Embargos de Declaração Cível 0743627-72.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0743627-72.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743627-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARTA GEBRIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente requer desbloqueio de eventual valor constrito à título de SISBAJUD (ID 235691607). 2. Conforme certidão de ID 235732945, não há saldo na conta judicial vinculada aos autos e nem bloqueio pendente no SISBAJUD. 3. Recolha-se o mandado de avaliação de ID 228524888. 4. Prossiga a Secretaria de Vara com as comunicações determinadas na Sentença de ID 235533926 e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743627-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARTA GEBRIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte executada, por meio da Petição de ID 235605429, requer que seja certificado a ausência de constrição do veículo. 2. Dessa forma, conforme extrato do RENJAJUD anexo, verifica-se que não há restrições inseridas por este Juízo sobre os automóveis registrados em nome da executada. 3. Prossiga a Secretaria de Vara com as comunicações determinadas na Sentença de ID 235533926 e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743627-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARTA GEBRIM SENTENÇA 1. Cuidam os presentes autos de cumprimento de sentença, movido por J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra MARTA GEBRIM. 2. As partes celebraram o acordo indicado no ID 234574739 e apresentaram o comprovante de quitação no ID 234590371. 3. O acordo é válido e as partes são capazes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, homologo o acordo formulado entre as partes. 4. Julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Custas dispensadas, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. 6. Determino a desconstituição da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel indicado no ID 227927271 (matrícula n. 21204 do Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis do DF), revogando o termo de ID 228527859. 6.1. Expeça-se o respectivo termo de desconstituição. 7. Comunique-se a Caixa Econômica Federal sobre a extinção do feito e a perda do objeto do pedido formulado no ID 233117729. 8. Comunique-se a Eminente Relatora do Agravo de Instrumento n. 0704485-59.2025.8.07.0000, Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi, sobre eventual perda superveniente do objeto do recurso. 9. Não há restrições sobre os automóveis registrados em nome da executada. 10. Ante a ocorrência da preclusão lógica, já que não há interesse recursal para as partes, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0743627-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARTA GEBRIM CERTIDÃO Certifico que a parte interessada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresentou Impugnação à Penhora (petição ID 233117729). Ficam intimadas as partes para se manifestarem sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento do mandado de avaliação de ID 228524888. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 12:45:21. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0743627-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARTA GEBRIM CERTIDÃO Certifico que a parte interessada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresentou Impugnação à Penhora (petição ID 233117729). Ficam intimadas as partes para se manifestarem sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento do mandado de avaliação de ID 228524888. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 12:45:21. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0743627-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARTA GEBRIM DESPACHO 1. Mantenha os autos em cartório até o cumprimento do mandado de avaliação de ID 228524888, pois se mostra necessário para decisão sobre a impugnação à penhora pleiteada no ID 229088521. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0743627-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARTA GEBRIM DESPACHO 1. Mantenha os autos em cartório até o cumprimento do mandado de avaliação de ID 228524888, pois se mostra necessário para decisão sobre a impugnação à penhora pleiteada no ID 229088521. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0743627-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARTA GEBRIM DESPACHO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para apresentar resposta a impugnação à penhora de ID 229088521. 2. Prazo: 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0743627-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARTA GEBRIM DESPACHO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para apresentar resposta a impugnação à penhora de ID 229088521. 2. Prazo: 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0743627-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARTA GEBRIM CERTIDÃO Certifico que a parte EXECUTADA apresentou Impugnação à penhora (petição ID 229088521). Fica intimada a parte EXEQUENTE, ora impugnada, a manifestar-se sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2025 15:57:27. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743627-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARTA GEBRIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O exequente pede a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel QE 30, conjunto C, Casa 59, Guará/DF (ID 226444683 e 227927262). 