Cumprimento de sentença 0033521-05.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0033521-05.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0033521-05.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURILIO HENRIQUE CORREA ENGEL EXECUTADO: ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME, EMIBRA EMPRESA BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA - ME, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO DESPACHO Na forma da decisão de ID 265573829, fica a parte devedora intimada sobre a avaliação de ID 277102315, fixado o prazo de 15 dias para eventual impugnação. Sem prejuízo, fica o credor intimado para fornecimento de endereço para a intimação do cônjuge da devedora MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/07/2026, 00:00

Recebimento

02/07/2026, 19:22

Mero expediente

02/07/2026, 19:22

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 07:18

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 07:17

Decurso de Prazo

21/06/2026, 02:20

Decurso de Prazo

18/06/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 10:17

Publicação

28/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033521-05.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURILIO HENRIQUE CORREA ENGEL EXECUTADO: ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME, EMIBRA EMPRESA BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA - ME, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) Sr(a). oficial(a) de justiça anexou aos autos mandado CUMPRIDO quanto à avaliação e NÃO CUMPRIDO com relação à intimação (ID 277102314). Nos termos da Portaria 02/2016, ficam as partes intimadas para manifestação. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2026, 18:44

Mandado

23/05/2026, 11:58

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033521-05.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURILIO HENRIQUE CORREA ENGEL EXECUTADO: ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME, EMIBRA EMPRESA BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA - ME, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pleito de pesquisa de ativos com a ativação da funcionalidade “Teimosinha” na plataforma SISBAJUD pelas seguintes razões. A primeira delas diz respeito ao funcionamento da ferramenta. Em uma pesquisa tradicional, o comando de bloqueio gera um número de protocolo cuja resposta, frutífera ou infrutífera, chegará ao Juízo no dia seguinte ao do cumprimento da ordem judicial. No sistema denominado “teimosinha”, cada dia gera-se um novo número de protocolo, com sua resposta corresponde, sucessivamente, durante o período de até 30 (trinta) dias ou mais, o que representaria, no prazo de trinta dias, trinta respostas a serem processadas pelo operador do Juízo. Os valores bloqueados, ao contrário do que se imagina, não são aglutinados em uma única transferência, mas, manualmente, deverão ser totalizados e transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferências. Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado. Enfim, uma sistemática de trabalho que assoberba a rotina cartorária e que, pelo que tem se constatado neste Juízo, não vem sendo efetiva, mormente na Circunscrição Judiciária de Brasília onde há um grande número de servidores públicos que recebem seus vencimentos uma única vez ao mês. Outra razão, estreitamente ligada à primeira, diz respeito ao prazo processual para impugnação do bloqueio e da penhora (arts. 841 e 854, ambos do CPC). A controvérsia se prende ao termo inicial do prazo para tanto. Considerando-se o que prescreve o Código de Processo Civil, a cada bloqueio nasceria ao executado a possibilidade de impugnação e ao exequente o de resposta à impugnação, o que, por certo ensejaria enorme tumulto processual. E uma terceira abordagem, tão preocupante quanto as anteriores, é a constatação de que o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24h (vinte e quatro horas), bem como acolher ou rejeitar impugnação do executado, também no prazo de 24h (vinte e quatro horas). Indaga-se como fazê-lo diante de um sistema que roda diariamente com protocolos e respostas diversos. Paralelamente, ainda impende rememorar que a ausência de imediata intervenção judicial em um cenário de indisponibilidade de ativos pode representar a prática, em tese, de tipo penal inscrito na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Em suma, a despeito das esperanças colocadas na ferramenta, este Juízo, diante dos óbices de ordem prática e jurídica acima elencados, apenas será favorável ao pedido em circunstâncias excepcionais e quando a parte exequente trouxer aos autos fortes motivos para que se creia que a parte executada se beneficia de depósitos em suas contas bancárias de forma frequente e contínua, não sendo essa a hipótese dos autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pleito de utilização da ferramenta em relevo. Por outro lado, na forma da decisão de ID 223512383, defiro a realização da pesquisa SISBAJUD, de forma simples, e bem como a pesquisa via RENAJUD, em face dos devedores MARIA APARECIDA COELHO e EMIBRAL EMPRESA BRASILEIRA DE EMP IMOB LTDA. Proceda a Secretaria. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033521-05.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURILIO HENRIQUE CORREA ENGEL EXECUTADO: ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que se processará sob o rito do art. 133 do Código de Processo Civil. Defiro o processamento do incidente, com a consequente suspensão do cumprimento de sentença. Cadastrem-se a empresa "EMIBRAL EMPRESA BRASILEIRA DE EMP IMOB LTDA."(CNPJ 00.467.274/0001-95) e o sócio MARIA APARECIDA COELHO ARAÚJO, (CPF 128.606.621-20), na condição de interessados. Após, citem-se para resposta, no prazo de 15 dias. Em caso de não localização destes nos endereços indicados pelo credor, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SIEL, BACENJUD e RENAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Com relação ao pedido de arresto cautelar, importa pontuar que, nos termos dos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, o deferimento de tutela provisória de urgência de natureza cautelar pressupõe a demonstração da plausibilidade e probabilidade do direito alegado e comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, não há comprovação de risco real e iminente de dilapidação patrimonial em prejuízo à eventual satisfação do crédito na eventual hipótese de acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Resta necessário, assim, aguardar o regular trâmite do incidente para a sindicância do alegado abuso da personalidade a justificar o redirecionamento do cumprimento de sentença. Veja-se a jurisprudência desta Corte de Justiça sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO CAUTELAR. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 2. O arresto cautelar de bens de pessoa jurídica alheia ao negócio deve ser precedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1643494, 07243740420228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2022, publicado no DJE: 2/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência de natureza cautelar. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033521-05.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURILIO HENRIQUE CORREA ENGEL EXECUTADO: ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME DECISÃO O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas. Por meio do referido sistema, é facilitada a obtenção de informações em caso de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante. No entanto, não se trata da ocultação patrimonial tratada na área cível e, sim, na prática de crimes com esta característica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, assim, primordialmente, de sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e a lavagem de dinheiro. Destaque-se manifestação do Dr. Juiz auxiliar da presidência do CNJ, Dorotheo Barbosa Neto quando da apresentação do sistema: “O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência.” A outra função do SNIPER é a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. Não obstante, em que pese o referido sistema se encontrar integrado com estas outras bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais como: SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos; INFOJUD para fins de declaração de renda; e RENAJUD para fins de localização de veículos. Os três sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes. Por fim, as informações de existência de vínculos societários das partes litigantes, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. No mais, retornem os autos ao arquivo provisório, conforme determinado (ID 199249090). Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

18/07/2024, 00:00

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