Inválido 0700536-53.2023.8.07.0014 - TJDFT

Inválido 0700536-53.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2024, 12:55

Recebimento

12/09/2024, 11:07

Remessa

12/09/2024, 11:07

Remessa (em diligência)

12/09/2024, 10:41

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 13:40

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:18

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:20

Publicação

26/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0700536-53.2023.8.07.0014. REQUERENTE: SUZIENE VIEIRA BARBOSA OLIVEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos, para ciência e manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, atentando-se para os termos do acórdão. Após, sem requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, conforme sentença/acórdão. GUARÁ, DF, Quarta-feira, 21 de Agosto de 2024. CAMILA SOUZA NETO. Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 17:35

Recebimento

20/08/2024, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DETERMINAÇÃO EMENDA A INICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando o autor não apresentar emenda à inicial, corrigindo os vícios com precisão no prazo concedido, o juiz proferirá Sentença pondo termo à relação processual. 2. Diante da inércia da parte interessada em realizar de maneira adequada e coerente a emenda determinada pelo juízo a quo, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, nos termos do dispositivo supra, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e não provida.

18/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2024, 05:26

Documentos

Certidão

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700536-53.2023.8.07.0014. REQUERENTE: SUZIENE VIEIRA BARBOSA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA TERMINATIVA: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Cuida-se de procedimento de repactuação judicial de dívidas relativamente aos autos e às partes identificados em epígrafe. Este Juízo, ao examinar a petição inicial, proferiu ato judicial fundamentado (ID: 147501806), determinando à parte autora comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça, nos termos do art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, bem como para apresentar emenda, nos seguintes termos: “Em primeiro lugar, verifico que a petição inicial não reúne condições jurídicas para seu recebimento. Com efeito, da leitura do art. 104-A, cabeça, do CODECON (com redação introduzida pela Lei n. 14.181/2021), infere-se que o procedimento de repactuação de dívidas possui natureza jurídica de jurisdição voluntária, no qual não há lide (no clássico sentido relativo à existência de conflito de interesses qualificado por pretensão resistida), senão, tão-somente, um negócio jurídico para cuja integração o Estado-jurisdição é provocado em virtude faltarem requisitos essenciais para a obtenção da composição entre credor (fornecedor) e devedor (consumidor). Ora, em não existindo lide, não há processo, e, se não há processo, há apenas procedimento no qual, tecnicamente, não haverá prolação de sentença de mérito nem formação de coisa julgada material, sobretudo se a almejada conciliação (ou seja, a repactuação consensual de dívidas) for obtida. Por outro lado, da leitura do art. 104-B, cabeça, do CODECON (com redação introduzida pela Lei n. 14.181/2021) infere-se que se trata de procedimento bifásico, o qual nasce sob a natureza e com as características de procedimento especial de jurisdição voluntária; posteriormente, em não sendo obtida a repactuação consensual de dívidas, o juiz, mediante provocação do consumidor e atendidos os demais requisitos legais, instaurará o respectivo procedimento para revisão e integração contratual e repactuação litigiosa de dívidas, assumindo, o procedimento, somente a partir de então, natureza e características ínsitas de procedimento especial de jurisdição contenciosa. Verifico, assim, que a inadmissibilidade de cumulação dos procedimentos de jurisdição voluntária e litigiosa, sobretudo entre aqueles inaugurados pela Lei n. 14.181/2021, presta reverência à norma fundamental prescrita no art. 5.º, inciso LIV, da CR/1988, que contempla o princípio do devido processo legal, da qual decorre, dentre outros, a inescapável observância do devido procedimento legal. Nessa ordem de ideias exsurge a inadmissibilidade de cumulação entre o procedimento comum de jurisdição contenciosa (sob cujo enfoque se concentram os pedidos deduzidos em sede de tutela provisória de urgência formulados no ID: 147455672, item IX, subitens I-“a” e I-“b”, da petição inicial) e o novel procedimento especial de jurisdição voluntária conciliatório acima referido. Por todos esses fundamentos, em reverência ao disposto no art. 10 do CPC/2015, sobretudo em virtude de tratar-se de vício sanável, a requerente deverá emendar a petição inicial e, ainda, juntar aos autos cópia dos instrumentos contratuais relativos aos negócios jurídicos (empréstimos e faturas) correspondentes, no prazo razoável de vinte (20) dias, sob pena de indeferimento. Em segundo lugar, a requerente deverá comprovar que faz jus à obtenção do benefício legal da gratuidade de justiça, nos termos do que dispõe o art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, no prazo acima assinado, sob pena de indeferimento do pleito gracioso.” Entretanto, apesar de ter sido regularmente intimada, a requerente apenas juntou a petição do ID: 152511241, na qual informa, em suma, sobre a “escassez de subsídios para enfrentar a totalidade da dívida e também frente às diligências requeridas em sede de petição inicial, com o fito de identificar todos os débitos em aberto”, e que “está com percentual considerável dos seus rendimentos comprometidos”. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e disponho a seguir. A hipótese dos autos aponta para o indeferimento da petição inicial, porquanto a parte autora, instada a cumprir o comando contido no ato judicial em referência, preferiu quedar inerte. Desse modo, o imediato indeferimento da petição inicial é a providência adequada, sendo desnecessária a intimação pessoal, incluída forte recomendação jurisprudencial. Nesse sentido confira-se o teor seguinte r. acórdão-paradigma: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL COMPLETO. CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Prevê o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 321, a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais. Todavia, não sendo cumprida a referida diligência deve o magistrado indeferir a peça inicial. 2. “Omissis”. 3. “Omissis”. 4. Tendo a parte exequente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, inc. I, todos do NCPC. 5. Tratando-se de indeferimento da inicial, e não de abandono da causa, não se mostra necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1029707, 20161110042598APC, relator CÉSAR LOYOLA, 2.ª Turma Cível. Data de julgamento: 5.7.2017, publicado no DJe: 10.7.2017. p. 402/436). Em relação à gratuidade de justiça inicialmente solicitada pela parte autora verifiquei, mediante cognição sumária e análise superficial da documentação apresentada e do resultado das pesquisas realizadas, que atualmente não há elementos de convicção desfavoráveis à concessão do pleito gracioso, o qual, porém, poderá constituir objeto de eventual impugnação, ou de ulterior reapreciação judicial. Cadastre-se na autuação. Por tudo isso, indefiro a petição inicial, conforme com a regra disposta no art. 330, inciso IV, do CPC/2015. Em consequência, declaro extinto o processo sem resolver o mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do CPC/2015. Defiro a gratuidade de justiça à requerente, ficando isentada do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC/2015. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações de baixa pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 24 de janeiro de 2024 12:39:30. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

26/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(44)