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora por termo nos autos dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel indicado no ID 227927271 (matrícula n. 21204 do Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis do DF), nos termos do art. 845, §1º, do CPC. 2.1. Expeça-se o respectivo termo. 2.2. Intime-se a parte executada, via DJe, acerca da penhora e de sua constituição como depositária do bem, podendo apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. 3. Confiro força de ofício à presente decisão, para solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no prazo de 5 (cinco) dias, informações acerca da existência de débitos fiscais pendentes sobre o imóvel de matrícula n. 21204, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. 3.1. Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 4. Intime-se o credor fiduciário (Caixa Econômica Federal - CEF), devendo esta trazer aos autos o saldo devedor atualizado do financiamento referente à aquisição do bem. 5. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado, oportunidade em que eventuais ocupantes deverão ser cientificados da penhora, assim como indagados sobre a que título exercem a posse. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743627-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARTA GEBRIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O exequente pede a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel QE 30, conjunto C, Casa 59, Guará/DF (ID 226444683 e 227927262). 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora por termo nos autos dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel indicado no ID 227927271 (matrícula n. 21204 do Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis do DF), nos termos do art. 845, §1º, do CPC. 2.1. Expeça-se o respectivo termo. 2.2. Intime-se a parte executada, via DJe, acerca da penhora e de sua constituição como depositária do bem, podendo apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. 3. Confiro força de ofício à presente decisão, para solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no prazo de 5 (cinco) dias, informações acerca da existência de débitos fiscais pendentes sobre o imóvel de matrícula n. 21204, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. 3.1. Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 4. Intime-se o credor fiduciário (Caixa Econômica Federal - CEF), devendo esta trazer aos autos o saldo devedor atualizado do financiamento referente à aquisição do bem. 5. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado, oportunidade em que eventuais ocupantes deverão ser cientificados da penhora, assim como indagados sobre a que título exercem a posse. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0743627-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARTA GEBRIM DESPACHO 1. O exequente pede a penhora das cotas sociais da executada da empresa 313 SUL CONVENIENCIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Pede também a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel QE 30, conjunto C, Casa 59, Guará/DF (ID 226444683). 2. Verifico que o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica indicada está com situação cadastral “inapta”, desde 14.8.2024. Assim, para evitar diligências inúteis, traga o exequente provas de que a empresa está em funcionamento e o respectivo contrato social disponível na junta comercial. 3. Para a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel indicado, apresente o exequente matrícula atualizada do bem. 4. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0743627-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARTA GEBRIM DESPACHO 1. O exequente pede a penhora das cotas sociais da executada da empresa 313 SUL CONVENIENCIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Pede também a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel QE 30, conjunto C, Casa 59, Guará/DF (ID 226444683). 2. Verifico que o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica indicada está com situação cadastral “inapta”, desde 14.8.2024. Assim, para evitar diligências inúteis, traga o exequente provas de que a empresa está em funcionamento e o respectivo contrato social disponível na junta comercial. 3. Para a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel indicado, apresente o exequente matrícula atualizada do bem. 4. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743627-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARTA GEBRIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O Eminente Relator do agravo n. 0704485-59.2025.8.07.0000 não concedeu efeito suspensivo ao recurso (ID 225713514). Entretanto, fundamentou da seguinte forma: “...observa-se que o r. juízo de origem condicionou a expedição de ofício para efetivação da penhora à preclusão da decisão, motivo pelo qual não se mostra presente risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação”. 2. Assim, o ofício indicado no item 8 da decisão de ID 223078380 só poderá ser expedido após o julgamento definitivo do recurso, caso desprovido. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que for de direito. 4. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

