Cumprimento de sentença 0041910-17.2005.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0041910-17.2005.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2026, 14:43

Trânsito em julgado

23/06/2026, 14:40

Decurso de Prazo

21/06/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 10:49

Publicação

27/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0041910-17.2005.8.07.0016. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: PEDRO RODRIGUES CONDE FILHO e outros SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Aquisição (10455) Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença relativa a tutela petitória promovida originalmente pela Terracap, em face de Pedro Rodrigues Conde Filho. Em id 276749031, a exequente comunicou a ocorrência de fato e direito supervenientes que prejudicam o prosseguimento da execução, a saber, a outorga de termo de concessão de uso do imóvel litigioso. Alterado o contexto jurídico do bem litigioso, justifica-se o desinteresse pela execução da tutela dominial concedida no feito. Dada a circunstância da mesma superveniência de fatos e regência jurídica, prejudica-se também tanto a consideração de sucumbência, como até mesmo de causalidade que justificariam a atribuição de ônus processuais de sucumbência. Em face do exposto, julgo extinta a presente execução, pela superveniente perda do objeto. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. BRASÍLIA-DF, sexta-feira, 22 de maio de 2026 14:43:41. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Recebimento

22/05/2026, 14:49

Ausência das condições da ação

22/05/2026, 14:49

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 20:21

Publicação

16/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0041910-17.2005.8.07.0016. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: PEDRO RODRIGUES CONDE FILHO e outros DESPACHO Id 275469225: Diga a parte autora, sobre o conteúdo dessa petição. Int. BRASÍLIA-DF, terça-feira, 12 de maio de 2026 16:16:02. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Aquisição (10455)

