lei, de forma que não se aplica a incidência de honorários advocatícios de 5% e a isenção de custas, conforme disciplina o art. 701 do CPC. No entanto, deverá, logicamente, caso não seja suficiente para adimplemento total da dívida, dela ser abatido. Responderá a parte ré pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da importância reconhecida judicialmente, por força do presente dispositivo. Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Publique-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

17/02/2025, 00:00

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