14/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743627-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARTA GEBRIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conforme declinado na decisão de ID 216079889, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (artigo 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso em apreço, verifico que a executada MARTA GEBRIM aufere proventos mensais brutos no importe aproximado de R$ 27.854,46, e líquido, considerados os descontos compulsórios (contribuição previdenciária e imposto de renda), de R$19.199,30. Após as consignações em folha, recebe o valor de R$ 9.363,63 (ID 220730463). 3. Além disso, o imposto de renda indica que a executada é proprietária de 3 (três) imóveis (ID 211837058). Há também movimentações financeiras em favor de parentes em valores que superam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais (ID 205243724, 205243725, 205243726, 201196211, 201196212). 4. Não se desconhece as dificuldades financeiras suportadas pela executada, mas o padrão de vida mantido não pode suplantar o crédito de titularidade da parte exequente, notadamente diante de sua recalcitrância em satisfazer, ao menos em parte, o débito exequendo. 5. Confira-se, nesse sentido, o seguinte aresto, proferido por este E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ART. 833, §2º DO CPC. PADRÃO DE VIDA ELEVADO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Mostra-se cabível a penhora de parte do salário do devedor quando se constata que a constrição não tem o condão de comprometer sua sobrevivência ou afetar sua dignidade, como no caso concreto analisado nos autos, em que o devedor possui elevado padrão de vida. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a penhora sobre o percentual de 20% dos rendimentos do devedor, decotados apenas os descontos compulsórios. (Acórdão 1417796, 07371004420218070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, DJE: 9/5/2022.) 6. Deste modo, à luz da ponderação entre o interesse do credor e a reserva do mínimo necessário à sobrevivência da parte executada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de descontos mensais no percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida recebida pela executada MARTA GEBRIM, até o limite do débito exequendo. 7. Não obstante, antes de encaminhar o ofício à entidade pagadora da parte executada, intime-se a exequente para informar nos autos conta bancária de sua titularidade, para conferir celeridade à transferência da importância constrita, bem como juntar planilha atualizada do débito. 7.1. Na mesma oportunidade, deverá apresentar planilha atualizada do débito, com base naquela apresentada no ID 207208850, abatidos os valores já recuperados. Prazo: 5 (cinco) dias. 8. Vindo a informação acerca de sua conta bancária e preclusa a presente decisão, encaminhe-se ofício ao órgão pagador da parte executada, com a presente determinação de descontos, acompanhada da planilha atualizada de débitos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743627-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARTA GEBRIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A executada apresentou os embargos de declaração de ID 216455365 contra a decisão de ID 216079889, que determinou a expedição de ofício a seu órgão pagador para apresentar informações sobre os proventos recebidos e indeferiu o pedido de realização de audiência de conciliação. 2. Diz que a “importância bloqueada” é inferior a 40 salários-mínimos, atraindo a impenhorabilidade. Conclui que a expedição de ofício é desnecessária. Alega que o indeferimento de realização de audiência é contra a lei. Diz que não cabe a ela informar os dados de e-mail de seu órgão pagador. 3. O exequente apresentou resposta aos embargos (ID 216699208). Pede a rejeição. 4. É o breve relato. 5. Os embargos de declaração possuem o objetivo de elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. Verifica-se que eles visam completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não possuem, pois, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. 7. Os embargos de declaração não servem para reiterar o que já foi decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziriam à formação do ato para chegar a idêntico resultado. 8. A decisão embargada fundamentou expressamente no item 3 o motivo para o indeferimento do pedido de realização de audiência de conciliação. Do mesmo modo, não houve penhora de rendimentos, mas determinação de expedição de ofício ao órgão pagador para que seja possível analisar o pedido de penhora de rendimentos. 9. Não verifico nos autos qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. O que pretende a parte embargante discutir constitui questões de mérito, somente apreciáveis na via do recurso próprio. 10. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ID 208267999. 11. Independentemente de preclusão, expeça-se o ofício determinado na decisão de ID 216079889, para o endereço de e-mail: [email protected]. 12. Caso a diligência reste infrutífera, tornem os autos conclusos, para que seja apreciada a penhorabilidade de salário com base nos contracheques já juntados nos autos (ID 211170259, 211170260). * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743627-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARTA GEBRIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A executada apresentou os embargos de declaração de ID 216455365 contra a decisão de ID 216079889, que determinou a expedição de ofício a seu órgão pagador para apresentar informações sobre os proventos recebidos e indeferiu o pedido de realização de audiência de conciliação. 2. Diz que a “importância bloqueada” é inferior a 40 salários-mínimos, atraindo a impenhorabilidade. Conclui que a expedição de ofício é desnecessária. Alega que o indeferimento de realização de audiência é contra a lei. Diz que não cabe a ela informar os dados de e-mail de seu órgão pagador. 