14/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/05/2026, 17:07

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041910-17.2005.8.07.0016. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: PEDRO RODRIGUES CONDE FILHO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Aquisição (10455) Cuida-se de fase de cumprimento de sentença de ids 241176446 e 241653528 movido por Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP em desfavor de Pedro Rodrigues Condé Filho, Daisy Petrina Gomes Condé, José Estevão Gomes Alves e Emília Maria da Silva Alves, objetivando a desocupação da área denominada de Chácara Araguaia, I, Núcleo Rural Urubu, Região Administrativa do Lago Norte, Brasília-DF (memorial descritivo de id 59124229). Alega, em síntese, a exequente não ser passível de regularização a área ocupada pelos executados; diz a exequente a Empresa de Regularização de Terras Rurais S.A. informou o indeferimento de pedido administrativo protocolado por Pedro Rodrigues Conde Filho, junto a Secretaria de Agricultura do Distrito Federal – SEAGRI/DF, autos de nº 070-000888/2011; por fim, aduz que a sentença transitou em julgado. Pede a intimação dos executados para a desocupação da área pretendida. A deflagração ocorreu pela decisão de id 241927890. Os executados trouxeram a petição de id 252290044 onde formulam pedido de suspensão da marcha processual em razão de decisão proferida nos autos de nº 0703486-91.2021.8.07.0018, onde segundo eles não houve a desapropriação da área disputada, o que afasta a tese de propriedade a exequente; aduz que nos autos de nº 0700228-10.2020.8.07.0018 foi deferida a penhora sobre os direitos da referida, denotando ser particular; afirmam por fim, que buscarão a anulação da decisão que embasou a presente fase executiva por meio de ação rescisória. Finalizam requerendo a suspensão da marcha processual até o ajuizamento da rescisória. A Terracap, no id 253553817, se manifestou contrariamente as alegações dos executados e pugnou pelo indeferimento do pedido de suspensão e prosseguimento da execução com a expedição do mandado respectivo. É o relatório. Decido. Recebo como impugnação a petição de id 252290044. Os atos de constrição relacionados a desocupação do imóvel decorre de decisão devidamente transitada em julgado, consoante se observa no id 230366663, pág. 46. Essa circunstância denota que o título judicial que embasa a fase executiva dispõe do preenchimento de seus indispensáveis requisitos: liquidez, certeza e exigibilidade. Logo, uma vez preenchidos os requisitos cabe ao detentor do título o direito de exigir o cumprimento da obrigação, o que está plenamente de acordo com inteligência contida no art. 783 do Código Fux. Destaco ainda que o pedido de suspensão da marcha processual formulado pelos executados não encontram guarida no ordenamento jurídico, conforme disposição contida no art. 313 do Código de Processo Civil. De acordo com o estatuído no inc. XXXV, art. 5º, Constituição Republicana, o direito de ação é garantia constitucional a qualquer pessoa “art. 5º. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Entretanto, a simples possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, por si só, não é requisito hábil ao deferimento de suspensão de ato judicial perfeito e acabado, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, tese da qual não compactua o Poder Judiciário, que ao contrário deve resguardá-los. Por fim, as alegações dos executados relacionadas aos processos de nº 0703486-91.2021.8.07.0018 e 0700228-10.2020.8.07.0018, não têm como serem acolhidas por se tratar de atos externalizados naqueles autos e, consequentemente, fora do alcance dos desdobramentos das discussões empreendidas nessa fase de cumprimento de sentença. Assim, por não vislumbrar elementos materiais capazes de afastar o título executivo rejeito a impugnação, indefiro o pedido de sobrestamento da marcha processual e determino o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Expeça-se mandado de imissão na posse relativa a área denominada de Chácara Araguaia, I, Núcleo Rural Urubu, Região Administrativa do Lago Norte, Brasília-DF, descrita no memorial descritivo no id 59124229, pág. 11. Int. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 17 de Outubro de 2025 18:00:54. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041910-17.2005.8.07.0016. RECORRENTE: PEDRO RODRIGUES CONDE FILHO RECORRIDO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, JOSE ESTEVÃO GOMES ALVES, EMILIA MARIA DA SILVA ALVES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NATUREZA PETITÓRIA. IMÓVEL PERTENCENTE À COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP. TÍTULO DOMINICAL. MATERIALIZAÇÃO DA POSSE COMO EXPRESSÃO DO DOMÍNIO E DIREITO DE SEQUELA INERENTE À PROPRIEDADE. PROPRIEDADE COMPROVADA. PEDIDO ACOLHIDO. ASSEGURAÇÃO DA POSSE DIRETA À TITULAR DO DOMÍNIO. RÉUS. OCUPANTES DE IMÓVEL DE NATUREZA PÚBLICA. APELAÇÃO. ARGUIÇÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. VÍCIOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. DECISÃO E ACORDO ENTABULADO EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. RESOLUÇÃO NÃO EVIDENCIADA E HAVIDA HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) DÉCADAS. INVOCAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. SITUAÇÃO DE FATO ALTERAÇÃO. DETENÇÃO PRESERVADA. INÉRCIA DOS DETENTORES. INVOCAÇÃO DUMA COMPOSIÇÃO QUE JAMAIS TIVERAM INTERESSE EM CUMPRIR. RESOLUÇÃO DO LITÍGIOSO SOB A NOVA FORMATAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INVOCAÇÃO. POSTURA CONTRADITÓRIA E OFENSIVA À BOA-FÉ. REFUTAÇÃO (CC, ART. 505, I). SENTENÇA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA OU DEFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO REFORMATÓRIO. REJEIÇÃO. SENTENÇA. PRESERVAÇÃO. 1. A motivação da decisão judicial consubstancia viga de sustentação do encadeamento normativo que resguarda o devido processo legal, caracterizando-se como regramento constitucional iniludível que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-o analisar criticamente o decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado (CF, art. 93, IX; CPC, art. 489, II). 