3. O exequente apresentou resposta aos embargos (ID 216699208). Pede a rejeição. 4. É o breve relato. 5. Os embargos de declaração possuem o objetivo de elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. Verifica-se que eles visam completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não possuem, pois, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. 7. Os embargos de declaração não servem para reiterar o que já foi decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziriam à formação do ato para chegar a idêntico resultado. 8. A decisão embargada fundamentou expressamente no item 3 o motivo para o indeferimento do pedido de realização de audiência de conciliação. Do mesmo modo, não houve penhora de rendimentos, mas determinação de expedição de ofício ao órgão pagador para que seja possível analisar o pedido de penhora de rendimentos. 9. Não verifico nos autos qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. O que pretende a parte embargante discutir constitui questões de mérito, somente apreciáveis na via do recurso próprio. 10. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ID 208267999. 11. Independentemente de preclusão, expeça-se o ofício determinado na decisão de ID 216079889, para o endereço de e-mail: [email protected]. 12. Caso a diligência reste infrutífera, tornem os autos conclusos, para que seja apreciada a penhorabilidade de salário com base nos contracheques já juntados nos autos (ID 211170259, 211170260). * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743627-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARTA GEBRIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente, por meio da Petição de ID 215890610 informa que não tem interesse na designação da audiência de conciliação e requer a penhora de percentual do salário da parte executada. 2. Em que pese o CPC estimule a autocomposição em todas as fases do processo, a designação de audiência de conciliação se mostra dispensável quando uma das partes expressamente demonstra desinteresse na autocomposição. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido da parte executada de designação de audiência de conciliação. 3. Ademais, conforme se extrai do entendimento perfilhado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) 4. Deste modo, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 5. À luz dessa premissa e antes de analisar o pedido de penhora formulado no ID 215890610, confiro força de ofício à presente decisão, para solicitar, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Ministério da Gestão e Inovação informações atualizadas acerca dos proventos percebidos pela parte executada MARTA GEBRIM, CPF: 184.056.901-82. 6. Intime-se a parte exequente para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o e-mail da referida entidade, para fins de encaminhamento do ofício. 7. Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 8. Com a resposta ao ofício, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743627-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARTA GEBRIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A executada apresentou impugnação à penhora (ID 210984522). Sustenta que a verba bloqueada pelo sistema SISBAJUD tem natureza salarial. Pede o reconhecimento da impenhorabilidade e o desbloqueio. 2. O exequente apresentou resposta (ID 211722447). Relata que a executada percebe R$ 15.000,00 mensais e que seus gastos no cartão de crédito ultrapassam R$ 7.000,00 (sete mil reais). Diz que o valor bloqueado não atingiu a totalidade de rendimentos. Ao final, pede a rejeição da penhora. Pede que seja mantido 60% do valor bloqueado. 3. É o breve relato. 4. A ordem de bloqueio de ID 211014557 bloqueou R$ 8.766,43 das contas da executada entre 29/08/2024 e 02/09/2024. 5. O extrato de ID 210984523 mostra que a executada recebeu seus proventos de aposentadoria no dia que a ordem de bloqueio foi executada. 6. Tais valores são protegidos pela impenhorabilidade, conforme determina o art. 833, inciso IV, do CPC. 7. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, acolho a impugnação e promovo o desbloqueio diretamente pelo sistema SISBAJUD. 7.1. Ressalto que a ordem de desbloqueio costuma ser respondida em até 2 (dois) dias úteis pelo sistema. 8. Promovo de ofício pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD e declaração de renda pelo sistema INFOJUD. 8.1. Foram solicitadas ao DETRAN, por meio eletrônico (RENAJUD), informações acerca da existência de veículos cadastrados em nome da parte executada, resultando a diligência na localização de um veículo, com restrição de alienação fiduciária, conforme comprovantes em anexo. 8.2. O domínio do bem alienado fiduciariamente não é do executado, mas sim do credor fiduciário, por isso, é possível apenas a penhora dos direitos sobre o veículo indicado. Salienta-se, ainda, que, em caso de penhora, a preferência quanto ao valor obtido com a alienação do bem é do credor fiduciário, e somente se houver crédito remanescente é que serão repassados valores ao autor. Assim, antes da realização da penhora, deve ser intimado o credor fiduciário para informar o saldo devedor. 8.3. Diga o autor se possui interesse na penhora dos direitos que o devedor possui sobre o veículo ou indique outros bens passíveis de penhora, obedecendo à gradação legal, no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Foi solicitada à Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, a última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens, resultando a pesquisa em êxito, conforme documentos em anexo, aos quais imponho o sigilo devido. Promova a Secretaria a autorização de acesso às partes e seus advogados. 10. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados e indicar bens à penhora. 11. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743627-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARTA GEBRIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A executada informou que interpôs o recurso de agravo de instrumento n. 0733532-15.2024.8.07.0000 contra a decisão de ID 205353321. Pede a correção do erro material do item 1 da decisão de ID 206774503, que indicou o número errado do agravo de instrumento. Requer a suspensão da ordem de SISBAJUD. 1.1. Mantenho a decisão agravada (ID 205353321) por seus próprios fundamentos. 2. Verifico que, de fato, houve um erro material na decisão de ID 206774503, que considerou o agravo de instrumento interposto também contra o indeferimento da gratuidade de justiça, porém em autos distintos. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, revogo os itens 1 e 1.1. da decisão de ID 206774503. 4. O agravo de instrumento n. 0733532-15.2024.8.07.0000 foi interposto contra decisão que rejeitou os benefícios da gratuidade da justiça à executada, nesta fase de cumprimento de sentença. 5. Entretanto, os precedentes deste eg. TJDFT são claros no sentido de que a concessão de gratuidade na fase de cumprimento de sentença não possui eficácia retroativa, que a incapacite de pagar os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO QUE CONSTA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA POSTERIORMENTE. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 99, caput e § 1º, do CPC, o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo. 2. Não obstante, eventual concessão posterior do beneplácito, como, no caso, na fase de cumprimento de sentença, não possui o condão de produzir efeitos retroativos e suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais que foram objeto da condenação na fase de conhecimento. 3. Recurso conhecido e provido para, reformando a r. decisão, deferir o pedido concernente à reserva de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao causídico agravante, da quantia remanescente constante na conta judicial relativa ao processo de origem. (Acórdão 1695460, 07025834220238070000, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJE: 5/6/2023). 6. Assim, eventual provimento do recurso não eximirá a executada do pagamento do débito principal e dos honorários fixados na fase de cumprimento. 7. Ante o exposto, indefiro o requerimento de suspensão da ordem de SISBAJUD. 8. Aguarde-se o transcurso do prazo descrito na decisão de ID 207288845. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743627-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARTA GEBRIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A executada informou que interpôs o recurso de agravo de instrumento n. 0733532-15.2024.8.07.0000 contra a decisão de ID 205353321. Pede a correção do erro material do item 1 da decisão de ID 206774503, que indicou o número errado do agravo de instrumento. Requer a suspensão da ordem de SISBAJUD. 1.1. Mantenho a decisão agravada (ID 205353321) por seus próprios fundamentos. 2. Verifico que, de fato, houve um erro material na decisão de ID 206774503, que considerou o agravo de instrumento interposto também contra o indeferimento da gratuidade de justiça, porém em autos distintos. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, revogo os itens 1 e 1.1. da decisão de ID 206774503. 4. O agravo de instrumento n. 0733532-15.2024.8.07.0000 foi interposto contra decisão que rejeitou os benefícios da gratuidade da justiça à executada, nesta fase de cumprimento de sentença. 5. Entretanto, os precedentes deste eg. TJDFT são claros no sentido de que a concessão de gratuidade na fase de cumprimento de sentença não possui eficácia retroativa, que a incapacite de pagar os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO QUE CONSTA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA POSTERIORMENTE. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 99, caput e § 1º, do CPC, o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo. 2. Não obstante, eventual concessão posterior do beneplácito, como, no caso, na fase de cumprimento de sentença, não possui o condão de produzir efeitos retroativos e suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais que foram objeto da condenação na fase de conhecimento. 3. Recurso conhecido e provido para, reformando a r. decisão, deferir o pedido concernente à reserva de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao causídico agravante, da quantia remanescente constante na conta judicial relativa ao processo de origem. (Acórdão 1695460, 07025834220238070000, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJE: 5/6/2023). 6. Assim, eventual provimento do recurso não eximirá a executada do pagamento do débito principal e dos honorários fixados na fase de cumprimento. 7. Ante o exposto, indefiro o requerimento de suspensão da ordem de SISBAJUD. 8. Aguarde-se o transcurso do prazo descrito na decisão de ID 207288845. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743627-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARTA GEBRIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 23.229.199/0001-20), em desfavor de MARTA GEBRIM, relativo a honorários advocatícios de sucumbência. 