2. A sentença que examina de forma crítica e analítica as questões suscitadas, resultando da fundamentação que alinhara o desate ao qual chegara com estrita observância das balizas impostas à lide pelo pedido e seus contornos subjetivos, satisfaz a exigência de fundamentação jurídico-racional que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre persuasão racional incorporado pelo legislador processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa posta em juízo, não padecendo de vício de nulidade derivado de omissão ou carência de fundamentação, notadamente porque não há como se amalgamar ausência de fundamentação com fundamentação dissonante da alinhada pela parte insatisfeita com o decidido (CF, art. 93, inc. IX). 3. Subsistentes a necessidade, utilidade e adequação da pretensão petitória deduzida pela titular dominial do imóvel litigioso visando obter a posse direita do bem, pois, a despeito de sua posição de proprietária e detentora da posse indireta, não o possui diretamente, ressoa indene seu interesse de agir ao demandar sua imissão na posse da coisa, estando a elucidação da postulação sob a ótica do direito material enlaçada exclusivamente ao mérito, não guardando nenhuma correlação com as condições da ação. 4. A ação reivindicatória consubstancia o instrumento processual apropriado para o proprietário que não detém a condição de possuidor reaver a posse do imóvel que lhe pertence de quem injustamente vem possuindo-o ou detendo-o, destinando-se, pois, a resguardar ao titular do domínio o direito que o assiste de elidir a indevida ingerência de terceiros sobre aquilo que é seu, permitindo que dele se aposse e passe a fruir e usufruir das prerrogativas que irradiam da propriedade. 5. Sobejando incontroversa a propriedade do imóvel litigioso e sua natureza pública, à titular dominial deve ser assegurada a posse direta da coisa como materialização do direito de sequela inerente ao domínio, não aproveitando ao detentor a arguição da subsistência de acordo entabulado entre as partes, no ambiente de ação possessória anteriormente manejada, há mais de 3 (três) décadas, implicando situação de subsistência de coisa julgada, porquanto, ainda que subsistente a composição, restara suplantada pela perduração da situação de fato e inércia do detentor, tonando inviável que invoque a composição ao ser confrontado com a detenção indevida de imóvel público. 6. Ainda que subsistente acordo firmado há mais de 3 (três) décadas, não tendo sido executado, resultando na perduração da relação material do detentor com o imóvel de natureza pública e, por conseguinte, com a titular do domínio, por quase 40 (quarenta) anos, deve ser resolvida sob nova conformação jurídica, e não sob a égide do convencionado, que, ainda que celebrado com os contornos defendido, restara suplantado pelo tempo, atraindo a incidência do disposto no artigo 505, I, do Código Civil, implicando a invocação do acordado como fato impeditivo do direito invocado em ambiente petitório ofensa à boa-fé objetiva e postura contraditória, pois somente aventado quando confrontado o detentor com a situação que mantivera, tornando inviável que o arguido seja reconhecido como apto a qualificar situação de coisa julgada a recobrir a relação de direito material havido entre as partes. 7. Apelação conhecida e desprovida. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Unânime. O recorrente alega violação aos artigos 113, 128, 187 e 422, todos do Código Civil, defendendo a má aplicação pela turma julgadora do instituto da supressio. Ressalta que inexistiu conduta contrária ao direito que autorizasse a aplicação do referido instituto. Por fim, pugna pela concessão da gratuidade da justiça. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Precedente da Corte Especial” (AgInt no REsp 1682812/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/2019, e decisão monocrática proferida no REsp 2084693/AL, também da Relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 23/8/2023). Em face de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 113, 128, 187 e 422, todos do Código Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NATUREZA PETITÓRIA. IMÓVEL PERTENCENTE À COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP. TÍTULO DOMINICAL. MATERIALIZAÇÃO DA POSSE COMO EXPRESSÃO DO DOMÍNIO E DIREITO DE SEQUELA INERENTE À PROPRIEDADE. PROPRIEDADE COMPROVADA. PEDIDO ACOLHIDO. ASSEGURAÇÃO DA POSSE DIRETA À TITULAR DO DOMÍNIO. RÉUS. OCUPANTES DE IMÓVEL DE NATUREZA PÚBLICA. APELAÇÃO. ARGUIÇÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. VÍCIOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. DECISÃO E ACORDO ENTABULADO EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. RESOLUÇÃO NÃO EVIDENCIADA E HAVIDA HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) DÉCADAS. INVOCAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. SITUAÇÃO DE FATO ALTERAÇÃO. DETENÇÃO PRESERVADA. INÉRCIA DOS DETENTORES. INVOCAÇÃO DUMA COMPOSIÇÃO QUE JAMAIS TIVERAM INTERESSE EM CUMPRIR. RESOLUÇÃO DO LITÍGIOSO SOB A NOVA FORMATAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INVOCAÇÃO. POSTURA CONTRADITÓRIA E OFENSIVA À BOA-FÉ. REFUTAÇÃO (CC, ART. 505, I). SENTENÇA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA OU DEFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO REFORMATÓRIO. REJEIÇÃO. SENTENÇA. PRESERVAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO SANEADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Considerando que o erro material macula a higidez do julgado, é passível de ser sanado através da via declaratória, e, assim, apurado que, conquanto o acórdão tenha efetivamente resolvido as questões devolvidas a reexame de forma completa e escorreita, incorrera em erro material, o equívoco, conquanto não macule o resolvido nem impacte sua execução, deve ser retificado de forma a ressoar o decidido impassível de mácula e retratar o resultado alcançado. 3. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 4. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 5. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 6. Embargos conhecidos e parcialmente providos, para retificação de erro material, sem efeitos infringentes. Unânime.

05/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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