2. A executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento do débito, sob pena de aplicação de multa e honorários descritos no art. 523, §1º, do CPC (ID 196131679). 3. A executada apresentou a petição de ID 201196196. Pede a concessão retroativa dos benefícios da gratuidade da justiça, em razão de possuir pouca estrutura financeira. Sustenta que acumula diversas dívidas e que arca com o pagamento de financiamento imobiliário. Assim pede a declaração de inexigibilidade dos créditos perseguidos. 4. O exequente apresentou resposta (ID 203673466). Ressalta que a executada recebe rendimento bruto que ultrapassam R$ 15.000,00, com gastos no cartão de crédito no valor de R$ 7.000,00 e apresentou extrato com transferências bancárias no valor de R$ 8.300,00 para seu filho. Pede a aplicação das penalidades descritas no art. 523, §1º, do CPC. 5. A decisão de ID 204421974 determinou a apresentação de declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses. 6. A executada apresentou os documentos no ID 205243715. 7. É o breve relato. 8. Os documentos de ID 205243720, 205243721, 205243722, mostram que a executada aufere rendimentos brutos que ultrapassam R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com rendimentos líquidos no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). 9. Além disso, diz que arca com o valor de prestação do financiamento de seu imóvel de R$ 4.185,90, relativo a imóvel declarado no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em sua declaração de imposto de renda (ID 205243723). 10. Tais elementos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça, relativos à insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme descreve o art. 99, §2º, do CPC. 11. Ante o exposto, indefiro o requerimento da concessão da gratuidade da justiça à executada. 11. Por outro lado, verifico que os extratos de ID 205243724, 205243725, 205243726, 201196211, 201196212, não apresentam o pagamento das parcelas do financiamento bancário que a executada diz arcar. 12. Do mesmo modo, não há desconto do valor que a executada diz arcar com plano de saúde (ID 201196216). A declaração de imposto de renda de ID 205243723 mostra que a executada recebeu em 2023 R$ 298.467,50 de rendimentos tributáveis. Entretanto, diz que houve gastos de apenas R$ 18.277,98 com despesas médicas. 13. Surpreende também as inúmeras transferências bancárias para as contas de MAYRA CRISTINA MARTINS e FELIPE GEBRIM CERESINI que ultrapassaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em abril/2024, R$ 8.000,00 (oito mil reais) em maio/2024, e R$ 7.000,00 (sete mil reais) em junho/2024. 14. O art. 80 do Código de Processo Civil dispõe que é considerado litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos e provoca incidente manifestamente infundado. 15. Evidenciada a má-fé da parte ao pleitear o benefício ciente de que a ele não fazia jus, imponho-lhe multa de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (R$ 20.956,36), nos termos do art. 81 do CPC. 16. Ante o exposto, concedo o último prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento do débito atualizado, conforme planilha de ID 203673469, incluído o valor da multa descrito no item 15, sob pena de constrição de bens através do sistema SISBAJUD. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743627-72.2022.8.07.0001. REQUERENTE: MARTA GEBRIM REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 23.229.199/0001-20), em desfavor de MARTA GEBRIM, relativo a honorários advocatícios de sucumbência. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 16.553,26. 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Esclareça-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. 6. Não efetuado o pagamento no prazo, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, tornem os autos conclusos para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 7. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NULIDADE NÃO CONFIGURA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 1.010, IV, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela apelante contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que não conheceu da apelação interposta pela recorrente. 2. De acordo com o entendimento firmado no enunciado administrativo n. 6 do c. Superior Tribunal de Justiça, “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal”. Se o vício constatado na hipótese não é meramente formal, mas relacionado à própria pretensão recursal, pois a apelante apresentou pedido dissociado do caso, incabível a intimação a que alude o art. 932, parágrafo único, do CPC. Inexistência de error in procedendo. Preliminar rejeitada. 3. No particular, a ação de conhecimento versa sobre a inexistência de débito relacionado a cartão de crédito consignado, sobre o direito à restituição de valores e sobre danos morais. Ao final da petição de apelação, a recorrente apresenta pedido não relacionado do caso, pois referente a danos morais em ricochete e a majoração de reparação por danos morais em favor de infante. 4. A formulação de pedido dissociado do conteúdo da sentença recorrida impossibilita o conhecimento do recurso, porquanto não há delimitação específica do efeito devolutivo para análise da matéria pelo Tribunal. A não observância do disposto no art. 1.010, IV, do CPC, enseja não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Decisão monocrática de não conhecimento da apelação mantida. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

18/01/2024, 00:00

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